9951085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 9951085
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027101
Nr Documento: RP199910259951085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92a65e32f5bac3c08025686b0067386cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951085.42
Sumário
A inexistência da causa justificativa, prevista no artigo 473 n.2 do Código Civil como fundamento da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa, tem a natureza de facto constitutivo do direito invocado pelo empobrecimento com a correspondente deslocação patrimonial. O ónus da prova desse fundamento cabe pois à parte que formula o pedido de restituição. A omissão de concretização, pelo enriquecido, da natureza ou origem de dívida que torne existente aquela causa não determina a inversão do referido ónus da prova.