9610904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610904
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Conexão de infracções, Conexão objectiva
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019725
Nr Documento: RP199612049610904
Indicações Eventuais: O CONFLITO SUSCITOU-SE ENTRE O T J MATOSINHOS E O T CIRC STA MARIA FEIRA - PROC N107/96 DO SEGUNDO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17948d18c5df93808025686b0066e141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610904.A4
Sumário
I - Pendendo um só processo crime, com acusação de vários crimes, conexos, de molduras penais diversas, cometidos em diversas comarcas, com arguidos presos, com ordem de prisão proferida em mais do que uma comarca, é competente para proceder ao respectivo julgamento conjunto o tribunal da área onde primeiro houve notícia de um dos crimes.