047795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 047795
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Responsabilidade civil contratual, Tentativa de conciliação, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056664
Nr Documento: SA120010927047795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcec727e17e146be80256b3e003f29d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047795.EF
Sumário
A tentativa de conciliação prevista no artº 227°, n° 1 do DL 235/86, de 18 de Agosto e art.º 231°, n° 1 do DL 405/93 de 10 de Dezembro, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, cuja não realização consubstancia, nos termos do artº 494°, n° 1 do C.P.C - hoje corpo do artº 494° - uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que obsta ao conhecimento do pedido, dando lugar à absolvição da instância - n° 2 do art.º 493° e artº 495° e alínea e) do n° 1 do artº 288°, todos do C.P. Civil.