0050236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0050236
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Citação, Nulidade, Agravo, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008084
Nr Documento: RL199210150050236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70bba57022c224248025680300013ab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050236.C8
Sumário
O agravo sobe imediatamente, quando a finalidade ou a sua própria razão de ser ficam absolutamente inutilizadas pela sua retenção. Tem subida diferida o agravo do despacho que, nos embargos de executado, declara nula a citação, feita na execução, e ordena a sua repetição.