036433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036433
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047091
Nr Documento: SAP19970430036433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ced96b7dad610a6802568fc0039c4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036433.97
Sumário
Não deve confundir-se a ininteligibilidade da decisão, eventualmente conducente à respectiva aclaração ou esclarecimento, com um qualquer suposto erro de julgamento só sindicável em sede de recurso jurisdicional se a este houver lugar.