0408827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0408827
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004600
Nr Documento: RP199210200408827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c8a62656b1dde998025686b006644f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0408827.E5
Sumário
Se o contrato de arrendamento rural tiver por objecto vários prédios, o abandono de um deles é causa de resolução do mesmo contrato, ainda que, por efeito de partilha, aqueles prédios tenham passado a pertencer a pessoas diversas.