223/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 223/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Aviso de abertura, Empreiteiro de obras públicas, Publicação obrigatória, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 223/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Oliveira do Bairro
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103601
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103601
Sumário
1. A falta de publicação de alterações ao aviso de abertura do concurso viola o disposto nos arts. 81.º, n.º 3 e 80.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 3 de Março. 2. A não exigência aos concorrentes de uma subcategoria em classe que cubra o valor global da obra viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. 3. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, dado que potenciam a alteração do universo concorrencial e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.