9550976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550976
Acórdão
Descritores: Banco, Depósito bancário, Contrato de depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017806
Nr Documento: RP199603049550976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b59130f874072018025686b0066d115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550976.4D
Sumário
I - Condenado o Banco autor a pagar à ré o que foi debitado na conta de depósitos à ordem, que esta mantinha nele, mediante cheques ou documentos, em contravenção do respectivo contrato de depósito, não pode o mesmo Banco, mais tarde, e numa outra acção, pretender a condenação da ré no pagamento da mesma quantia, com fundamento em que a propriedade das quantias que satisfez lhe pertencem.