00A019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 00A019
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Presunções judiciais, Incumprimento, Indemnização, Ónus da prova, Contrato de fornecimento, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040261
Nr Documento: SJ200002080000191
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a73e58d23731cd68025699f003914aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A019.4F
Sumário
Não cabe ao STJ conhecer de presunções judiciais que são meios de prova, nem apreciar as provas que permitiram fundamentar a livre convicção do julgador. A Relação não pode modificar a matéria de facto decidida pela 1ª instância com base em presunções judiciais. Compete ao credor provar o defeito no cumprimento, e existência dos danos e a sua extensão e o nexo de causalidade entre os danos e o incumprimento. Cabe ao devedor provar que o incumprimento não lhe é imputável. O nexo de causalidade não impõe a existência de uma única causa. O contrato de fornecimento caracteriza-se por prestações autónomas de coisas pelo fornecedor, contínuas ou periódicas, mediante o pagamento pela outra parte do respectivo preço.