9240647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9240647
Acórdão
Descritores: Julgamento, Anulação de julgamento, Acidente de viação, Culpa, Concorrência de culpas, Inflação, Facto notório, Ampliação do pedido, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007746
Nr Documento: RP199302189240647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a1b0a9792bc99638025686b00665cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240647.D8
Sumário
Em caso de anulação parcial de julgamento, o Tribunal Colectivo ( ou o juiz singular ), na repetição do mesmo, só pode pronunciar-se sobre as respostas apontadas pelo tribunal superior como obscuras, deficientes ou contraditórias, sobre os novos quesitos mandados formular ou sobre outros quesitos, mas apenas quando tal se mostre indispensável para evitar contradições entre as respostas. Se o tribunal se pronuncia sobre outros quesitos, as novas respostas não serão consideradas, mantendo-se as respostas dadas no 1º julgamento. Há concorrência de culpas, na proporção de 30% para o primeiro e 70% para o segundo, entre o condutor de um automóvel que circula dentro de uma povoação a uma velocidade de 60 a 70 kilómetros/hora e que imprime maior velocidade para ultrapassar um tractor que já se encontrava na via, e o condutor deste tractor que, tendo avistado o veículo antes de mudar de direcção à esquerda, não se absteve de o fazer, indo ocupar na sua totalidade a meia faixa esquerda da estrada por onde seguia o automóvel para o ultrapassar. Embora notório o facto correspondente ao fenómeno inflacionário para que ela possa ser atendida no " quantum " indemnizatório deve ser deduzida até ao encerramento da discussão em 1ª instância, porque a sua invocação concretiza uma verdadeira ampliação do pedido. Do mesmo modo não é possível a condenação em juros desde a citação se tal não foi pedido até ao mesmo momento.