029156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029156
Acórdão
Descritores: Concurso, Avaliação curricular, Classificação de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031105
Nr Documento: SA119910409029156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66d57729399490e6802568fc0037e9f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029156.8D
Sumário
Na vigencia do DL 44/84, de 3 de Fevereiro, face ao que se dispunha nos seus arts. 31, n. 1, 32, n. 3, 34, n. 1 e 35, n. 3, nos concursos de acesso para os quadros da Administração Publica, era obrigatoria a utilização do metodo de selecção avaliação curricular, por so atraves dele poder ser tomado em consideração o factor classificação de serviço.