087157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087157
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027442
Nr Documento: SJ199505180871572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/871bd612c378d252802568fc003ac93eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087157.B3
Sumário
Não há oposição relevante para efeitos de recurso para o tribunal pleno se um dos acórdãos se pronunciou sobre a interpretação e aplicação do artigo 236 n. 1 do Código Civil de 1966 e o outro sobre a interpretação e aplicação do artigo 236 n. 2 do mesmo Código.