0062066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0062066
Acórdão
Descritores: Bens comuns, Penhora, Moratória, Embargos de terceiro, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009780
Nr Documento: RL199310140062066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c702fea0c51d4e06802568030001780aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062066.B2
Sumário
O cônjuge do executado cuja citação foi pedida nos termos do disposto no n. 2, do art. 825, do CPC, pode embargar de terceiro a fim de demonstrar que a dívida não é comercial ou não tem a origem que o exequente lhe atribui. A tal não obsta o facto de não ter agravado do despacho de citação, despacho que hoje (art. 479, n. 1, aplicável por força do disposto no art. 801, ambos do CPC) não admite recurso.