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079111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079111
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento de credito predial, Hipoteca legal, Hipoteca voluntaria, Titulo executivo
Sumário
Os documentos particulares elaborados nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876 são titulos executivos de acordo com o disposto na alinea d) do artigo 46 do Codigo de Processo Civil.
Texto
N