034870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034870
ACORDAO
Descritores: Freguesia, Demarcação, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056718
Nr Documento: SA120011106034870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dd8e967861ceeaa80256c3e002ebc85
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de uma acção de demarcação destinada a estabelecer os limites territoriais de duas freguesias confinantes.
