9610904 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pendendo um só processo crime, com acusação de vários crimes, conexos, de molduras penais diversas, cometidos em diversas comarcas, com arguidos presos, com ordem de prisão proferida em mais do que uma comarca, é competente para proceder ao respectivo julgamento conjunto o tribunal da área onde primeiro houve notícia de um dos crimes.