9530755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530755
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Transporte gratuito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017779
Nr Documento: RP199602159530755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df93544ee50f28308025686b0066cb1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530755.5D
Sumário
Se o comissário não ilide a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 503 do Código Civil, ele será culpado pelo acidente nos mesmos termos em que o seria se a sua culpa se tivesse provado por outros meios. Tem-se por oneroso o transporte do trabalhador no veículo do patrão e ao abrigo do estipulado no contrato de trabalho.