Quando foi proferido o acórdão 9330664?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP — Despedimento, Despedimento com justa causa

Q: Qual foi a decisão no processo 9330664?

Confirmada a decisão. A Lei dos Salários em Atraso ( Lei n. 17/86, de 14/06 ), contendo um regime especial em relação às Leis dos Despedimentos, não foi revogada pela Lei n. 64-A/89, de 27/02.

Acórdão

9330664

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de dezembro de 1993
Relator: Abel Saraiva

Apelação

DespedimentoDespedimento com justa causaRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6 A.
L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART36.
CCIV66 ART7 N3.
DL 402/91 DE 1991/10/16.

Sumário

A Lei dos Salários em Atraso ( Lei n. 17/86, de 14/06 ), contendo um regime especial em relação às Leis dos Despedimentos, não foi revogada pela Lei n. 64-A/89, de 27/02.

Texto integral não disponível

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