1115/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1115/2000
Acórdão
Descritores: Acção de prestação de contas, Sentença condenatória, Ónus de apresentação das contas
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/54969da3d2e32367802569ce00664939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1115.2000.47
Sumário
A acção de prestação de contas é por natureza e ab initio uma acção de condenação que segue a forma de processo especial, nele se devendo apurar o saldo de contas e condenar o devedor a pagar a quantia que resultar do julgamento dessas mesmas contas, sendo a respectiva sentença condenatória. Na prestação forçada de contas é o réu quem deve apresentar as contas sob a forma de conta corrente, só devendo a autor apresentá-las, sob a forma de conta corrente se o réu as não apresentar nos termos do disposto no artº 1015º, nº1 do CPC.