001017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001017
Acórdão
Descritores: Petição, Exposição das razões de direito
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000386
Nr Documento: SAP19581215001017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d648ef130671c082802568fc0037ffcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:001017.6F
Sumário
Não se pode conhecer do recurso contencioso em cuja petição não foram indicados os fundamentos juridicos.