9631470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631470
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Nulidade do contrato, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019587
Nr Documento: RP199705229631470
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db4801adabf2ea0b8025686b0066f876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631470.59
Sumário
Tendo-se provado que a ré comercializa as habitações que manda edificar é manifesta a aplicabilidade do instituto da venda de coisas defeituosas, dada a sua limitada actividade de vendedora, o que já não ocorreria se cumulasse com a mesma a de construtora, em que se teria então de lançar mão das normas integrativas dos defeitos da obra, no domínio do contrato de empreitada. Assim, no caso de venda de coisa defeituosa, ao comprador lesado assiste o direito de anulação do contrato, com base no erro relevante - artigo 905 e 913 do Código Civil -, o direito à redução do preço - artigo 911 e 913 do Código Civil - o direito à reparação ou substituição da coisa - artigo 914 do Código Civil - e o direito à indemnização, no caso de dolo ou simples erro - artigos 908, 909, 913 e 915 da mesma codificação.