Descritores:Camara municipal de lisboa, Taxa, Isenção pessoal, Via publica, Conservação da rede de esgotos
Sumário
The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., esta isenta do pagamento das taxas camararias por obras na via publica e de conservação da rede de esgotos.
015463
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., esta isenta do pagamento das taxas camararias por obras na via publica e de conservação da rede de esgotos.
Referências Legais
Legislação Nacional
D 14857 ART3.
D 37829 B21.
D 5786 DE 1919/05/10 ART124 - ART128.
RGU DE OBRAS NA VIA PUBLICA DA CM DE LISBOA DE 1953/12/17 ART33.