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Direito, Gestão e Soluções Legais

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001017 - STA

001017 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 15 de dezembro de 1958

Processo: 001017

ACORDAO

Descritores: Petição, Exposição das razões de direito

Sumário

Não se pode conhecer do recurso contencioso em cuja petição não foram indicados os fundamentos juridicos.

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001017

Supremo Tribunal Administrativo•15 de dezembro de 1958

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Sumário

Não se pode conhecer do recurso contencioso em cuja petição não foram indicados os fundamentos juridicos.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55.
D 36304 DE 1947/05/26 ART24.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART29 ART33 PAR1 ART34.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/07/20 IN COL AC VXVII PAG523.; AC STA DE 1954/07/23 IN COL AC VXX PAG371.; AC STA DE 1951/01/05 IN COL AC VXVII PAG5.; AC STA DE 1944/01/21 IN COL AC VX PAG47.; AC STAP DE 1956/07/26.

Início
Acórdãos
001017

Metadados do documento

Processo

Data

15/12/1958

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001017DGSI

Data

15/12/1958

Relator

Simões Correia

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Martins , Fernando

Recorridos

Sse do Exercito

Descritores

Petição Exposição das razões de direito

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC4913.

Nr Convencional

JSTA00000386

Nr Documento

SAP19581215001017

Data de Entrada

31/01/1958

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

1

Metadados do documento

Processo

Data

15/12/1958

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001017DGSI

Data

15/12/1958

Relator

Simões Correia

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Martins , Fernando

Recorridos

Sse do Exercito

Descritores

Petição Exposição das razões de direito

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC4913.

Nr Convencional

JSTA00000386

Nr Documento

SAP19581215001017

Data de Entrada

31/01/1958

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

1