0001525 - Tribunal da Relação de Lisboa

A busca levada a efeito pela Polícia em acto seguido à detenção de arguido, numa garagem colectiva de vários condóminos (incluíndo o arguido) não carece de autorização ou ordem prévia de autoridade judiciária. A garagem colectiva, ainda que não seja livremente acessível ao público, não pode porém considerar-se anexo ou prolongamento do domicílio do arguido.