0224948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0224948
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Falsas declarações, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009899
Nr Documento: RP199010160224948
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2adf09c9cc995ce08025686b0066807bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224948.0A
Sumário
As falsas declarações do segurado, na proposta de contrato, implicam a nulidade do mesmo contrato ( artigo 429 do Código Comercial ).