024390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024390
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Fronteira Alentejana
Recorridos: Minagr
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/07/15.
Nr Convencional: JSTA00023771
Nr Documento: SA119861113024390
Data de Entrada: 15/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a990c4210699f015802568fc00378312
Sumário
I - Não interessa, para o equilibrio da cooperativa, que a area da entrega seja pequena em relação a area por ela usufruida. Com efeito, e de pressupor, como normal, que o numero de trabalhadores e as cabeças de gado existentes são adequados a area de terra explorada. II - Sendo assim, a provavel diminuição das cabeças de gado, com a produção de lucros incertos (v.g. o numero das crias) integra prejuizos provaveis de dificil reparação (art. 76 n. 1, al. a) do Dec-Lei n. 267/85, de 16-7). III - Ainda acarretara diminuição do numero de trabalhadores efectivos. IV - Deve, pois, ser deferida a suspensão da eficacia do despacho.