038895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038895
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviço docente, Recurso hierárquico, Processamento de abonos
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053594
Nr Documento: SA119971021038895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3ad9885bd73d6a980256b9500463718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038895.F3
Sumário
I - O processamento dos vencimentos do pessoal da função pública é sempre um acto de direito público (acto administrativo), independentemente do facto de esse pessoal ter sido investido nas respectivas funções por contrato daquela natureza ou antes de direito privado.