591/1989 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 591/89 Processo n.º 374/89 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: A coligação eleitoral "Por Lisboa", concorrente à eleição da Assembleia de Freguesia de Carnide, no concelho de Lisboa, recorreu para este Tribunal do despacho do senhor Juiz do 14.º Juízo Cível que desatendeu reclamação deduzida, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, contra a dimensão do símbolo da coligação aposto nas provas tipográficas dos respectivos boletins de voto. Com base nas razões e fundamentos desenvolvidos no Acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro de 1989, ainda inédito, e junto por fotocópia aos presentes autos, acórdão esse que contempla uma situação em tudo idêntica àquela que aqui se controverte, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos e, desde logo, o da coligação recorrente tenham tal dimensão, que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) ocupem uma área de cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5 mm, e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm. Lisboa, 5 de Dezembro de 1989 Antero Alves Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino José de Sousa e Brito Messias Bento Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Maria da Assunção Esteves Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa