0071781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0071781
Acórdão
Descritores: Competência, Competência material, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Arguição, Acidente de viação, Câmara municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013002
Nr Documento: RL199310190071781
Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL II PAG1145 PAG1198. J SINDE MONTEIRO RESPONSABILIDADE POR CONSELHOS PAG313.
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22c64918fad99205802568030001f3c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071781.4B
Sumário
Para conhecer do pedido de indemnização, consistente em danos provocados em veículo automóvel advenientes de colisão em divisória de cimento armado indevidamente construida e sem qualquer sinalização em estrada camarária, deduzido, contra a Câmara Municipal de Sintra é competente o tribunal do foro administrativo e não o tribunal judicial comum da Comarca de Sintra. Impunha-se, por conseguinte, o indeferimento liminar da petição inicial por incompetência absoluta daquele tribunal em razão da matéria (arts. 101, 784 n. 1 e 474 n. 1, h, CPC). Essa excepção não foi arguida nem conhecida na primeira instância que, aliás, proferiu a sentença condenatória sem emissão do despacho saneador, pelo que, contrariamente ao entendimento da apelada, é tempestiva a sua arguição em recurso (art. 102 n. 1 e 104 n. 1, CPC), cuja procedência conduz à absolvição da ré da instância (art. 105 n. 1 e 288 n. 1 a), CPC.