01149/11 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A norma ínsita no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais.

II- Não tendo a sentença recorrida fixado a factualidade pertinente para apreciação de um dos fundamentos de oposição, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

1. RELATÓRIO

1. 1 A sociedade denominada “A……, Lda.” (adiante Oponente ou Recorrente) deduziu oposição à execução fiscal que contra ela foi instaurada para cobrança de dívidas provenientes de taxas de promoção do “Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.” (adiante IVV ou Recorrido) por ela autoliquidadas relativamente aos meses de Janeiro a Abril de 2010, pedindo ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu a extinção da execução fiscal com os seguintes fundamentos, que subsumiu, respectivamente, às alíneas i) e a) do art. 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):

· a inconstitucionalidade orgânica e material das normas do CPPT que determinam a prática de funções jurisdicionais pelo Serviço de Finanças no âmbito da execução fiscal, em especial o n.º 1 do artigo 188.º do CPPT, o que o que acarreta a nulidade do mandado de citação emitido pelo Chefe do Serviço de Finanças e, consequentemente, da citação efectuada;

· a não autorização para a cobrança da taxa de promoção, uma vez que tal cobrança «se encontra suspensa por decisão comunitária, como aliás, o IVV bem sabe» (As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente são transcrições, aqui como adiante.)

A Oponente pediu também a isenção da prestação de garantia.

1. 2 O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em sede liminar, considerou que o pedido de dispensa de garantia deveria ser apresentado mediante requerimento a efectuar no próprio processo executivo e endereçado ao órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 170.º do CPPT, que atribui ao órgão de execução fiscal, e não ao tribunal, o poder de decidir sobre essa pretensão. Já na sentença julgou a oposição improcedente, considerando, em resumo, que a oposição à execução fiscal não podia proceder com o primeiro dos fundamentos invocados na petição inicial, pois não há qualquer inconstitucionalidade na prática pelo órgão de execução fiscal de actos de natureza não jurisdicional, enquanto que o segundo fundamento «outro suporte não tem que não seja o de uma argumentação que traduz uma leitura “muito especial” de normas e procedimentos comunitários, leitura que não tem qualquer aderência à realidade verificada».

1. 3 Inconformada com a sentença, a Oponente interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.

1. 4 A Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:

«A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a oposição à execução, por erro na forma de processo e, uma vez que, alegadamente, não foi invocado nenhum dos fundamentos elencados no n.º 1 do artigo 204º do CPPT.

B. A pretensão da A…… de oposição à execução da respeita o elenco taxativo do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, bem como a pretensão por si deduzida tem viabilidade e concludência, razão pela qual não é manifesta a sua improcedência.

C. Na petição de oposição à execução foram invocados, em suma, os seguintes vícios: (i) a inconstitucionalidade orgânica e material das normas do CPPT que determinam a prática de funções jurisdicionais pelo Serviço de Finanças no âmbito da execução fiscal, em especial, o n.º 1 do artigo 188.º do CPPT; (ii) a cobrança de uma taxa não autorizada/inexistente nas leis em vigor; (iii) a pendência de processo contencioso com efeito suspensivo.

D. O primeiro dos vícios apontados pela A…… na sua petição de oposição é enquadrável na última alínea do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT: a inconstitucionalidade invocada consubstancia fundamento que, desde logo, não envolve a apreciação da legalidade da liquidação da quantia exequenda, nem representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que emitiu o título, sendo provada, simplesmente, a partir de documentos – in casu, pelo documento de citação da A…… para a execução fiscal –, sendo certo que afecta a eficácia do acto de citação e consequente exigibilidade da dívida exequenda.

E. O segundo dos fundamentos invocados na petição de oposição que dá causa aos presentes autos, que se prende com a inexistência da taxa em questão nas leis em vigor/não autorização da cobrança da mesma taxa, tem cabimento expresso na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

F. É ilegal a cobrança coerciva de uma quantia proveniente de uma taxa inexistente ou cuja cobrança não se encontra autorizada.

G. O IVV pretende fazer-se pagar de uma taxa cuja cobrança se encontra suspensa por decisão comunitária.

H. Nos termos do n.º 3 do art. 88.º do Tratado CE (TCE), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão até à emissão, por aquela entidade, de uma decisão final de aprovar (ou não) o auxílio em causa – cf. art. 88.º, n.º 3, in fine, do TCE –, conforme sucede com o auxílio que a taxa de promoção em causa financia.

I. A própria Comissão «recorda a Portugal o efeito suspensivo do n.º 3 do art.º 88.º do Tratado CE e remete para o art. 14.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que dispõe que os auxílios ilegais poderão ser reembolsados pelos seus beneficiários» – cf. considerando n.º 147 do processo C 43/2004, junto aos autos como documento n.º 2 com a contestação apresentada pelo IVV.

J. Até que a decisão final seja proferida pela Comissão quanto ao auxílio do período em questão, tanto esse auxílio, como o seu incindível modo de financiamento – a taxa de promoção – não podem ser postos em execução, o que equivale a dizer que a sua cobrança não está, ao momento da liquidação, autorizada, e que os diplomas nos quais essa liquidação se baseia são de considerar, de momento, juridicamente inexistentes.

K. A A…… pode invocar em juízo o efeito directo da proibição de execução constante do n.º 3 do art.º 88.º do TCE, para com isso fundamentar a ilegalidade da cobrança deste tributo, o que fez nos presentes autos.

L. O IVV, ao solicitar a instauração de processo de execução fiscal, e a Administração Tributária, ao instaurá-lo, estão simultaneamente a violar uma norma de direito comunitária e a aplicar legislação que à data tem forçosamente de se considerar juridicamente inexistente (ou, pelo menos, como não estando a produzir efeitos, o que será equiparado à inexistência).

M. Tais factos constituem manifestos fundamentos de oposição à execução, enquanto atinentes com a ilegalidade abstracta do tributo, nos termos do disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do CPPT.

N. Este fundamento de oposição à execução não deverá ser julgado improcedente, atento, inclusivamente, o próprio teor das decisões comunitárias juntas aos autos pelo IVV com a sua contestação (cf. docs. 1 e 2 juntos aos presentes autos com a contestação do IVV), decisões nas quais o Tribunal a quo sustenta, precisamente, o indeferimento ou improcedência de tal fundamento – cf. página 6 da sentença proferida nos presentes autos.

O. Em Julho de 2010, foi com efeito proferida uma decisão pela Comissão Europeia no âmbito do procedimento de apreciação de auxílio estatal, decisão que foi junta pelo IVV como documento n.º 2 com a contestação apresentada nos presentes autos. Todavia, para além do próprio teor da decisão em questão e para além de tal decisão ser uma decisão condicional e de não ter ainda transitado em julgado (em face do recurso interposto pela República Portuguesa, junto como doc. n.º 3 pelo IVV),

P. Será relevante notar que essa decisão limita-se ao exame da aplicação da taxa de promoção a partir da sua entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2006 (cf. ponto 133 da referida decisão, junta como doc. n.º 2 pelo IVV), data em que entraram em vigor novas orientações comunitárias para ao auxílios estatais,

Q. Sendo certo que, por um lado, a Comissão ainda não proferiu decisão relativamente à aplicação da taxa de promoção para além dessa data e, por outro lado, os presentes autos respeitam a uma execução fiscal instaurada para cobrança coerciva da taxa de promoção relativa ao período de Janeiro a Abril de 2010, período, portanto, desde logo não abrangido pela decisão referida!

R. Não poderá proceder o entendimento de que o fundamento de estarmos perante a cobrança de uma taxa não autorizada/inexistente nas leis em vigor é improcedente por ter sido já proferida decisão final no aludido procedimento comunitário.

S. No que respeita à pendência de processo contencioso com efeito suspensivo – fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal a quo –, a jurisprudência e a doutrina têm vindo a entender que, nas situações em que a exigibilidade da dívida seja afectada por qualquer motivo não definitivo, mas meramente temporário, esse motivo possa ser invocado em sede de oposição à execução, que terá por objecto, então, a suspensão da execução (5). [(5) vide, LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Anotado, 5.ª Edição, 2007, Vislis Editores, pág. 371; CARLOS PAIVA, in O Processo de Execução Fiscal, 1.ª Edição, 2008, Alrnedina, pág. 117; Ac. STA, de 13/12/2000, proc. n.º 25610; Ac. TCA Sul, proc. n.º 6016/01]

T. Tanto a doutrina, como a jurisprudência, enquadram tal fundamento na disposição residual da alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

U. A pendência de processo contencioso com efeito suspensivo invocada na petição inicial constitui, igualmente, fundamento legal e legítimo de oposição à execução, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

V. Não é manifesta a improcedência deste fundamento – que não foi, sequer, apreciado na sentença ora posta em crise – porquanto se encontra pendente processo de impugnação das liquidações em causa (processos nºs 143/10.2BEVIS, 312/10.SBEVIS e 330/10.3BEVIS) e o pedido de dispensa de prestação de garantia.

W. Não se verifica, in casu, qualquer erro na forma de processo, nem improcedência dos fundamentos alegados, devendo, em consequência, ser revogada a sentença recorrida, com as demais consequências legais.

X. A sentença recorrida viola o disposto no artigo 204.º, n.º 1, alíneas a) e i), do CPPT e art.º 88.º, n.º 3, do TCE.

Termos em que deverá o presente recurso proceder, revogando-se a sentença recorrida».

1. 5 O Exequente contra alegou, pugnando pela manutenção do decidido, resumindo a sua alegação em conclusões do seguinte teor:

«A) A ora Recorrente requereu ao Tribunal que declarasse extinto o processo de execução fiscal n.º 2704 2010 01012339 instaurado no serviço de finanças de Viseu para cobrança coerciva de € 151.121,26 devidos ao IVV alegando, entre outros vícios, a inconstitucionalidade material e orgânica das normas do CPPT que autorizam a prática de actos de execução fiscal por órgãos de natureza administrativa e a não autorização de cobrança da taxa de promoção em crise.

B) A sentença recorrida indeferiu acertadamente aquela pretensão, considerando que «a Oponente não alega nenhum dos fundamentos previstos no artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário» – cfr. sentença recorrida (cit.).

C) Os actos de natureza materialmente jurisdicional indicados no CPPT são a decisão (i) dos incidentes, (ii) dos embargos, (iii) da oposição à execução, (iv) dos recursos de actos praticados pelo órgão de execução, a verificação e graduação dos créditos e, por fim, (v) da anulação da venda cfr. artigo 151.º, n.º 1 do CPPT, pelo que a instauração da execução fiscal e a citação do executado não consubstanciam actos materialmente jurisdicionais, ao contrário do que alega a Recorrente.

D) Quer o STA, quer o Tribunal Constitucional já se pronunciou no sentido da admissibilidade constitucional da atribuição de competências para a prática de actos de natureza não jurisdicional por parte da Administração fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal – cfr. Acórdãos do STA de 19 de Fevereiro de 1992, proferidos nos recursos n.º 13763 e 13830, de 29 de Abril de 1992, proferido no recurso n.º 14123 e de 23 de Setembro de 1992, proferido no recurso n.º 14344 e do Tribunal Constitucional n.º 465/91, de 1 de Dezembro de 1991 e n.º 331/92, de 1 de Outubro de 1992, posição que foi ainda reafirmada pelo mesmo Tribunal nos Acórdãos n.º 152/02, de 17 de Abril de 2002 e n.º 263/02, de 18 de Junho de 2002.

E) A instauração pela Recorrente da presente acção de oposição à execução, com base exclusivamente no facto de existir uma investigação da Comissão a aspectos parcelares da taxa de promoção, não se encontrando, consequentemente, vedada ou suspensa a sua cobrança, não pode ser tida senão como a despropósito e totalmente improcedente.

F) Um auxílio não notificado à Comissão Europeia e objecto de investigação por parte daquela Instituição é tido como um «auxílio ilegal» apenas na acepção da alínea 1), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, não exprimindo qualquer juízo quanto à incompatibilidade com o Direito Comunitário.

G) A Comissão, na decisão adoptada em 20 de Julho de 2010 e notificada ao IVV (ora Recorrido) em 28 de Setembro de 2010 concluiu pela compatibilidade da taxa de promoção cobrada pelo IVV, pelo que manifestamente não se [verifica] o fundamento previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, ao contrário do alegado pela Recorrente.

Termos em que a sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo ser mantida no que respeita ao indeferimento da pretensão da Recorrente em ver extinto o processo de execução fiscal em que é executada, com as demais consequências legais.

Só nestes termos será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA!».

1. 6 Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público, e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:

«Em primeiro lugar diga-se que, ao contrário do que a recorrente refere nas suas conclusões não é verdade que tenha, expressamente, invocado, também, como fundamento da oposição a pendência de processo contencioso com efeito suspensivo, como resulta da leitura atenta da PI.

E certo que a dedução de reclamação graciosa ou impugnação judicial sendo requerida tempestivamente a prestação de garantia nos termos do disposto nos artigos 69.º/f) e 103.º/4 do CPPT (ou a sua dispensa) constitui fundamento de oposição a enquadrar na alínea i) do artigo 204.º do CPPT.1 [1 CPPT, anotado e comentado, 6.ª edição 2011, III volume, página 501, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa]

A alegada inconstitucionalidade da norma do artigo 188.º/1 do CPPT que permite que o OEF proceda à citação do executado não consubstancia fundamento de oposição enquadrável no artigo 204.º do CPC.

De facto, a consequência de tal ilegalidade seria a nulidade da citação.

Ora, a nulidade da citação deve ser arguida perante o OEF cabendo reclamação judicial do despacho de indeferimento da pretensão.

A referida inconstitucionalidade não ocorre como muito bem sustenta o recorrido

Na verdade, actos materialmente jurisdicionais indicados no CPPT são a decisão dos incidentes, dos embargos, da oposição à execução, dos recursos de actos praticados pelo OEF, a verificação de créditos e anulação da venda (artigo 151.º/1 do CPPT).

Quer este STA, quer o TC já se pronunciaram pela constitucionalidade da atribuição de competência para a prática de actos de natureza não jurisdicional por parte da AT, como se evidencia na conclusão D) do recorrido e que se subscreve.

A alegada incompatibilidade das normas que suportam a Taxa de Promoção do Vinho com o Direito Comunitário, a ocorrer constitui fundamento de oposição, nos termos do estatuído no artigo 204.º/1/a) do CPPT (ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação).

Todavia como sustenta a entidade recorrida nas suas alegações e conclusões E) e G) e cujo discurso fundamentador se subscreve, por inteiro, não está demonstrada a incompatibilidade do tributo em análise com o Direito Comunitário, não estando, pois, legalmente vedada ou suspensa a sua cobrança.

Não se verifica, pois, em nosso entendimento, fundamento de oposição nos termos do disposto no artigo 204.º/1/a) do CPPT.

Assim sendo, embora a recorrente tenha invocado um fundamento de oposição à execução fiscal (incompatibilidade do tributo em execução com o Direito Comunitário), o certo é que o mesmo não está demonstrado, pelo que a oposição não poderia deixar de ser julgada improcedente».

1. 7 Foi dada vista aos Juízes Conselheiros adjuntos.

1. 8 A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se o Juiz do Tribunal a quo fez errado julgamento ao considerar que a oposição não pode proceder com nenhum dos fundamentos invocados, o que, atentos os termos em que a Recorrente conformou o recurso, através das respectivas conclusões (art. 684.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC)), exige que se verifique se ocorre: (i) a inconstitucionalidade orgânica e material das normas do CPPT que determinam a prática de funções jurisdicionais pelo Serviço de Finanças no âmbito da execução fiscal, em especial, o n.º 1 do artigo 188.º do CPPT (cfr. conclusão D) e (ii) a falta de autorização para a cobrança da taxa que está na origem da dívida exequenda (cfr. conclusões E a R).

A Recorrente suscita ainda uma outra questão nas alegações de recurso e respectivas conclusões – a pendência de processo contencioso com efeito suspensivo (cfr. conclusões S a V) –, que considera ser «fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal a quo» mas, como procuraremos demonstrar adiante, a mesma não pode ser apreciada neste recurso.

* * *

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1 DE FACTO

Na decisão recorrida não foi fixada matéria de facto de forma destacada (É certo que a lei, impondo que o julgamento da matéria de facto seja feito na sentença, designadamente impondo que «[o] juiz discriminará […] a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões» (cf. art. 123.º, n.º 2, do CPPT), designadamente, tomando «em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que […] deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer» (art. 659.º, n.º 3, do CPC), não exige que o mesmo seja feito de forma autonomizada. No entanto, a praxis levou a que se considere de boa técnica que o julgamento de facto seja feito numa parte perfeitamente delimitada da sentença, a seguir ao relatório (cfr. art. 659.º, n.º 2, do CPC). Estes considerandos, feitos relativamente à sentença, valem para todas as decisões judiciais que exijam a produção de prova sobre os fundamentos do pedido), o que, poderá fazer-nos ponderar se não será caso de anulação da sentença por omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, nulidade a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto nos arts. 729.º, n.º 3, e 730.º, n.ºs 1 e 2, do CPC (No sentido de que a omissão total do julgamento da matéria de facto não depende de invocação (como faria supor o 125.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT e o 668.º, n.ºs 1, alínea b), e 4, do CPC) e, ao invés, é do conhecimento oficioso, nos termos do art. 729.º, n.º 3, e 730.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, «normas aplicáveis por evidente por maioria de razão, pois se tal possibilidade é concedida ao Supremo quando haja mera insuficiência da matéria de facto para basear a decisão de direito, também terá de sê-lo quando ocorra omissão absoluta desta», vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume II, anotação 7 b) ao art. 125.º, págs. 358 e 359. ) Neste sentido, por mais recentes, vide os seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

­ de 16 de Novembro de 2011, proferido no processo com o n.º 453/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef5776f590f7d1488025795100424a6b?OpenDocument;

­ de 7 de Março de 2012, proferido no processo com o n.º 18/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e91fe0e552dc47f802579c2003ff8d8?OpenDocument).

Se a referida omissão pode compreender-se nas situações em que o juiz considere que a oposição à execução fiscal não deveria ter ultrapassado a fase liminar (uma vez que, em face da petição inicial, resultava manifesta a improcedência dos fundamentos invocados) ou nas situações em que estejam em causa exclusivamente questões de direito que não exijam o prévio estabelecimento de factualidade, casos em que a especificação dos factos imposta pelo art. 123.º, n.º 2, do CPPT, não será imprescindível, já nas situações que a improcedência do fundamento ou fundamentos invocados tenha outra motivação, poderá ser de concluir pela imprescindibilidade do julgamento da matéria de facto.

Adiante voltaremos a esta questão.

2. 2 DE FACTO E DE DIREITO

2.2. 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR

A Oponente veio recorrer da sentença que lhe indeferiu a oposição em que pediu ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu a extinção da execução com fundamento (i) na inconstitucionalidade orgânica e material das normas do CPPT que determinam a prática de funções jurisdicionais pelo Serviço de Finanças no âmbito da execução fiscal, em especial o n.º 1 do artigo 188.º do CPPT, e (ii) na não autorização para a cobrança da taxa de promoção, uma vez que tal cobrança «se encontra suspensa por decisão comunitária».

Na sentença recorrida considerou-se, em síntese, que os referidos fundamentos não podiam ser julgados procedentes.

A Oponente não se conformou com o decidido e veio recorrer da sentença para este Supremo Tribunal Administrativo.

Lidas as alegações do recurso e respectivas conclusões, e tendo presente o conteúdo da sentença recorrida, impõem-se desde logo dois reparos.

O primeiro, porque a decisão teve como único fundamento a improcedência dos fundamentos invocados e não também o erro na forma do processo, como parece ter considerado a Recorrente, maxime nas conclusões A e W.

Apesar de na epígrafe da parte da sentença em que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu apreciou os fundamentos invocados ter referido o erro na forma do processo e ter feito diversos considerandos em torno dessa nulidade, os mesmos devem ser lidos de forma integrada, em face de toda a argumentação aí expendida, da qual resulta que apenas visaram demonstrar que a alegada nulidade do mandado de citação, que a Recorrente pretende resultar da inconstitucionalidade do art. 188.º do CPPT, sempre teria que ser invocada mediante requerimento dirigido ao próprio processo executivo e endereçado ao órgão de execução fiscal e nunca poderia constituir fundamento de oposição à execução fiscal. Aliás, não faria sentido que a decisão tivesse sido no sentido da verificação do erro na forma do processo, uma vez que o pedido formulado na petição inicial foi o de que fosse extinta a execução fiscal (O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal.).

O segundo reparo respeita à questão suscitada pela Recorrente relativamente à pendência de processo contencioso com efeito suspensivo (cfr. conclusões S a V).

Essa questão, como adiantámos em 1.8, não pode ser apreciada, pois, contrariamente ao que sustenta a Recorrente, – cuja alegação de recurso parece, inclusivamente, invocar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC) – não foi suscitada na petição inicial.

Na verdade, na petição inicial a Oponente não alegou, como o faz agora nas alegações de recurso, que se encontra pendente uma impugnação com efeito suspensivo. O que a ora Recorrente sustentou naquele articulado inicial foi a possibilidade de em sede oposição ser formulado pedido de prestação de garantia e, por igual razão, também poder ser deduzido o pedido de dispensa de garantia. Daí que, quando formulou o pedido, a par da extinção da execução fiscal, pediu também que fosse isentada da prestação de garantia.

Ou seja, na petição não foi invocado como fundamento de oposição à execução fiscal a pendência de impugnação judicial com garantia já prestada ou estando por decidir o pedido de prestação de garantia ou de dispensa da mesma formulado nesse processo, fundamento que seria subsumível à alínea i) do art. 204.º do CPPT (Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 38 c6) ao art. 204.º, pág. 501.), pois não há dúvida que, nos termos do n.º 1 do art. 169.º do CPPT, pode ocorrer a suspensão da execução fiscal se for deduzida impugnação judicial contra a liquidação que deu origem, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art. 195.º ou prestada nos termos do art. 199.º, ou se tiverem tenham sido penhorados bens que garantam a totalidade da dívida exequenda. De igual modo, a execução fiscal deve ser suspensa se o executado for dispensado da prestação da garantia nos termos dos arts. 52.º, n.º 4, da LGT e 170.º do CPPT.

A pretensão formulada pela Oponente na petição inicial não é sequer a suspensão da execução com fundamento na inexigibilidade temporária da dívida, como sustenta agora em sede de recurso. Sendo certo que existem casos excepcionais em que a oposição pode ter em vista a suspensão da execução, neles é preciso alegar e demonstrar que a exigibilidade da dívida exequenda está temporariamente afectada, nomeadamente por suspensão legal, judicial ou administrativa da eficácia da liquidação (Idem, volume III, anotação 39 ao art. 204.º, pág. 502. ). O que a Oponente pediu foi que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu declarasse a dispensa de garantia para efeitos de suspensão de execução, o que é bem diferente.

Sobre essa pretensão, o Juiz daquele Tribunal decidiu no despacho liminar que a Oponente deveria apresentar tal pedido no processo executivo, o que está de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 170.º do CPPT, que atribui ao órgão de execução fiscal, e não ao tribunal, o poder de decidir sobre essa pretensão. Tal despacho transitou em julgado, motivo por que o Juiz nem sequer tinha que voltar a dizer, como disse na sentença recorrida, que esse pedido deveria ser apresentado ao órgão de execução fiscal.

Por isso, a questão ora trazida à apreciação deste Supremo Tribunal Administrativo como fundamento do recurso e relativa à pendência de processo contencioso com efeito suspensivo, porque não foi alegada como fundamento de oposição, não foi decidida na sentença, nem é do conhecimento oficioso, não pode ser agora conhecida.

Neste sentido decidiu já este Supremo Tribunal Administrativo em acórdãos proferidos em processos da mesma Recorrente (Referimo-nos aos seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

­ de 14 de Março de 2012, proferido no processo com o n.º 1053/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28be3eb1e09f4ada802579d600478d64?OpenDocument;

­ de 26 de Abril de 2012, proferido no processo com o n.º 1088/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4df5d3cf8539dade802579f90048533b?OpenDocument;

­ de 9 de Maio de 2012, proferido no processo com o n.º 65/12, ainda não publicado no jornal oficial e também ainda não disponível no sítio da Direcção Geral dos Serviços Informáticos (http://www.dgsi.pt/).).

Assim, e como deixámos dito em 1.8, as únicas questões que ora cumpre apreciar e decidir são (i) a inconstitucionalidade orgânica e material das normas do CPPT que determinam a prática de funções jurisdicionais pelo Serviço de Finanças no âmbito da execução fiscal, em especial, o n.º 1 do artigo 188.º do CPPT (cfr. conclusão D) e (ii) a falta de autorização para a cobrança da taxa que está na origem da dívida exequenda (cfr. conclusões E a R).

2.2. 2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE AUTORIZAM QUE A CITAÇÃO SEJA ORDENADA PELO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

Na petição inicial foi invocada como fundamento de oposição à execução fiscal a inconstitucionalidade do art. 188.º do CPPT na medida em que permite que sejam os órgãos da administração tributária a ordenar a citação do executado.

Trata-se de questão já amplamente debatida na jurisprudência, com resposta unânime em sentido contrário, pelo que nos limitaremos aqui a traçar as linhas gerais da respectiva argumentação, remetendo para recente acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo( Referimo-nos ao acórdão de 16 de Novembro de 2011, proferido no processo com o n.º 662/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas com texto integral disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5abbb4b63W34a260d8025795100552198?OpenDocument.), proferido em processo em que a também aqui Recorrente suscitou a mesma questão.

O processo de execução fiscal tem natureza de processo judicial, sem prejuízo de se admitir que nele participem os órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional (cfr. art. 103.º da Lei Geral Tributária).

A lei enuncia os actos que têm essa natureza jurisdicional e que, por isso, exigem a intervenção de um juiz e cuja prática está vedada à administração tributária: os incidentes, os embargos, a oposição (cfr. art. 151.º do CPPT); a esses há ainda que juntar a anulação da venda, nos casos em que ela não é mera consequência de decisão judicial prévia (cfr. arts. 257.º, n.º 1 e 279.º, n.º 1, alínea b), do CPPT).

Mas a lei prevê também expressamente que a prática de outros actos, de natureza não jurisdicional, entre os quais ora nos interessa considerar a instauração da execução fiscal e a citação, é da competência do órgão de execução fiscal (cfr. art. 188.º do CPPT), se bem que estejam sempre sujeitos ao controlo judicial, designadamente através da denominada reclamação prevista no art. 276.º do CPPT.

A atribuição desta competência ao órgão de execução fiscal não encerra inconstitucionalidade alguma, na medida em que o acto de citação não pode considerar-se como acto jurisdicional, atendendo a que a função jurisdicional se caracteriza «pela resolução de um conflito de interesses, tendo como fim específico a realização do direito e da justiça e destinando-se a dar satisfação ao interesse público da composição dos conflitos, não sendo o órgão competente par decidir interessado no conflito, estando perante o mesmo numa situação de indiferença e de neutralidade»( Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 3 ao art. 151.º, pág. 51).

Esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a pronunciar-se, desde há muito, unânime e uniformemente no sentido da constitucionalidade das normas que atribuem competência ao órgão de execução fiscal para a prática neste processo de actos de natureza não jurisdicional, designadamente a citação. São exemplos dessa jurisprudência os seguintes acórdãos:

­ de 2 de Maio de 2001, proferido no processo n.º 25.027, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Julho de 2003 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2001/32220.pdf), págs. 1049 a 1053, com sumário também disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00bbe14edf38ec9a80256a7e00490dd2?OpenDocument;

­ de 16 de Junho de 2004, proferido no processo n.º 367/04, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20 de Dezembro de 2004 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2004/32220.pdf), págs. 927 a 930, também disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64c128d52e36df3880256ec5003db469?OpenDocument;

­ de 20 de Fevereiro de 2008, proferido no processo n.º 999/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Maio de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/32210.pdf), págs. 273 a 276, também disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e253bcdc6c289ebc802573fc0059c5f9?OpenDocument.

Também o Tribunal Constitucional se tem vindo a pronunciar no sentido da constitucionalidade dessas normas. Vide, entre outros, os acórdãos:

­ n.º 152/02, de 17 de Abril de 2002, processo n.º 498/01, publicado no Diário da República, II Série, de 31 de Maio de 2002 (http://dre.pt/pdfgratis2s/2002/05/2S125A0000S00.pdf), págs. 10338 a 10341, também disponível em

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020152.html;

­ n.º 263/02, de 18 de Junho de 2002, processo n.º 542/01, publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Novembro de 2002(http://dre.pt/pdfgratis2s/2002/11/2S262A0000S00.pdf), págs. 18786 a 18789, também disponível em

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020263.html.

Atenta a jurisprudência uniforme, que subscrevemos (E que foi também seguida nos acórdãos mencionados supra na nota com o n.º 8, acórdãos proferidos em processos da mesma Recorrente e em que se suscitou a mesma questão.), improcede este fundamento da oposição à execução fiscal, como bem decidiu a sentença recorrida.

O recurso não pode, pois, ser provido com fundamento no erro de julgamento respeitante à inconstitucionalidade do art. 188.º do CPPT na medida em que permite que sejam os órgãos da administração tributária a ordenar a citação do executado.

2.2. 3 DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA EXEQUENDA

Invocou também a Oponente como fundamento de oposição à execução fiscal a inexistência da taxa em questão nas leis em vigor, decorrente da não autorização da cobrança da mesma taxa, nos termos da alínea a) do artigo 204.º, n.º 1, do CPPT.

Isto, mediante a alegação de que o Exequente – o IVV – pretende fazer-se pagar de uma taxa cuja cobrança se encontra suspensa por decisão comunitária.

Com efeito sustenta a Recorrente que, nos termos do n.º 3 do art. 88.º do Tratado CE (TCE), o Estado Português se encontra inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão até à emissão, por aquela entidade, de uma decisão final de aprovar (ou não) o auxílio em causa, conforme sucede com o auxílio que a taxa de promoção em causa financia. E que a própria Comissão «recorda a Portugal o efeito suspensivo do n.º 3 do art.º 88.º do Tratado CE e remete para o art.º 14.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que dispõe que os auxílios ilegais poderão ser reembolsados pelos seus beneficiários», chamando à colação o considerando n.º 147 do processo C 43/2004, junto aos autos como documento n.º 2 com a contestação apresentada pelo IVV.

Assim conclui que até que a decisão final seja proferida pela Comissão quanto ao auxílio do período em questão, tanto esse auxílio, como o seu incindível modo de financiamento – a taxa de promoção – não podem ser postos em execução, o que equivale a dizer que a sua cobrança não está, ao momento da liquidação, autorizada, e que os diplomas nos quais essa liquidação se baseia são de considerar, de momento, juridicamente inexistentes.

Contra o assim alegado respondeu o Recorrido, sustentando nas suas contra-alegações que «[a] Comissão, na decisão adoptada em 20 de Julho de 2010 e notificada ao IVV (ora Recorrido) em 28 de Setembro de 2010 concluiu pela compatibilidade da taxa de promoção cobrada pelo IVV, pelo que manifestamente não se verifica o fundamento previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, ao contrário do alegado pela Recorrente».

Sobre tal fundamento decidiu-se na sentença recorrida, de modo cujo alcance não é facilmente descortinável, que o segundo fundamento «outro suporte não tem que não seja o de uma argumentação que traduz uma leitura “muito especial” de normas e procedimentos comunitários, leitura que não tem qualquer aderência à realidade verificada».

Antes do mais, afigura-se-nos que, como ficou decidido em anteriores acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo (Referimo-nos aos dois primeiros acórdãos que mencionámos acima na nota 8), este fundamento de oposição é, em abstracto, subsumível à alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, na medida em que diz respeito à ilegalidade abstracta do tributo, ou seja, não reside directamente no acto que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita. Neste conceito de ilegalidade abstracta cabem, para além do mais, «todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, além das normas constitucionais, as de direito comunitário ou internacional vigente em Portugal ou mesmo normas legislativas de direito ordinário quando é feita aplicação de normas regulamentares» (JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 4 ao art. 204.º, pág. 446.).

Impunha-se, pois, ao Tribunal a quo o efectivo conhecimento desse fundamento, fixando a matéria de facto pertinente e referindo explicitamente as razões de direito que poderiam suportar a sua procedência ou improcedência, ao invés de o ter julgado improcedente sem que tenha explicitado a pertinente matéria de facto e sem que se alcance o porquê do julgamento no sentido da improcedência.

Em face dessa omissão de julgamento da matéria de facto, está agora este Supremo Tribunal Administrativo, que não dispõe de poderes de cognição em matéria de facto, impedido de sindicar a sentença quanto a esse fundamento.

Há, assim, como tínhamos já avançado no ponto 2.1, um défice na fixação dos elementos de facto pertinentes para a discussão do aspecto jurídico da causa, que impõe a necessidade de ampliação da matéria de facto (arts. 729.º e 730.º do CPC).

Em face do que ficou dito, entendemos que os autos devem regressar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a fim de aí, após se efectuar o pertinente julgamento da matéria de facto, se conhecer do segundo fundamento de oposição invocado na petição inicial (Neste sentido, os dois primeiros acórdãos que mencionámos acima na nota 8.)

2.2. 4 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:

I- A norma ínsita no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais.

II- Não tendo a sentença recorrida fixado a factualidade pertinente para apreciação de um dos fundamentos de oposição, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

* * *

3. DECISÃO

Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência:

­ confirmar o julgamento de improcedência quanto ao primeiro fundamento de oposição à execução fiscal invocado na petição inicial;

­ ordenar que os autos regressem à 1.ª instância a fim de aí, após se efectuar o pertinente julgamento da matéria de facto, se conhecer do segundo fundamento de oposição invocado na petição inicial.

Custas pela Recorrida e pela Recorrente, em partes iguais.

Lisboa, 16 de Maio de 2012. – Francisco Rothes(relator) – Ascensão Lopes – Fernanda Maçãs.