23434A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 23434A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Teoria da indemnização, Acto renovável
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00048443
Nr Documento: SA11997121823434A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adc7db9c542ae2a4802568fc0039a905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:23434A.06
Sumário
A execução de acórdão anulatório de acto administrativo, consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da "situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida". Sendo renovável o acto anulado, a execução do acórdão consiste na prática de novo acto, de conteúdo idêntico, ou não, ao primitivo, decidindo a questão que dele era objecto e isento do vício que o inquinava. É renovável o acto anulado por vício de forma decorrente da falta de audiência. Para obter uma indemnização, com base no acto ilícito praticado, o funcionário terá de recorrer ao meio próprio - acção cível - alegando e demonstrando os danos sofridos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 48051, de 1967.11.21 (teoria da indemnização). Traduzindo-se o pedido de indemnização na diferença dos vencimentos auferidos e os, a que "legalmente" tinha direito, bem como aos juros moratórios legais, o meio próprio será o processo de execução.