079111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079111
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento de credito predial, Hipoteca legal, Hipoteca voluntaria, Titulo executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003789
Nr Documento: SJ199005030791111
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99884b317bd22faa802568fc00396f60
Sumário
Os documentos particulares elaborados nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876 são titulos executivos de acordo com o disposto na alinea d) do artigo 46 do Codigo de Processo Civil.
