066141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 066141
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023827
Nr Documento: SJ197607200661411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/162440e1b9f6320f802568fc003b0d2b
Sumário
Tendo sido dado como provado que a autora foi tratada como filha pelo investigado até cerca de um mês antes da morte dele e se a acção foi proposta antes de um ano a contar da data em que cessou aquele tratamento - redacção anterior do artigo 1454, n. 4, do Código Civil - não se verifica a caducidade da acção.