0011144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0011144
ACORDAO
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Notificação do arguido, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031189
Nr Documento: RP200101170011144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c00963e9a89c3db80256a1c0033058f
Sumário
A notificação ao arguido do despacho que designa dia para audiência, proferido ao abrigo dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, na sua versão originária.
