0001525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0001525
Acórdão
Descritores: Busca, Busca domiciliária, Lugar vedado ao público, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006758
Nr Documento: RL199603260001525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4855bdc2461c120c8025680300048dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001525.AD
Sumário
A busca levada a efeito pela Polícia em acto seguido à detenção de arguido, numa garagem colectiva de vários condóminos (incluíndo o arguido) não carece de autorização ou ordem prévia de autoridade judiciária. A garagem colectiva, ainda que não seja livremente acessível ao público, não pode porém considerar-se anexo ou prolongamento do domicílio do arguido.