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001017 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 15 de dezembro de 1958

Processo: 001017

ACORDAO

Descritores: Petição, Exposição das razões de direito

Decisão: Nega provimento

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000386

Nr Documento: SAP19581215001017

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d648ef130671c082802568fc0037ffcb

Sumário

Não se pode conhecer do recurso contencioso em cuja petição não foram indicados os fundamentos juridicos.

Acórdão

001017

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1958
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

PetiçãoExposição das razões de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55.
D 36304 DE 1947/05/26 ART24.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART29 ART33 PAR1 ART34.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/07/20 IN COL AC VXVII PAG523.; AC STA DE 1954/07/23 IN COL AC VXX PAG371.; AC STA DE 1951/01/05 IN COL AC VXVII PAG5.; AC STA DE 1944/01/21 IN COL AC VX PAG47.; AC STAP DE 1956/07/26.

Sumário

Não se pode conhecer do recurso contencioso em cuja petição não foram indicados os fundamentos juridicos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)