99A122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A122
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035951
Nr Documento: SJ199902240001221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/655934c185b9f4d8802568fc003b948bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A122.61
Sumário
Não há erro na forma do processo se no cabeçalho da petição se qualifica a acção como de apreciação negativa quando a qualificação correcta é de condenação.