01522/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01522/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16478
Nr Documento: SA12013102401522
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33602f79c496576580257c1b003763c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01522.13.9B
Sumário
A existência de diferentes interpretações das normas processuais relativas à arguição, processamento e conhecimento das nulidades de acórdão do TCA proferido em segunda instância, nos termos dos artigos 668.º; 669.º e 670.º do CPC, provocam incerteza quanto à decisão em cada processo pelo que se justifica a admissão da revista excepcional por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…, militar da Guarda Nacional Republicana, arguiu a nulidade, por omissão de pronúncia, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24 de Abril de 2013, que negou provimento a recurso de sentença que julgou improcedente a providência cautelar mediante o qual lhe foi “retirado o vencimento”. Por acórdão de 22 de Julho de 2013, o TCA decidiu não conhecer da nulidade, qualificando a sua arguição como incidente anómalo, pois que "não pode a parte invocar a nulidade por omissão de pronúncia fora do contexto de um recurso jurisdicional, que no caso seria o recurso de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA". O recorrente pede revista deste acórdão, invocando clara necessidade de melhor aplicação do direito, com fundamento em que foi violado o disposto no art.º 140.º do CPTA e no art.º 668.º, n.º 1, al. d) e n.º 4, do Código de Processo Civil, ao entender-se que não é permitido arguir autonomamente a nulidade da decisão quando o recurso que desta poderia ser interposto tem caracter excepcional. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. Perante problema semelhante ao que no presente recurso se coloca, decidiu-se no ac. de 4/4/2013, Proc. 0376/13: “A questão controvertida que se pretende submeter a apreciação pelo Supremo consiste em saber se a reclamação de nulidades de Acórdão proferido pelos tribunais centrais em segunda instancia pode ser deduzida antes e em separado do requerimento de interposição e alegação do recurso de revista excepcional ou se a reclamação de nulidades apenas pode ter lugar na alegação do recurso de revista a ser ou não admitido, conforme a formação competente concluir acerca da verificação dos pressupostos especiais e restritivos do art.º 150.º do CPTA. Idêntica questão foi colocada por diversas vezes a esta formação que decidiu, no Acórdão 09-01-2013 P. 01426/12: “ Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de decisão do TCA, que indeferiu o requerimento autónomo de arguição de nulidades, por ter entendido que tal arguição teria de ser feita na alegação do recurso de revista. E, no P. 0461/12, A. de 13-09-2012: “ Não se justifica, …… a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão de saber se o pedido de reforma ou de arguição de nulidades de acórdãos do TCA passíveis de recurso ordinário devem ser dirigidos ao tribunal que proferiu o acórdão, ou se devem antes constar da respectiva alegação de recurso, nos termos dos arts. 668º, nº 4 e 669º, nº 3 do CPCivil.” Também decorre do sumário do Acórdão de 26-09-2012, P. 0869/12: “O regime de arguição de nulidade de um Acórdão proferido em apelação, mesmo quando a parte deseja ver apreciadas exclusivamente nulidades processuais e tem dúvidas sobre a verificação de pressupostos para ser admitido recurso de revista, decorre dos artigos 668.º n.º 4 e 670.º do CPC, na redacção do DL 303/2007 de forma que não suscita dificuldades interpretativas acima do comum, pelo que não se justifica admitir, a este propósito, revista excepcional”. O recorrente neste recurso pretende ver alterada a decisão que optou pela interpretação que considera apenas poderem ser invocadas as nulidades na alegação de recurso de revista, já que viu desestimada a sua pretensão de suscitar nulidades em requerimento autónomo sem interpor recurso. O recorrente invoca em favor da sua tese diversas decisões da formação de apreciação preliminar da Secção Tributária deste STA. Efectivamente, verifica-se que o Ac.de 13.07.2011, P. 0370/11, bem como os de 13.04.2010, P. 257/11; de 12.01.2012, P. 899/11; de 26.04.2012, P. 237/12, bem como o Ac. de 23.05.2012, P. 0356/12 decidiram que, dado o carácter excepcional da revista, a arguição de nulidades do Acórdão do TCA deve ter lugar em reclamação para o tribunal recorrido e não na alegação do recurso no caso admissível. Assim, não há dúvida de que a decisão aqui recorrida da Secção de Contencioso Administrativo do TCA decidiu em contrário da orientação firmada na Secção de Contencioso Tributário do STA e também é certo que a formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do STA tem considerado relevante a reclamação de nulidades na alegação da revista excepcional de modo que, se o TCA delas não conhecer antes de fazer remessa do processo à FAP, tem ordenado a baixa dos autos para ali ser apreciada a arguição de nulidades nos termos dos artigos 668; 669 e 670.º do CPC. Portanto, existem duas interpretações e duas diferentes aplicações das mesmas normas processuais que provocam incerteza e tornam completamente imprevisível a decisão jurisdicional em cada processo. A questão é adjectiva, de aplicação muito frequente, pelo que a sua apreciação e esclarecimento apresenta capacidade de expansão e o esclarecimento do quadro jurídico assim controvertido e incerto apresenta-se claramente necessário à boa administração da justiça em sentido objectivo, impondo-se, para esse efeito, a admissão da revista. Importa assim admitir a presente revista excepcional, em virtude da alteração das circunstâncias constatada em relação aos casos anteriores, de modo que está agora claramente configurada uma divergência jurisprudencial”. Assim, estando a questão pendente de apreciação e mantendo-se esta ponderação, também no presente caso se justifica a admissão do recurso. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Oliveira.