016051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016051
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Ónus de alegação, Questão nova
Recorrente: Deco-industria de Electrodomesticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040053
Nr Documento: SA219940706016051
Data de Entrada: 17/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a8f3de728d18952802568fc0039049bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016051.6A
Sumário
O recurso jurisdicional é um meio de impugnação de decisão judicial com vista à sua anulação por nulidade ou ao reexame de questão nela apreciada. Não se pode nele suscitar e discutir questão nova, não apreciada pelo tribunal inferior e não cognoscível ex officio. Recai sobre o recorrente o ónus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação da decisão recorrida. Improcede o recurso num caso em que, não sendo arguida omissão de pronúncia, a sentença recorrida não conhecera das únicas questões, relativas a imposto de transacções, abordadas nas alegações desse recurso, cuja argumentação sobre ilegalidade da liquidação desse imposto ou sua inexigibilidade não abala a pronúncia da sentença que, no essencial, se limitara a declarar que se constituíra em caso resolvido o acto administrativo de fixação da matéria colectável em contribuição industrial.