020120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020120
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo pendente
Recorrente: Rainha do Cavado-confecções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP DO RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00046746
Nr Documento: SA219970416020120
Data de Entrada: 29/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8517c8724675c0c4802568fc003996deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020120.64
Sumário
O apoio judiciário apenas pode ser requerido na pendência da causa. Se o processo vai prosseguir na Delegação da Procuradoria da República da Comarca de Barcelos, com a eventual possibilidade de posterior remessa ao Tribunal tributário, deve entender-se que a causa continua pendente. Em tal hipótese, e tendo sido requerido o apoio judiciário, sendo feita prova de insuficiência económica, é de conceder o requerido pedido.