0329/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0329/14
Acórdão
Descritores: Irc, Métodos indirectos, Falta de fundamentação
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20109
Nr Documento: SA2201602240329
Data de Entrada: 17/03/2014
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed2a828136a5fb5580257f6900407974
Sumário
No que respeita à quantificação da matéria tributável, deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos por que a fixação foi naquele concreto montante, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente. Assim, ainda que a AT esteja legitimada a recorrer aos métodos indirectos para a fixação da matéria tributável, na respectiva decisão tem de indicar qual o critério que utilizou para a quantificação, o qual, devendo constituir um modo adequado de aproximação à realidade, tem de apresentar-se como adequado e racionalmente justificado. Estando em causa o valor das fracções autónomas destinados ao exercício do comércio de um prédio vendido pelo sujeito passivo, impunha-se que a AT indicasse o motivo por que utilizou como referência para cálculo do valor do m2 uma determinada fracção (a identificada pela letra “G” e que no ano em causa foi vendida por preço superior), não bastando para que se compreenda (e, eventualmente, se contradiga) os motivos da sua decisão a afirmação, desprovida de qualquer explicação, de que «não se justifica de maneira alguma que os preços de venda por m2 das restantes lojas comerciais sejam inferiores aos da loja comercial fracção “G”».
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 353/2001 do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Coimbra RELATÓRIO A…….. e B…….. (a seguir Impugnantes ou Recorrentes) recorreram para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, na parte em que julgou improcedente a impugnação judicial por eles deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) que lhes foi efectuada relativamente ao ano de 1997, na sequência da fixação da matéria tributável por métodos indirectos. O recurso foi admitido para o Supremo Tribunal Administrativo, com subida imediata e nos próprios autos e os Recorrentes apresentaram as alegações, que resumiram em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): A douta sentença, ao julgar improcedente o vício de falta de fundamentação da decisão distingue entre “fundamentações” para dizer que “ao remeter para tais informações anteriores, a fundamentação da decisão não é insuficiente, já que as razões pelas quais se decidiu da forma como decidiu são as que constam das mesmas (coisa diferente, mas que não é alegada, pelo menos nesta parte da petição, é se o relatório e o laudo do perito da AF estão fundamentados)”. Estando perante uma fundamentação por remissão tal significa, materialmente, que o órgão decisor ao remeter para os fundamentos constantes de momentos anteriores do procedimento está a fazer suas as afirmações neles produzidas, dando-se as mesmas por reproduzidas na decisão, como se o decidente aí as transcrevesse. Nessa óptica, ao controverter-se a fundamentação de um acto, não há que distinguir-se entre “a fundamentação do projecto de relatório da inspecção”, a “fundamentação do relatório final da inspecção”, a “fundamentação dos laudos dos peritos”, etc. ... Sendo esses materiais importados para a decisão final por força da remissão que nela se faça, a concreta imputação do vício em causa só pode dirigir-se imediatamente à fundamentação que é decisiva – a do autor do acto – ainda que mediatamente a mesma resulte de momentos anteriores, projectados remissivamente no acto final. Os recorrentes alegaram perante o Tribunal recorrido que “consentindo, que não concedendo, que existe algum tipo de fundamentação, ainda assim ela é insuficiente, porque não permite controlar o conhecimento das razões porque se decidiu no sentido que consta na decisão e também obscura, porque são feitas afirmações que não deixam perceber quais as razões porque se decidiu da forma que se decidiu” – artigo 21.º da p.i., tendo também enfatizado o facto de não ser possível “conhecer o itinerário cognoscitivo prosseguido pelo agente e averiguar da sua veracidade” – artigo 25.º da p.i.. Assim, considerando-se que os fundamentos para os quais se remete são parte integrante da decisão controvertida na matéria, também relativamente àqueles se deve fazer o controlo na medida em que sejam por esta assumidos não havendo razão para se distinguir entre a fundamentação da decisão propriamente dita e a “fundamentação” de pareceres anteriores nela subscritos. Consequentemente, também nesses lugares “mediatos” havia que perscrutar se a fundamentação permitia, ou não, revelar o itinerário cognoscitivo prosseguido pelo agente e averiguar da sua veracidade e controlar a suficiência do discurso na sua globalidade e não apenas da remissão formal nele contida. Sendo a questão jurídica apenas uma, ainda que argumentativamente divisível, devia, pois, o Tribunal ter sindicado a totalidade do discurso fundamentador de modo a julgar se o mesmo padecia ou não do vício imputado, designadamente se dava ou não a conhecer ao destinatário as razões da decisão. Ora, como a validade formal da remissão não esgota a validade do discurso fundamentador, e a questão foi equacionada também para além dessa validade, sempre seria necessário perscrutar na fundamentação que por essa via se assume, se estão ou não satisfeitos os requisitos e, principaliter, a funcionalidade final da fundamentação. Os requisitos da fundamentação não se encontram apenas preenchidos na parte em que o Tribunal o reconheceu expressamente, mas também no restante, ou seja, na parte relativa à fundamentação da actuação administrativa quanto às correcções introduzidas ao nível das fracções comerciais. Trata-se aí de uma “fundamentação” de mero “porque sim”, que não permite a qualquer destinatário a apreensão dos motivos que levaram a AT a concluir, pretorianamente, não existir justificação para que os preços de venda das fracções não coincidissem com o da fracção “G”. Uma afirmação conclusiva não devidamente acompanhada de um excurso motivador que a suporte em termos de permitir extrair indutivamente dessa conclusão as razões materiais que a justifiquem, não constitui forma válida de fundamentar a actuação impositiva da administração, porquanto se fica no total desconhecimento das razões pelas quais se chega à conclusão destacada como leitmotiv quantificador. As afirmações administrativas assentes em juízos de valor que não se encontrem acompanhadas de referências objectivas (no sentido de facticamente suportadas e materialmente demonstradas) que permitam efectuar o acompanhamento lógico do percurso que conduziu à sua afirmação, não se encontram adequadamente fundamentadas. A fundamentação nos casos em que são aplicados métodos indirectos e na parte que diga respeito à eleição dos critérios de quantificação há-de forçosamente conter a justificação facticamente suportada dos valores com que a AT proceda às correcções, não sendo aquela fundamentação válida nos casos em que a mesma se baseie num juízo conclusivo desacompanhado da justificação que o permita compreender, aceitar ou controverter. Existe contrariedade na fundamentação na parte em que os valores considerados na parte da fundamentação escrita não são os mesmos que resultam do cálculo efectuado nos Anexos que a acompanham. A fundamentação é, pois, manifestamente insuficiente, não permitindo controlar o conhecimento das razões porque se decidiu no sentido adoptado e é obscura porque estribada em afirmações indemonstradas e que não deixam perceber quais as razões porque se decidiu da forma que se decidiu. E, sendo-o, é ilegal nos termos do disposto no artigo 77.º da LGT, sendo-o, também, a decisão recorrida que assim não julgue. Termos em que, e nos mais de direito com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser julgado procedente e a sentença recorrida revogada, como é de Justiça». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença na parte recorrida e, assim, anulada a liquidação impugnada na totalidade. Após delimitar o objecto do recurso e referir quais as questões suscitadas na petição inicial, as que foram tratadas na sentença e em que sentido foram decididas, considerou o Representante do Ministério Público o seguinte: «[…] Do que se deixa exposto e sendo certo que a petição inicial não prima pela clareza e organização quanto aos vícios que aponta ao acto tributário, a sentença recorrida também lhe seguiu o caminho. E nesse emaranhado de questões e fundamentos afigura-se-nos que a sentença recorrida reduziu, inadvertidamente, o conhecimento sobre a questão da quantificação da matéria tributável às fracções habitacionais, quando é certo que a Recorrente suscitou a questão de forma global, como invoca em sede de recurso. Com efeito, os vícios apontados ao acto de liquidação pela Recorrente consistem na falta de fundamentação da decisão de revisão da matéria tributável, na falta de pressupostos do recurso à avaliação indirecta e no erro na quantificação da matéria tributável. E no que respeita a este último e tanto quanto se alcança dos artigos 83.º a 100.º da petição inicial, o vício não é restringido ao valor atribuído às fracções habitacionais, como inadvertidamente se entendeu na sentença recorrida. Na verdade e como se alcança dos artigos 90.º e 91.º da petição, ali se invoca a sua localização na frente ou na retaguarda do prédio e o facto de terem ou não garagem, como circunstâncias que influem no preço por m 2 da fracção e que justificam a diferenciação de preços entre as fracções destinadas a comércio. Verifica-se, assim, a nulidade da sentença recorrida, decorrente da omissão de pronúncia. Importa, deste modo, verificar se na sentença recorrida consta a matéria de facto assente que permita conhecer em sua substituição. De acordo com a sentença recorrida o critério de quantificação para a parte comercial consistiu no seguinte: “Como já referimos, dos preços declarados de venda das lojas comerciais, Fracções “G”, “I”, “J” e “P”, resulta o preço médio de venda das lojas comerciais de 85.851$/m 2 (Anexo2). Com base no valor de venda da fracção “F”, constituída por loja comercial e garagem, calculado o preço de venda da loja comercial (preço médio/m 2 x área), por subtracção do valor desta ao valor total, obtemos o preço médio da garagem (Anexo 2). Ainda conforme cálculos do anexo 2, o valor de venda da garagem corresponde a 36,5% do valor de venda loja comercial. - Não se justifica, de maneira alguma que os preços de venda por m 2 das restantes lojas comerciais sejam inferiores aos da loja comercial fracção “G”. Assim para apuramento dos preços de venda das lojas comerciais, vamos considerar o preço de venda por m 2 daquela loja comercial fracção “G” de 89.552$. Ao considerarmos este preço de venda de 89.552$ por m 2 e não o da loja comercial da fracção “O” de 97.765$ por m 2, estamos a dar o benefício da dúvida ao sujeito passivo, dado que esta, em termos de binómio área/posicionamento é considerada (pelos adquirentes e contabilista do sujeito passivo) a melhor de todas. O preço de venda por m 2 das garagens de 50.348$, que vamos ter em conta para apuramento do preço de venda por garagem é resultante do valor que se apura de venda da garagem da fracção “F” de 1.255.161$ (36,5% x 3.438.797$) a dividir pela sua área (23,9m 2) apurado conforme cálculos que constam do anexo 8». Dos elementos assentes na sentença recorrida resulta que foram vendidas quatro fracções que correspondiam a lojas comerciais: fracções “G”, “I”, “J” e “P”, cujo preço médio de venda foi de 85.851$/m 2, assim discriminados: Fracção Tipo Área Valor de Venda Preço por m 2 G Loja comercial 33,5 3.000.000$ 89.552$ H Loja comercial 30,1 2.500.000$ 83.056$ I Loja comercial 26,3 2.300.000$ 87.452$ J Loja comercial 35,9 3.000.000$ 83.565$ Mais foi dado como assente na sentença recorrida que “Em ………. o prédio a que se referem as fracções cujo valor de venda foi corrigido era a única construção do tipo, com bloco de apartamentos e lojas”. Do que se extrai da fundamentação aduzida pela administração tributária é que perante a disparidade de preços de venda das fracções comerciais do prédio, a A.T. elegeu uma das fracções (no caso a fracção “G”) como factor índice para definir o preço por m 2 das áreas comerciais. Contudo não foi adiantado qualquer elemento adjuvante que permita esclarecer os motivos de tal escolha e o motivo da asserção constante do relatório no sentido de não se justificar que “os preços de venda por m 2 das restantes lojas comerciais sejam inferiores aos da loja comercial fracção “G””. Assim, tendo a Mma. Juiz “a quo” considerado que “… a AF não fundamentou, nos termos legalmente previstos e atrás expostos, a decisão de quantificação que está na origem da liquidação impugnada, em concreto na parte em que a mesma respeita ao critério utilizado na determinação da matéria tributável das vendas das fracções habitacionais”, idêntica conclusão pode ser retirada em relação às correcções do preço das áreas comerciais. Com efeito, não se alcança porque motivo foi elegido o preço da fracção “G” como valor para corrigir o preço das fracções de menor valor, quando porventura o critério mais objectivo seria partir do preço médio praticado, a não ser que existissem outras características diferenciadoras que não foram enunciadas. Entendemos, assim, que assiste razão à Recorrente, padecendo igualmente nesta parte o acto de liquidação de falta de fundamentação, no que respeita ao critério utilizado para avaliação das áreas comerciais. Em face do exposto, afigura-se-nos que o recurso deve ser julgado procedente e a sentença recorrida ser revogada nesta parte, determinando-se a anulação do acto tributário na sua totalidade». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir, como procuraremos demonstrar, é unicamente a de saber se a sentença recorrida fez errado julgamento quando não considerou verificado o vício de falta de fundamentação da decisão do Director Distrital de Finanças proferida em sede de reclamação (revisão da matéria tributável) contra a fixação da matéria tributável por métodos indiciários, no que respeita ao critério de quantificação utilizado para apuramento do lucro tributável respeitante à venda das áreas comerciais. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: Em 2000 a AF procedeu a uma inspecção à Impugnante aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, tendo, em 28-04-2000 elaborado um relatório de inspecção, sancionado superiormente, que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual resultaram correcções meramente aritméticas ao IVA e correcções à matéria colectável com recurso a métodos indirectos, quanto ao IRC, no valor de 14.380.279$00, para o ano de 1997 (fls. 48 e ss. dos autos); Quanto à fundamentação do recurso a métodos indirectos, consta, nomeadamente, o seguinte do relatório de inspecção: “IV - Motivos e Exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos 1 - Valores de Venda Baixos e díspares entre fracções O Sujeito Passivo construiu para venda, em ………. – Penacova, o edifício “………” constituído em propriedade horizontal por 15 fracções, sendo as fracções “A” a “E” destinadas a habitação, compostas por, no 1.º piso, hall, sala comum, casa de banho e cozinha, no 2.º piso, 4 quartos e 2 casas de banho, todas com garagem, e “F” a “P” destinadas a comércio, algumas destas também com garagem. A parte comercial, com um “pé-direito” (altura) muito grande, apresentando-se mesmo algumas fracções divididas também em dois pisos, forma um pequeno “centro comercial”. No exercício de 1997, foram vendidas a maior parte das fracções do edifício “……….”. Sobraram as fracções “H” (até à presente data ainda não vendida) e a “L” (vendida em 30-04-1999 – Escritura Pública Cartório Notarial de Penacova, Livro 105D – fls. 63 e seguintes, por 3.500.000$00). Junta-se relação das vendas, em que é indicado as descrições das fracções, áreas, permilagem, datas e livros das Escrituras Públicas (todas lavradas no Cartório Notarial de Penacova) e valores de venda – ANEXO 1. Dos preços declarados de venda das lojas comerciais Fracções “G”, “I”, “J” e “P” resulta o preço médio de venda das lojas comerciais de 85.851$/m 2, apurado conforme consta no ANEXO 2. Com base no valor de venda da fracção “F”, constituída por loja comercial e garagem, calculado o preço de venda da loja comercial (preço médio/m 2 x área), por subtracção do valor desta ao valor total, obtemos o preço de venda da garagem. Do preço de venda da garagem a dividir pela área resulta o preço por m 2 de 50.348$, apurado conforme consta do mesmo – ANEXO 2. Relativamente à parte habitacional, conhecendo-se o preço de venda das garagens (preço médio/m 2 x área), por subtracção do valor destas ao valor total, obtêm os valores de venda dos espaços das fracções destinadas a habitação. Dividindo estes pelas respectivas áreas úteis, calculadas por fracção conforme consta no ANEXO 3, obtemos os preços de venda por m 2 de área útil que constam do ANEXO 4. Conforme se pode verificar através dos referidos ANEXO 1, ANEXO 2 e ANEXO 4, os valores de venda das fracções, atendendo-se às áreas (brutas e úteis) e permilagens, apresentam-se baixos e entre eles muito díspares. 2 - Compra de uma fracção pelo filho de um sócio gerente por preço m 2 de área útil inferior ao normal Conforme se pode verificar através do ANEXO 4, o preço de venda do m 2 da área útil mais baixo é o da fracção “E” – 64.821$, quando o da fracção “B” é de 74.307$. Ora, acontece que o comprador da fracção “E”, C………, é filho do sócio gerente B………., pelo que se nos afigura, em virtude das relações especiais existentes, o estabelecimento de condições diferentes das que seriam normalmente acordadas. 3 - Inexistência ou não apresentação de contratos promessa de compra e venda das fracções Os acordos de venda entre o Sujeito Passivo, vendedor, e os compradores foram efectuados antes das Escrituras Públicas, conforme, em conversa informal – dia 26/03/2000, pelas 12,00 horas – nos foi confirmado pelo Sr. D………, quando nos referiu ter adquirido (juntamente com o seu irmão E……..) as fracções “O” e “N” com a condição de o projecto ser alterado no que respeitava a acessos, o que veio a acontecer. Interrogado sobre os montantes nessa altura pagos, referiu não se lembrar, “só vendo” No entanto, relativamente a contratos promessa de compra e venda, foi-nos informado, pelo contabilista …………., desconhecer a sua existência, e, pelo sócio gerente A………., a sua não existência. 4 - Inexistência de movimentos com bancos O sócio gerente A………., afirmou-nos não existirem movimentos bancários, sendo os sócios que particularmente procediam a todos os pagamentos a fornecedores e outras entidades. Nem quando da venda da quase totalidade das fracções, em 1997, os bancos são movimentados pelas entradas dos valores. 5 - Empréstimos de sócios Pelos motivos referidos no Ponto 4, o saldo credor dos empréstimos de sócios (suprimentos), à data de 31/12/97, ascendia a 92.080.574$. 6 - Faltas de Relevação Contabilística e Declarações Modelo 22 do IRC Contabilisticamente todos os pagamentos a fornecedores e outras entidades são efectuados através dos sócios, creditando-se unicamente uma conta, a “2551 – Sócios – Empréstimos” quando efectivamente são dois sócios. Conforme Escritura Pública lavrada no Cartório Notarial de Penacova – Livro 20D, fls. 46 e seguintes, em 14/09/95, pelo Sujeito Passivo foi contraído um empréstimo hipotecário ao …….. (Banco ………..) da Lousã, no montante de 30.000.000$. No entanto, este montante não teve relevação contabilística por débito na conta “12 – Depósitos à Ordem”, quando o mesmo foi debitado (creditado em termos bancários) na conta corrente daquele banco. Conforme documento de que se junta cópia – ANEXO 5, em 03/10/96, pelo ………..Lousã são creditados (debitados em termos bancários) na conta 2161 – Depósitos à Ordem do Sujeito Passivo, n.º 25489470-01, “Juros C/C CAUC.-TAXA NOM 11,00%” e “IMPOSTO 6%”, no total de 517.513$. Assim sendo, constata-se que o Sujeito Passivo não só era titular de uma conta de “Depósitos à Ordem” como também utilizava uma “Conta Caucionada” Os juros pagos referentes ao empréstimo hipotecário/conta caucionada, nos montantes declarados de 1.392.013$, em 1996, e 1.990.104$, em 1997, foram creditados (debitados em termos bancários) na conta corrente do ……….. Lousã. No entanto, contabilisticamente, por débito da conta “2551 – Sócios – Empréstimos”, conforme se verifica através da indicação do lançamento contabilístico inserto no referido documento do .........., de que se junta cópia – ANEXO 5. O empréstimo hipotecário, contabilisticamente, foi sendo amortizado debitando a conta “23 – Empréstimos obtidos” por crédito da conta “2551 – Sócios – Empréstimos”. Contabilisticamente, não foi dada entrada de qualquer importância recebida a título de adiantamento ou sinal. Os montantes declarados referentes às vendas da quase totalidade das fracções, em 1997, mantiveram-se durante algum tempo em “Caixa”. À data de 31/12/97, o Saldo devedor da conta “Caixa” ascendia a 73.227.271$. Só em Novembro de 1998 é que é retirado do “Caixa” para a conta “2551 – Sócios – Empréstimos” o montante de 64.985.872$30, debitando-se esta por crédito daquela. As Declarações Modelo 22 do IRC entregues não se encontram bem preenchidas, nomeadamente os Quadros 12 e 15. Pelo contabilista do Sujeito Passivo foram-nos entregues os 2 modelos 22 referentes aos exercícios de 1997 e 1998, preenchidos já de maneira diferente, e documento de demonstração do apuro de existências em 31/12/97 e 31/12/98 que se juntam cópias – ANEXO 6. Depois da sua análise, constata-se que os resultados para efeitos fiscais são os mesmos. 7 - Escritura de Compra e Venda de uma fracção em que o valor de avaliação é superior ao valor de venda A fracção “B” foi vendida por 11.000.000$, tendo o comprador F……… recorrido ao crédito à habitação, através da ……… (………….), no montante de 9.000.000$. No Ponto 2, da cláusula 10.ª da Escritura Pública de Compra e Venda com Hipoteca, lavrada no Cartório Notarial de Penacova, aos 20 de Junho de 1997 – Livro 57D, Folhas 69 e seguintes, é atribuído ao imóvel hipotecado o valor de 15.000.000$. 8 - Não cumprimento do conteúdo de notificação efectuada Face ao verificado, exposto nos Pontos anteriores, foi o Sujeito Passivo notificado, no dia 02/03/2000, na pessoa do sócio gerente A………, para, no prazo de 15 dias após a data da notificação, apresentar: Extractos das contas bancárias, nomeadamente da conta Depósitos à Ordem do Banco ………., Agência da Lousã, N.º 5489470-01, referentes aos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, dado a contabilidade não relevar os devidos movimentos existentes. Documentos justificativos da proveniência dos empréstimos de sócios efectuados à identificada firma, que à data de 31 de Dezembro de 1997, perfaziam o montante de 92.080.584$. Junta-se a Notificação – Anexo 7-A O Sujeito Passivo não cumpriu o estipulado na Notificação, tendo-nos sido declarado em “Auto de Declarações” pelo sócio gerente A………. não ter os extractos bancários para apresentar, sendo os empréstimos de sócios provenientes do sócio gerente B…………, emigrante no Brasil. Junta-se Auto de Declarações – ANEXO 7-B” (fls. 51 a 54 dos autos); 3. Quanto aos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos e à análise do direito de audição, o relatório de inspecção tem o seguinte teor: “Verificando-se a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável, conforme ficou demonstrado no Item IV, vamos propor o seu apuramento, para o exercício de 1997, por Avaliação Indirecta – Métodos Indirectos, conforme estipulado na alínea b) do artigo 87.º e alíneas a) e c) do artigo 86.º da LGT (Lei Geral Tributária) e conforme determinação do art. 51.º do CIRC (Código do IRC), nos termos de critérios e cálculos de valores que passamos a indicar - Como já referimos, dos preços declarados de venda das lojas comerciais Fracções “G”, “I”, “J” e “P” resulta o preço médio de venda das lojas comerciais de 65.651$/m 2 (ANEXO 2). Com base no valor de venda da fracção “F”, constituída por loja comercial e garagem, calculado o preço de venda da loja comercial (preço médio/m 2 x área), por subtracção do valor desta ao valor total, obtemos o preço da garagem (ANEXO 2). Ainda conforme cálculos do ANEXO 2, o valor de venda da garagem corresponde a 36,5% do valor de venda Loja comercial. Não se justifica, de maneira alguma que os preços de venda por m 2 das restantes lojas comerciais sejam inferiores aos da loja comercial fracção “G”. Assim, para apuramento dos preços de venda das lojas comerciais, vamos considerar o preço de venda por m 2 daquela loja comercial fracção “G” de 89.552$. Ao considerarmos este preço de venda de 69.552$ por m 2 e não o da loja comercial da fracção “O” de 97.765$ por m 2, estamos a dar o benefício da dúvida ao Sujeito Passivo, dado que esta, em termos do binómio área/posicionamento, é considerada (pelos adquirentes e contabilista do Sujeito Passivo) a melhor de todas. O preço de venda por m 2 das garagens de 50.348$, que vamos ter em conta para apuramento do preço de venda por garagem, é resultante do valor que se apura de venda da garagem da fracção “F” de 1.255.161$ (36,5% x 3.438.797$) a dividir pela sua área (23,9 m 2), apurado conforme cálculos que constam do ANEXO 8. Relativamente à parte habitacional, vamos considerar o valor, por metro quadrado de área útil do preço de construção para o ano de 1997, de 84.200$, estipulado pela Portaria n.º 616-C/96, de 30 de Outubro. Assim, conforme cálculos que constam do ANEXO 9, apuram-se vendas no montante total de 101.565.279$, tendo a área útil sido apurada pelo projecto de que se junta cópia – ANEXO 10. Tendo sido declaradas vendas no montante de 87.185.000$, para efeitos de IRC – Exercício de 1997, vai ser proposto a correcção às vendas e consequentemente ao Lucro Tributável no montante de 14.380.279$, assim apurado: VENDAS ESTIMADAS 101.565.279$ VENDAS DECLARADAS 87.185.000$ VENDAS ESTIMADAS NÃO TRIBUTADAS 14.380.279$ O Lucro Tributável passa assim de 4.507.017$, valor declarado, para 18.887.296$ (4.507.017$ + 14.380.279$), valor corrigido (…) VIII – DIREITO DE AUDIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO Para efeitos do exercício do Direito de Audição nos termos do art. 60.º da LGT (Lei Geral Tributária) e art. 60.º do RCPIT (Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária), o Sujeito Passivo apresentou nestes serviços petição escrita, de que se junta cópia – ANEXO 11, e que vai ficar arquivada no Processo Individual do contribuinte. Entende o Sujeito Passivo que inexistem fundamentos para a aplicação dos métodos indirectos, não concordando com a quantificação operada e critério utilizado. Após a sua apreciação, compete-nos esclarecer o seguinte: Nos termos do n.º 3 do art. 17.º do CIRC, a contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor (al. a)) e reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo (al. b)), o que não se verifica, conforme ficou demonstrado no Item IV, nomeadamente: Não existem documentos fidedignos que justifiquem o tão elevado montante de empréstimos de sócios que à data de 31/12/97 ascendiam a 92.080.584$; A contabilidade não reflecte todas as operações realizadas pelo sujeito passivo, como por exemplo os movimentos bancários que comprovadamente existiram; No entanto, foi o Sujeito Passivo notificado para apresentar estes elementos, conforme referido no ponto 8 do Item IV. O Sujeito Passivo não deu cumprimento ao conteúdo da Notificação, o que, considerado como falta de cooperação, constitui fundamento de aplicação de métodos indirectos de tributação, nos termos da lei, conforme o estipulado no art. 10.º do RCPIT (Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). - Em relação ao critério utilizado na quantificação, refere o n.º 1 do art. 90.º da LGT que a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os elementos e informações declaradas à Administração Tributária, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim os relativos a empresas ou entidades que tenham relações económicas com o contribuinte. Ora, os preços de venda por m 2 das garagens e das lojas comerciais que utilizamos são precisamente os praticados na venda de algumas fracções, que se apuraram conforme valores das Escrituras Públicas. Assim sendo, reiteramos o referido no Item V de propor a proposta do apuramento da matéria tributável, para o exercício de 1997, por Avaliação Indirecta - Métodos Indirectos, com base nos fundamentos referidos no Item IV, nos termos da al. b) do art. 87.º da LGT - Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável, designadamente, inexistência ou insuficiência de elementos da contabilidade e irregularidades na organização ou execução de escrituração de livros e registos (al. a) do art. 88.º da referida LGT) e erros e inexactidões na contabilidade das operações não supridas no prazo legal (al. c) do mesmo art. 88.º), tendo ainda em conta a recusa de exibição de documentos legalmente exigidos (al. b) do mesmo art. 88.º e a falta de cooperação com a inspecção tributária pelo não cumprimento do conteúdo da notificação (art. 10.º do RCPIT), nos valores apurados conforme mesmo Item V.”(fls. 54 a 57 dos autos); No âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável relativo às correcções a que se refere o ponto 2. e 3. supra e do art. 92.º da LGT, em 20-10-2000, foi efectuada uma reunião entre os peritos da AF e do Contribuinte, a que se refere a Acta n.º 067-A/LGT, que aqui se dá por integralmente reproduzida, sendo que, dela resulta que na reunião anterior haviam sido solicitados ao perito do contribuinte “elementos escritos da época sobre as condições sobre a comercialização das fracções do prédio em causa, designadamente os contratos de promessa de contrato de compra e venda, correspondência ou outros documentos escritos sobre as condições de comercialização e faseamento do pagamento, publicidade relativa às vendas e extractos da conta ou contas bancárias onde foram depositados os pagamentos dos clientes; extractos bancários da conta ou contas de que foram feitos pagamentos a fornecedores ou relativos a outras operações relacionadas com a actividade da empresa”, tendo este respondido que o sujeito passivo alega a sua inexistência, além de ter salientado que os dados relativos ao ano de 1997 apresentam uma rentabilidade fiscal de 5,169%, que é superior à que é conhecida nas empresas com a mesma actividade; por não ter havido acordo entre os peritos, cada um elaborou o seu laudo (fls. 39 e 40 dos autos); O “Laudo” do perito da AF, que aqui se dá por integralmente reproduzido, tem, nomeadamente, o seguinte teor: “(...)1. Motivos para aplicação da avaliação indirecta Os motivos essenciais da aplicação da avaliação indirecta constam do ponto IV do relatório do procedimento de inspecção que fundamentou a fixação da matéria tributável em causa e que essencialmente têm a ver com a não relevação contabilística de todas as operações financeiras efectuadas pela empresa, concretamente com uma conta caucionada aberta em nome da firma (ou dos seus dois sócios) e com a conta de depósitos à ordem (……….., da Lousã) com o n.º 25489470-01, conforme se explicita no subponto 6 do citado ponto IV do relatório. Também, comprovadamente, a conta dos sócios na contabilidade “2551 - Sócios - Empréstimos” não se encontra discriminada por cada um dos dois sócios, como exigem as boas regras contabilísticas e o Plano Oficial de Contabilidade (POC), aprovado pelo D.L. n.º 410/89, de 21 de Novembro, o que impossibilita de conhecer a posição financeira de cada sócio relativamente à sociedade. Conforme está expresso nesse ponto do relatório, a contabilidade não traduz a verdadeira situação patrimonial da empresa, já que os pagamentos aos fornecedores foram registados por débito da conta colectiva de sócios e os recebimentos de clientes por débito de caixa (sem movimento da conta de clientes e sem transferência posterior dos valores debitados em caixa), o que, em violação do POC (veja-se no POC as notas explicativas sobre o movimento dessas contas), originou uma situação irrealista no balanço no final do exercício de 1997, em que o saldo de caixa apresenta o valor a débito de 73 227 271$ e a referida conta de suprimentos de sócios o montante credor de 92 080 584$. Há, assim, comprovadamente violação das normas legais sobre registos contabilísticos, de uma forma que não permite averiguar a posição financeira de cada sócio face à sociedade, nem permite aferir do verdadeiro montante das disponibilidades da empresa, quer na conta caixa quer na conta bancos. Acrescentando ao facto de a contabilidade estar deficientemente elaborada, não foram presentes ao inspector tributário, durante o procedimento de inspecção, os elementos por si solicitados e que foram considerados fulcrais para suprir a falta de informação da escrita (conforme consta do ponto IV - 8 do relatório de inspecção, e na notificação e as declarações do sujeito passivo informando não possuir esses elementos, em anexos 7-A e 7-B). Essa solicitação tem pleno enquadramento no art. 63.º da LGT e nos arts. 28.º e 29.º do RCPIT (aprovado pelo D.L. 413/98, de 31/12). Parece, assim, não restarem dúvidas sobre o enquadramento desta situação nos pressupostos para a avaliação indirecta previstos na al. b) do art. 87.º da Lei Geral Tributária: “impossibilidade de comprovação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável”. É invocado pelo sujeito passivo, na petição do pedido de revisão, que estando em causa o valor de vendas de fracções de prédio tituladas por documento autêntico (escritura pública), só poderá haver tributação diversa após declaração de nulidade desses documentos por decisão judicial, invocando o art. 39.º da LGT. Em nossa opinião, na primeira parte do n.º 2 desse artigo, o legislador exclui dessa regra a determinação da matéria tributável por avaliação indirecta, quando estão reunidos os respectivos pressupostos, como no caso vertente. 2. Critérios e cálculos na determinação da matéria tributável Os critérios seguidos constam do ponto V do relatório de inspecção, que resumidamente são os de considerar, relativamente às fracções do prédio comercializadas neste exercício (cálculos no anexo 9): para as lojas comerciais o preço por m 2 de venda da fracção G (89 552$), relativamente às fracções com preço de venda inferior; para as garagens o preço médio de venda de 52 517$00 por m 2; para a parte habitacional o valor de 84 200$00 por m 2, que é o preço de construção por m 2 para o ano de 1997, estipulado na Portaria n.º 616-C/96, de 30 de Outubro. Conforme se depreende do anexo 7 do relatório é a alteração ao preço de venda da parte habitacional das fracções comercializadas que se traduz numa correcção maior ao valor tributável declarado e que mais foi contestado pelo perito do contribuinte nas reuniões do procedimento de revisão. No entanto, em nossa opinião, esse valor não nos parece exagerado, já que resulta do cálculo do preço de construção para efeitos de renda condicionada, definido pela citada portaria, nos termos do n.º 1 do art. 7.º do D.L. n.º 13/86, de 23 de Janeiro, artigo que a seguir se transcreve, sendo conhecida a prudência com que normalmente esses cálculos são feitos para não desencadear efeitos inflacionistas, por impulso da administração pública: (...) Parecendo não haver dúvidas sobre os pressupostos para enquadramento na tributação por avaliação indirecta, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificação da matéria tributável, tal como define o art. 74.º n.º 3, da Lei Geral Tributária. O perito da Fazenda ao solicitar para o debate os elementos referidos na primeira acta, alguns dos quais não disponibilizados no exame à escrita (e ainda que não na posse do sujeito passivo poderiam ter sido reconstituídos através de 2.ª via, como por exemplo os extractos bancários dos movimentos financeiros efectuados pela firma), procurou que ficasse esclarecido através dos documentos e registos normalmente utilizados nestas transacções se houve ou não exagero na quantificação da matéria tributável. Embora a lei não exija contratos de promessa de compra e venda, sabe-se que é corrente eles serem efectuados, já que, como regra, os pagamentos são faseados e importa aos dois contraentes ter segurança jurídica num negócio que normalmente não há condições para ser feito de imediato, até pelas formalidades prévias que normalmente há necessidade de cumprir junto de diversos serviços públicos ou privados (p. ex. pagamento de sisa). Mas ainda que não houvesse contratos promessa, poderiam ter sido apresentados como prova outros documentos escritos, designadamente correspondência comercial, talões de depósito de cheques em contas bancárias das entregas dos clientes por conta do pagamento ou prospectos publicitários, que confirmassem os preços de venda praticados, o que não aconteceu. Veja-se, no ponto IV - 7 do relatório, que o comprador da fracção B, escriturada por 11 000 000$, recorreu ao crédito da …………, no montante de 9 000 000$, tendo esta instituição atribuído ao imóvel hipotecado o valor de 15 000 000$. Duas ilações se tiram desse caso: uma entidade terceira valorizou a fracção por um valor ainda superior ao considerado para efeitos de determinação da matéria tributável no relatório, anexo 9 (12 394 682$); o valor recebido do empréstimo e naturalmente entregue ao vendedor em cheque ou transferência bancária também não foi revelado na escrita, como depósito bancário, mas registado a debito de “caixa” à semelhança do que se fez com todas as outras vendas. 3. Em conclusão: Confirmam-se os pressupostos para a tributação por avaliação indirecta; O contribuinte não demonstrou o exagero da quantificação da matéria tributável fixada, como lhe competia nos termos do art. 74.º, n.º 3, da LGT, não tem oferecido documentos para análise que, em regra, são processados nesta actividade. (...)” (fls. 41 a 43 dos autos); 6. O “Laudo” do perito do contribuinte, que aqui se dá por integralmente reproduzido, tem, nomeadamente, o seguinte teor: “(...)1 - Dá-se por inteiramente reproduzido tudo o alegado na reclamação apresentada e objecto de discussão no âmbito do procedimento de revisão. 2- Todavia, não se quer deixar de realçar os seguintes pontos: Não colhem os argumentos aduzidos pelo senhor perito tributário, para lançar mão da aplicação do regime especial de tributação que é a avaliação Indirecta, verificando-se, deste modo, erro nos pressupostos de direito; Todavia, a admitir-se que existe um caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, os factores a atender na mesma teriam de ser os constantes do art. 90.º da LGT; O que circunstancialmente não se verifica, de forma imediata, quanto ao critério de quantificação adoptado para a parte habitacional do prédio e de forma mediata quanto ao critério estabelecido para a parte comercial; Aliás, quanto àquele aspecto, sempre ocorre o vício de falta de fundamentação; Depois, o acto tributário padece de erro quanto aos pressupostos de facto considerados na extensão apontada na reclamação, concretamente, não atendendo ao local - ……….. - que até Agosto de 1991 era uma aldeia, que apenas tem uma farmácia, uma agência bancária e uma extensão do Centro de Saúde de Penacova e ao facto de se tratar da primeira construção do género num sítio onde as pessoas constroem a sua própria moradia, não estando, por essa razão, vocacionadas para a compra de apartamentos; Também no domínio dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos falece a argumentação aduzida pelo senhor perito tributário; Porque o critério seguido pelo senhor perito tributário revela-se desajustado da realidade económica da zona geográfica em causa, pois a Portaria n.º 616-C/96 de 30 de Outubro, como todas as outras publicadas para o efeito, estabelecendo uma diferença entre Zona I, Zona II e Zona III, não diferencia quanto a esta última zona qualquer delimitação geográfica, tratando todos os concelhos de forma igual, o que objectivamente não é razoável, mais para mais para um pequeno concelho como é o de Penacova em comparação com outros dentro do distrito de Coimbra; Não se compreendendo, ou melhor, não se conhecendo a razão de ser, da escolha de tal critério de tributação, perfeitamente inadequado, quando outros poderiam ser utilizados; Fala-se, sobretudo, dos rácios de IRC, disponíveis para o sector em discussão, apresentando a ora reclamante valores que se analisados, facilmente conduzem à conclusão de que não há lugar a qualquer tributação adicional; Por último importa ainda aludir que a tributação efectuada, tem na sua base a invocação da simulação dos negócios jurídicos celebrados mediante outorga de escrituras públicas e, por conseguinte, documentos autênticos; Ora, segundo o art. 39.º da LGT, a Administração Fiscal terá que obedecer aos requisitos decorrentes da invocação da simulação do negócio jurídico. (...)” (fls. 44 a 47 dos autos); 7. Em 31-10-2000 foi elaborado pelo Director de Finanças de Coimbra o Despacho n.º 23/2000, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e que tem, nomeadamente, o seguinte teor: “(…) Notificado o contribuinte em 21 de Julho de 2000, do lucro tributável fixado, veio a reclamar nos termos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. (...) Assim, compete-nos decidir: Na sua reclamação o contribuinte não traz nada de novo com referência a este processo que leve a alterar os valores fixados, já que alega fundamentalmente a inexistência de fundamentos para a aplicação dos métodos indirectos ou reduzir o montante do lucro tributável fixado para montantes mais consentâneos com a dimensão da actividade exercida, mas nada diz da forma como se deverá reduzir esse lucro tributável. Por sua vez o perito do contribuinte, no seu laudo diz não haver lugar à aplicação dos métodos indirectos e que os valores devem ser anulados. O perito da Administração Fiscal, num laudo muito bem fundamentado demonstra a legalidade da fixação pela aplicação da avaliação indirecta bem como dos critérios e cálculos na determinação da matéria tributável concluindo que o contribuinte não demonstrou o exagero da quantificação da matéria tributável fixada. Nestes termos, tendo em conta o relatório dos Serviços de Inspecção Tributária, a reclamação do contribuinte e os laudos dos peritos, mantenho o lucro tributável inicialmente fixado de 18.887.296$00 (dezoito milhões oitocentos e oitenta e sete mil duzentos e noventa e seis escudos) para o exercício de 1997, com os fundamentos constantes do laudo do perito da Administração Fiscal e do relatório dos Serviços de Inspecção Tributária a que de início se fez referência. Nos termos dos números 9 e 10 do artigo 91° da Lei Geral Tributária, fixo o agravamento em 5% da colecta reclamada (...)” (fls. 37 e 38 dos autos); No dia 02-03-2000 os Serviços de Inspecção Tributária da DDF de Coimbra notificaram pessoalmente A………., na qualidade de sócio gerente da Impugnante, para apresentar, nos termos dos artigos 31.º n.º 2 e 59.º n.º 1 e n.º 4 da LGT, 9.º n.º 1, 29.º e 48.º do RCPIT e 51.º e 108.º do CIRC, “extractos das contas bancárias em nome desta firma, nomeadamente a conta Depósitos à Ordem do Banco …………, Agência da Lousã, n.º 25489470-01, referentes aos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, dado a contabilidade não relevar os devidos movimentos existentes. Documentos justificativos da proveniência dos empréstimos de sócios efectuados à identificada firma, que à data de 31 de Dezembro de 1997, perfaziam o montante de 92.080.584$”, tendo sido advertido de que o não cumprimento da notificação constituía infracção ao disposto nas normas supra citadas, punível pelo art. 32.º do RJIFNA, sendo considerado falta de cooperação do sujeito passivo com a inspecção tributária, o que constitui fundamento de aplicação de métodos indirectos, de acordo com o art. 10.º do RCPIT (fls. 65 e 66 dos autos); No dia 03-04-2000 o sócio gerente da Impugnante, A……….. prestou as seguintes declarações perante os Serviços de Inspecção da DDF de Coimbra: “1- Não tem quaisquer extractos bancários da referida firma. 2 - Não tem documentos justificativos da proveniência dos empréstimos de sócios efectuados à mencionada firma, efectuando os pagamentos a fornecedores directamente com cheques de contas particulares.” (fls. 67 e 68 dos autos); 10. As fracções vendidas no ano de 1997 tinham a seguinte descrição, área, permilagem e valor de venda declarado: Fracção Descrição Área Permilagem Valor A Habitação 168 109 11.000.000$ Garagem 26,8 B Habitação 168 105 11.000.000$ Garagem 15,4 C Habitação 168 105 10.500.000$ Garagem 20 D Habitação 168 106 11.000.000$ Garagem 20,7 E Habitação 208 127 12.000.000$ Garagem 18,7 F Loja comerc. 38,4 35 4.500.000$ Garagem 23,9 G Loja comerc. 33,5 19 3.000.000$ H Loja comerc. 297,3 193 Garagem 23,5 Garagem 24,9 I Loja comerc. 30,1 17 2.500.000$ J Loja comerc. 26,3 15 2.300.000$ L Loja comerc. 47,8 27 M Loja comerc. 41,4 23 2.500.000$ N Loja comerc. 88,2 59 8.000.000$ Garagem 18,2 O Loja comerc. 71,6 40 7.000.000$ P Loja comerc. 35,9 20 3.000.000$ (fls. 70 e 71 dos autos); 11. Após correcção por métodos indirectos as fracções passaram a ter os seguintes valores de venda (incluindo o valor da garagem nos casos em que exista): A 12.993.376$ B 12.394.682$ C 12.636.260$ D 12.673.022$ E 15.346.588$ F 4.693.953$ G 3.000.000$ I 2.695.515$ J 2.355.218$ M 3.707.453$ N 8.854.295$ O 7.000.000$ P 3.214.917$ (fls. 70 e 71 dos autos); Em ………. o prédio a que se referem as fracções cujo valor de venda foi corrigido era a única construção do tipo, com bloco de apartamentos e lojas (depoimento das 1.ª, 5.ª e 6.ª testemunhas, todas da localidade ou a trabalhar nela, pelo que tinham conhecimento directo deste facto); No ano de1997 e na unidade orgânica de Coimbra os rácios de rentabilidade fiscal das vendas para o CAE 45211 – Construção de Edifícios, eram os seguintes: Média - 3,96; 1.º Quartil - 0,16; Mediana - 2,82; 3.º Quartil - 8,50 (fls. 94 dos autos); 14. A presente impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de Coimbra 1 no dia 04-05-2001 (cfr. carimbo de fls. 2 dos autos)». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Os ora Recorrentes, em sociedade irregular, construíram um edifício, sob o regime da propriedade horizontal, para venda das respectivas 15 fracções autónomas, sendo 5 (as identificadas pelas letras “A” a “E”) destinadas a habitação e as restantes 10 (identificadas pelas letras “F” a “P”) destinadas a comércio. A AT, na sequência de uma acção de fiscalização, concluiu que estava legitimado o recurso aos métodos indirectos para fixação da matéria tributável para efeitos de IRC respeitante ao ano de 1997, ano em que foi vendida a maioria das fracções. Assim, procedeu à fixação da matéria tributável por métodos indirectos. Os Contribuintes pediram a revisão da matéria tributável – ao abrigo do disposto no art. 91.º («O sujeito passivo pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com base noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da administração tributária da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão e contendo a indicação do perito que o representa».) da Lei Geral Tributária (LGT) e como lhes impunha o n.º 1 do art. 117.º («Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja interposto, nos termos da lei, recurso hierárquico com efeitos suspensivos da liquidação, a impugnação dos actos tributários com base em erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável».) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) em ordem à abertura da discussão judicial do uso dos métodos indirectos e da quantificação da matéria tributável –, pedido que, na falta de acordo entre os peritos da AT e do Contribuinte, foi decidido pelo Director de Finanças de Coimbra, que fixou a matéria tributável, como lho impunha o n.º 6 do art. 92.º da LGT («Na falta de acordo no prazo estabelecido no n.º 2, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os peritos».). Foi com base na matéria tributável assim fixada que a AT efectuou a liquidação de IRC do ano de 1997, que os Contribuintes impugnaram judicialmente no presente processo. De entre os vários fundamentos de impugnação judicial que invocaram na petição inicial (O Procurador-Geral Adjunto aludiu a um «emaranhado de questões e fundamentos».), interessa-nos agora apenas considerar o da falta de fundamentação do critério de quantificação utilizado na fixação da matéria tributável relativamente às fracções do referido prédio destinadas ao comércio. Na verdade, os Recorrentes expressamente circunscrevem o âmbito do recurso «ao juízo prolatado na sentença quanto à questão da falta de fundamentação do acto de liquidação na parte em que o mesmo se refere às fracções comerciais, cujas correcções permaneceram intocadas na douta decisão judicial». Compulsadas as alegações de recurso e respectivas conclusões, verificamos que os Recorrentes discordam da sentença apenas no segmento em que nesta se não reconheceu como viciada por falta de fundamentação a decisão administrativa de fixação da matéria tributável por métodos indirectos na parte que se refere à quantificação relativamente às fracções comerciais vendidas, mais concretamente, que não faz sentido distinguir, como distinguiu a sentença, «entre “a fundamentação do projecto de relatório da inspecção”, a “fundamentação do relatório final da inspecção”, a “fundamentação dos laudos dos peritos”, etc.», pois apenas há que considerar a fundamentação externada pelo autor do acto, ainda que eventualmente esta remeta para aquelas, sendo que é na fundamentação assim entendida que deve buscar-se se estão verificados os respectivos requisitos, designadamente o de dar a conhecer o itinerário cognoscitivo prosseguido pelo autor (cfr. conclusões 1 a 9); que a falta de fundamentação reconhecida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra relativamente às correcções introduzidas pela AT relativamente às fracções habitacionais verifica-se igualmente relativamente às fracções comerciais, pois a AT limita-se a concluir, sem qualquer justificação, que inexiste motivo «para que os preços de venda das fracções não coincidissem com o da fracção “G”», conclusão que não está «devidamente acompanhada de um excurso motivador que a suporte», o que impede que se conheçam as razões por que se decidiu no sentido adoptado (cfr. conclusões 10 a 14); que existe «contrariedade na fundamentação na parte em que os valores considerados na parte da fundamentação escrita não são os mesmos que resultam do cálculo efectuado nos Anexos que a acompanham» (cfr. conclusão 15). Ou seja, a única questão que há para apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida decidiu bem, ou não, ao não reconhecer que o acto de quantificação da matéria tributável, na parte que se refere às fracções autónomas vendidas destinadas à actividade comercial, enferma do vício por falta de fundamentação. Note-se que, embora os Recorrentes apresentem a questão como erro de julgamento, enquanto o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo optou por qualificá-la como nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a qualificação que se faça da questão é indiferente para efeitos de conhecimento da mesma, conhecimento que sempre se imporia a este Tribunal de recurso independentemente do nomen juris que lhe fosse atribuído pelos Recorrentes. Na verdade, como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a dizer noutras ocasiões (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 20 ao art. 125.º, pág. 375, com indicação de jurisprudência. Vide também, entre muitos outros, os seguintes acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 19 de Setembro de 2012, proferido no processo n.º 862/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 17 de Outubro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32230.pdf), págs. 2665 a 2669, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e46947495061fff580257a85005669e9; - de 7 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 1109/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32240.pdf), págs. 3406 a 3412, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8673ffdcf026532480257abb003306da; - de 27 de Janeiro de 2016, proferido no processo n.º 43/16, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/605684522d35f1b680257f4c005084c2.), o tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil). Não seria, pois, o eventual erro na qualificação jurídica (qualificando a não apreciação da questão da falta de fundamentação, tal como delimitada pelos Recorrentes, como erro de julgamento, ao invés de ser qualificada como nulidade da sentença) a obstar ao conhecimento por este Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de recurso, da única questão suscitada pelos Recorrentes no recurso e que deixámos enunciada em 1.6. 2.2.2 DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Como deixámos já dito, os Recorrentes questionam a sentença apenas na parte em que esta não reconheceu a falta de fundamentação da fixação da matéria tributável na parte respeitante às fracções comerciais, rectius, a falta de fundamentação relativamente à quantificação da matéria tributável na parte que se refere às fracções do prédio que tinham como destino o comércio. O direito à fundamentação, e o correspectivo dever por parte da Administração, decorre do n.º 3 do art. 268.º da Constituição da República Portuguesa («Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos».), que obteve claro acolhimento nos arts. 124.º («1. Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Decidam reclamação ou recurso; Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial; Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais; Impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior. Salvo disposição da lei em contrário, não carecem de ser fundamentados os actos de homologação de deliberações tomadas por júris, bem como as ordens dadas pelos superiores hierárquicos aos seus subalternos em matéria de serviço e com a forma legal.».) e 125.º («1. A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados».) do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, em vigor à data (Actualmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.), e na LGT, designadamente no art. 77.º, n.º 1 («1. A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária».) e, especificamente, quanto à tributação por métodos indiciários, no n.º 4 do mesmo artigo («4. A decisão da tributação pelos métodos indirectos nos casos e com os fundamentos previstos na presente lei especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável, ou descreverá o afastamento da matéria tributável do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade de base científica ou fará a descrição dos bens cuja propriedade ou fruição a lei considerar manifestações de fortuna relevantes, ou indicará a sequência de prejuízos fiscais relevantes, e indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável».). A lei traça os requisitos de que deve revestir-se a fundamentação, de facto e de direito: tem de ser expressa e sucinta, clara, suficiente e congruente. Como a jurisprudência tem vindo a afirmar, o regime jurídico da fundamentação dos actos administrativos visa, entre outros objectivos que ora não importa considerar (Referimo-nos quer às finalidades endógenas, que visam garantir de que os agentes ponderaram de forma cuidada toda a problemática envolvente, incluindo as próprias definições legais, quer a outras finalidades exógneas, quais sejam a garantia da transparência da actividade administrativa e a necessidade de assegurar a possibilidade de controlo ou sindicância graciosa e contenciosa do acto.), o do perfeito esclarecimento dos administrados sobre o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, dando-lhes a saber quais os motivos, as razões por que se pratica um acto, em ordem a permitir-lhes optar entre a aceitação da sua legalidade ou a reacção graciosa ou contenciosa contra o mesmo. Assim, para aferir do cumprimento do dever de fundamentação, sói usar-se um critério prático, que consiste em saber se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo externado como fundamentação do acto em causa, fica em condições de conhecer o motivo por que se decidiu num certo sentido e não noutro qualquer, de modo a poder optar entre a aceitação do acto e a sua impugnação. Cumpre ainda ter presente que a fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado, e que o grau de fundamentação exigível deverá estar directamente relacionado com o grau de litigiosidade existente, isto é, com a divergência existente entre a posição da AT e a do contribuinte. Regressando ao caso sub judice, verifica-se que a decisão do Director de Finanças foi fundamentada por remissão, como resulta do teor da mesma, onde ficou dito: «(…) mantenho o lucro tributável inicialmente fixado […] para o exercício de 1997, com os fundamentos constantes do laudo do perito da Administração Fiscal e do relatório dos Serviços de Fiscalização Tributária» (cfr. acto provado sob o n.º 8). Podemos, desde já, afastar a invocada contradição de fundamentos invocada pelos Recorrentes, na medida em que, pese embora na decisão se enumerarem os elementos que foram ponderados na decisão – «(…) tendo em conta o relatório dos Serviços de Fiscalização Tributária, a reclamação do contribuinte e os laudos dos peritos» – é inquestionável que a remissão é feita, exclusivamente, para «os fundamentos constantes do laudo do perito da Administração Fiscal e do relatório dos Serviços de Fiscalização Tributária», entre os quais não há contradição alguma. Assim, como realçaram os Recorrentes e o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação expendida no que se refere às fracções comerciais foi do seguinte teor: «Como já referimos, dos preços declarados de venda das lojas comerciais, Fracções “G”, “I”, “J” e “P”, resulta o preço médio de venda das lojas comerciais de 85.851$/m 2 (Anexo2). Com base no valor de venda da fracção “F”, constituída por loja comercial e garagem, calculado o preço de venda da loja comercial (preço médio/m 2 x área), por subtracção do valor desta ao valor total, obtemos o preço médio da garagem (Anexo 2). Ainda conforme cálculos do anexo 2, o valor de venda da garagem corresponde a 36,5% do valor de venda loja comercial. - Não se justifica, de maneira alguma que os preços de venda por m 2 das restantes lojas comerciais sejam inferiores aos da loja comercial fracção “G”. Assim para apuramento dos preços de venda das lojas comerciais, vamos considerar o preço de venda por m 2 daquela loja comercial fracção “G” de 89.552$. Ao considerarmos este preço de venda de 89.552$ por m 2 e não o da loja comercial da fracção “O” de 97.765$ por m 2, estamos a dar o benefício da dúvida ao sujeito passivo, dado que esta, em termos de binómio área/posicionamento é considerada (pelos adquirentes e contabilista do sujeito passivo) a melhor de todas. O preço de venda por m 2 das garagens de 50.348$, que vamos ter em conta para apuramento do preço de venda por garagem é resultante do valor que se apura de venda da garagem da fracção “F” de 1.255.161$ (36,5%x 3.438.797$) a dividir pela sua área (23,9m 2) apurado conforme cálculos que constam do anexo 8». Como bem salientaram os Recorrentes e o Procurador-Geral Adjunto, este discurso fundamentador não permite saber por que motivo a AT entendeu utilizar a fracção “G” como referência para apurar o valor do m 2 das fracções comerciais: porque elegeu o preço dessa fracção como padrão para corrigir o preço de venda das fracções vendidas abaixo desse valor? A esse propósito nada é referido senão que «[n]ão se justifica, de maneira alguma que os preços de venda por m 2 das restantes lojas comerciais sejam inferiores aos da loja comercial fracção “G”», pelo que «para apuramento dos preços de venda das lojas comerciais, vamos considerar o preço de venda por m 2 daquela loja comercial fracção “G” de 89.552$» e que «[a]o considerarmos este preço de venda de 89.552$ por m 2 e não o da loja comercial da fracção “O” de 97.765$ por m 2, estamos a dar o benefício da dúvida ao sujeito passivo, dado que esta, em termos de binómio área/posicionamento é considerada (pelos adquirentes e contabilista do sujeito passivo) a melhor de todas». Ora, a afirmação de que «[n]ão se justifica, de maneira alguma que os preços de venda por m 2 das restantes lojas comerciais sejam inferiores aos da loja comercial fracção “G”», sem qualquer explicação quanto a essa asserção, não permite saber por que a AT entendeu não se justificar que o preço de venda das demais lojas seja inferior ao da fracção “G”. Por outro lado, a afirmação de que ao considerar o preço por m 2 da fracção “G” «e não o da loja comercial da fracção “O” de 97.765$ por m 2, estamos a dar o benefício da dúvida ao sujeito passivo, dado que esta, em termos de binómio área/posicionamento é considerada (pelos adquirentes e contabilista do sujeito passivo) a melhor de todas» também não justifica porque a AT escolheu como preço de referência o da fracção “G” e, antes pelo contrário, adensa a dúvida quanto aos motivos dessa escolha: será que a fracção “G”, em relação às fracções “I”, “J” e “P”, era a “pior em termos de binómio área/posicionamento”? Ou seja, poderíamos intuir o motivo da utilização de um critério que assentasse na consideração de um preço médio ou de um critério que assentasse no preço declarado para a fracção com pior localização ou condições. Mas não podemos perceber o motivo que levou a AT a utilizar como critério o preço médio o da venda da fracção “G”. Nem se diga que a deficiência patente desta fundamentação se situa já fora do âmbito da fundamentação formal do acto. Sendo certo que uma coisa é saber se a AT deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto (Como salienta VIEIRA DE ANDRADE, sem prejuízo de a exigência de fundamentação formal não se bastar com «uma qualquer declaração do agente sobre os fundamentos do acto», nem de ser «a ausência total de menção dos fundamentos a única modalidade de vício de forma por incumprimento desse dever», pois «[o] conteúdo da declaração fundamentadora não pode ser o de um qualquer enunciado, há-de consistir num discurso aparentemente capaz de fundar uma decisão administrativa» (O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Almedina, 1991, pág. 231).) e, outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa, afigura-se-nos que o vício patente na fundamentação externada na quantificação da matéria tributável se situa ainda dentro do âmbito da validade formal. Na verdade, o cumprimento do dever formal de fundamentação não se cumpre pela apresentação de quaisquer pressupostos ou motivos, exigindo-se também que estes se apresentem como pressupostos possíveis ou motivos coerentes e credíveis (Ob. e loc. cit.). Note-se que a questão não é a de saber se o critério utilizado pela AT é o mais adequado para quantificar a matéria tributável; a questão é a de saber se o critério utilizado se revela adequado, racionalmente ajustado e se está alicerçado em factos comprováveis. Ora, o método adoptado pela AT para a determinação da matéria tributável, na medida em que não permite conhecer os motivos da sua escolha, não se apresenta como racional e adequado. Na verdade, à luz das regras da experiência, segundo critérios de razoabilidade, não é perceptível porque a AT utilizou o preço da fracção “G” como padrão. Dito de outro modo, a AT não deu a conhecer os motivos por que adoptou esse critério, impedindo assim os Recorrentes de aceitá-lo, conformando-se com o mesmo, ou de contra o mesmo reagir, controvertendo-o. Face ao exposto, o recurso merece provimento, sendo de revogar a sentença na parte recorrida e, em substituição, julgar a impugnação judicial procedente também nessa parte. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - No que respeita à quantificação da matéria tributável, deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos por que a fixação foi naquele concreto montante, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente. II - Assim, ainda que a AT esteja legitimada a recorrer aos métodos indirectos para a fixação da matéria tributável, na respectiva decisão tem de indicar qual o critério que utilizou para a quantificação, o qual, devendo constituir um modo adequado de aproximação à realidade, tem de apresentar-se como adequado e racionalmente justificado. III - Estando em causa o valor das fracções autónomas destinados ao exercício do comércio de um prédio vendido pelo sujeito passivo, impunha-se que a AT indicasse o motivo por que utilizou como referência para cálculo do valor do m 2 uma determinada fracção (a identificada pela letra “G” e que no ano em causa foi vendida por preço superior), não bastando para que se compreenda (e, eventualmente, se contradiga) os motivos da sua decisão a afirmação, desprovida de qualquer explicação, de que «não se justifica de maneira alguma que os preços de venda por m 2 das restantes lojas comerciais sejam inferiores aos da loja comercial fracção “G”». DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte recorrida e julgar a impugnação judicial também nessa parte, do que resulta a anulação total da liquidação impugnada. Sem custas, uma vez que a Recorrida não contra alegou o recurso. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016. – Francisco Rothes (relator) – Ana Paula Lobo – Casimiro Gonçalves.