0062326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0062326
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014296
Nr Documento: RL199401200062326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27db382e8e3fecbd8025680300023881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062326.2C
Sumário
Só há erro na forma do processo quando este não se coaduna com o pedido formulado na acção. E o autor que escolhe a acção e o meio de fazer valer o seu direito e não o réu.