0045685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0045685
Acórdão
Descritores: Difamação, Processo, Suspensão, Sentença condenatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026611
Nr Documento: RL199907060045685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/483b906a6bce3773802569ac0040949dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0045685.B6
Sumário
O preceito do nº 5, do art. 180º, do CP, na versão de 1995, foi revogado pela Lei nº 65/98, de 02/09, que reviu aquele diploma. A prova da veracidade da imputação, em caso de crime de injurias ou difamação não carece de aguardar, agora pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, aludida naquele nº 5. O processo penal dispõe de meios processuais suficientes para afastar a punibilidade da imputação, quando realizada para satisfação de um legitimo interesse ou o agente tiver fundamento sério para, em boa fé, a ter por verdadeira.