003277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003277
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Transito em julgado, Deserção da instancia
Recorrente: Presidencial-comercio e Industria de Produtos Alimentares Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003810
Nr Documento: SA219851218003277
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce13d49f2453cebe802568fc003830c9
Sumário
Proferida sentença condenatoria e julgado deserto, por despacho transitado, o recurso dela interposto, não se pode conhecer do mesmo nem de outros que com aquele subiriam.
