6/2008 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 6/2008 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Critério de apreciação, Nulidade, Omissão de pronúncia, Prescrição, Reforma de acórdão
Acórdão Nº: 6/2008 3.ª S/PL
Recorrente: Unidade Local de Saúde de Almada-seixal, E. P. e
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112930
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112930TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2008/ac006-2008-3s.pdf
Sumário
Só ocorre omissão de pronúncia no que toca às questões suscitadas pelas partes relativamente às quais o Tribunal tem o dever de apreciar. Quando o Tribunal justificadamente afasta a apreciação de questões suscitadas pelas partes, aí deixa de existir omissão de pronúncia. O Tribunal de Contas já havia apreciado, em sede de recurso, a excepção peremptória da prescrição, de forma exaustiva, julgando-a improcedente. Os Demandados não suscitaram, sobre esta matéria, qualquer nulidade, nem pediram a reforma do acórdão, pelo que há muito se encontra esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, de acordo com os artigos 666º e 716º do Código de Processo Civil.
Texto
Acórdão nº. 6/08 – 3ª Secção (vd. Acórdão nº 2/2006 – 3ª S de 30 de Janeiro, Acórdão nº 5/2007 – 3ª S de 21 de Novembro, Acórdão nº 4/2008 – 3ª S e Acórdão nº 6/2008 de 15 de Julho) Processo nº 2 RO – JRF/2004 Acordam, em Conferência, os Juízes da 3ª Secção do Tribunal de Contas I-RELATÓRIO O Demandado Álvaro Eiras de Carvalho , notificado do acórdão proferido nos presentes autos em 21 de Maio de 2008 (Acórdão n.º 4/2008-3.º Secção), veio, em tempo, arguir a nulidade do mesmo, ao abrigo do disposto nos artigos 668º, 669º, 684º, 712º e 201º todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi dos artigos 96º, n.º 3, e 80º, alínea a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto . Alega, em síntese, o seguinte: Em articulado anterior, o Requerente apresentou uma construção jurídica, fundamentada na lei e na doutrina, onde, a partir da distinção entre dois institutos diversos – responsabilidade financeira e responsabilidade civil – concluía pela diferença entre “prescrição do procedimento” e “prescrição da obrigação”. Na construção jurídica com que estruturou o seu requerimento, que ainda não mereceu qualquer análise por parte do Tribunal, há uma fronteira clara entre prescrição da obrigação (com sede no Código Civil) e prescrição do procedimento, ou do processo (prevista no artigo 70º da Lei n.º 98/97). Contrariamente à prescrição substantiva, a prescrição processual define-se como “obstáculo ao procedimento” e “pressuposto processual negativo”. Traduzindo-se a prescrição do procedimento/processo num regime próximo do que a lei prevê para o direito contra-ordenacional e penal, nos quais, à semelhança do que acontece com a Lei n.º 98/97, o legislador estipula um “prazo-limite, findo o qual o procedimento prescreverá independentemente de todas as interrupções que possam ter tido lugar”. E esse “prazo limite” corresponde ao prazo máximo de prescrição (10 anos – n.º 1 do artigo 70 da Lei n.º 98/97), acrescido do prazo máximo de suspensão (2 anos – n.º 3 do citado normativo), o que perfaz doze anos, a contar “do último dia da respectiva gerência”, nos termos do n.º 2 do artigo 70º da Lei n.º 98/97. Não se vislumbra como poderia o Tribunal, na data do Acórdão de 18/10/2006 (que decidiu a questão da prescrição do procedimento), apreciar e decidir uma prescrição que só viria a ocorrer mais de um ano depois, em 31/12/2007, nem como o Requerente poderia ter invocado essa prescrição limite, antes de a mesma ter ocorrido. Decorre do exposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do C.P.C., que a decisão judicial é nula “quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar…”. E na situação em apreço, o Tribunal nunca se pronunciou sobre a questão da prescrição do procedimento resultante do decurso do prazo máximo da prescrição, acrescido do prazo máximo de suspensão, a contar “do último dia da respectiva gerência”. A recusa do Tribunal de apreciação da prescrição do procedimento traduz-se em omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos da invocada alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do C.P.C. Verificando-se assim a nulidade do Acórdão, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668º, n.º 1, alínea d), e n.º 3, do Código de Processo Civil, pelo que deverá o Tribunal decretar a nulidade da sua decisão Termina, referindo que, a manter-se a omissão de pronúncia, então sairá irremediavelmente lesado o princípio constitucional ínsito no artigo 20º da C.R.P., o da tutela jurisdicional efectiva, inconstitucionalidade que não deixará de suscitar noutra sede. Notificado para, querendo, se pronunciar sobre o requerimento do Demandado, o Exmo. Magistrado do Ministério Público nada disse. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Pretende o Demandado Álvaro Eiras de Carvalho que seja declarada a nulidade do Acórdão de 21 de Maio de 2008, por omissão de pronúncia, e que seja apreciada a questão jurídica que colocou sobre a prescrição do procedimento. É manifesto que carece de razão. A nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, verifica-se “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…”. Ou seja, só ocorre tal omissão no que toca às questões suscitadas pelas partes relativamente às quais o tribunal tem o dever de apreciar. Pelo contrário, quando o tribunal justificadamente afasta a apreciação de questões suscitadas pelas partes, aí deixa de existir omissão de pronúncia. Conforme diz Alberto dos Reis in “Código de Processo Civil Anotado”, V, pág. 143 “ uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre a questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção”. Ora, no Acórdão de 21 de Maio de 2008, estão bem explicitadas as razões que levaram à não apreciação da questão da prescrição, nos termos requeridos pelo Demandado, designadamente nos seguintes trechos que se transcrevem: Com efeito, no ponto II do Acórdão de 18-10-2006 (v. fls. 665 a 674), a questão da prescrição foi apreciada de forma exaustiva, tendo ficado consignado que, com a citação dos demandados, ocorrida em 5 de Julho de 2003, interrompeu-se a contagem do prazo de prescrição, nos termos do artigo 323º do Código Civil, que o decurso de tempo então transcorrido, relevante para efeitos prescricionais, era inferior a 10 anos, e que, assim, não se verificava a prescrição nos termos do artigo 70º da Lei n.º 98/97. Daí que, no ponto V do mesmo Acórdão, se tenha decidido “Julgar improcedente a excepção de prescrição de responsabilidade financeira reintegratória alegada pelos demandados”. Sobre esta matéria os Demandados não suscitaram qualquer nulidade, nem pediram a reforma do Acórdão, ao contrário do que aconteceu em outras matérias, pelo que se encontra há muito esgotado o poder jurisdicional do Tribunal (artigos 666º e 716º do Código de Processo Civil), salientando-se que é de 10 dias, a contar da notificação do acórdão (cfr. artigo 153º do C.P.C.), o prazo para arguição de eventuais nulidades. Em consequência do Acórdão proferido, e tendo em conta o preceituado no n.º 1 do artigo 326º do Código Civil, ficou inutilizado para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo (05-07-2003). Novo prazo que, aliás, não começou a correr, porquanto encontra-se pendente o recurso interposto para o Tribunal Constitucional (cfr. artigo 327º, n.º 1, do Código Civil). Ou seja, no que toca à prescrição, a situação actual, ou a que se reporta a 31-12-2007 (data invocada pelo Demandado como consumação da prescrição), é precisamente a mesma da existente à data da prolação do Acórdão. Nestas circunstâncias, não pode o Tribunal voltar a pronunciar-se sobre a matéria em causa, estando vinculado ao anteriormente decidido (artigo 666º, n.º 1, do C.P.C.), designadamente, não pode o Tribunal pronunciar-se agora, como pretende o Demandado, sobre as considerações que são feitas sobre a natureza da prescrição. 12. As considerações constantes dos pontos 11.1 a 11.7, e que aqui se assumem inteiramente, constituem justificação bastante para que este Tribunal não se pronuncie sobre uma questão sobre a qual se esgotou o poder jurisdicional do Tribunal. 13. Na verdade, a aplicação do artigo 323º do Código Civil, nos termos definidos no Acórdão de 18/10/2006, e que não envolveu qualquer impugnação por parte do Demandado, teve como consequência que ficou inutilizado para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, não tendo começado a correr novo prazo por se encontrar pendente recurso interposto para o Tribunal Constitucional (artigos 326º, n. 1, e 327º, n.º 1, do Código Civil), ou seja, como se diz no ponto 11.6, “no que toca à prescrição, a situação actual, ou a que se reporta a 31-12-2007, (data invocada pelo Demandado como consumação da prescrição), é precisamente a mesma da existente à data da prolação do Acórdão”. 14. Não tem, aliás, qualquer fundamento a argumentação utilizada pelo Demandado quando afirma que “não se vislumbra como poderia o Tribunal, na data do Acórdão de 18/10/2006 apreciar e decidir uma prescrição que só viria a ocorrer mais de um ano depois, em 31/12/2007, nem como o Requerente poderia ter invocado essa prescrição, antes da mesma ter ocorrido”. 15. Na verdade, e como o Demandado não pode nem deve ignorar, o Tribunal apreciou, em sede de recurso, a excepção peremptória da prescrição (fls. 53 e segs. do referido Acórdão) que tinha sido invocada expressamente pelo Demandado no requerimento a fls. 395 do processo de recurso, e apreciando, decidiu que não se verificava a excepção. 16. Assim, pode concluir-se que, ao contrário do que afirma o Demandado, o Acórdão de 21 de Maio de 2008 não enferma de qualquer vício, pelo que deve ser desatendida a pretensão formulada. III– DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se, em conferência: a) Indeferir a arguida nulidade suscitada pelo Demandado Álvaro Eiras de Carvalho; b) Condenar o requerente no pagamento de custas pelo incidente que se fixam em 10 UC (artigo 446º do C.P.C., com referência ao artigo 80º, alínea a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e artigo 16º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais). Notifique-se. Lisboa, 15 de Julho de 2008 Conselheiro Mota Botelho (Relator) Conselheiro Morais Antunes Conselheiro Lobo Ferreira