069938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069938
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020121
Nr Documento: SJ198207130699381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90419d6773a95ad9802568fc003ab690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069938.BA
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça não é lícito exercer censura sobre o acórdão da Relação que decide não poder a causa ser julgada no saneador, por haver factos que carecem de ser ulteriormente provados.