Quem foi o relator do acórdão 015463?

O relator foi Honorio Barbosa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015463?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1966.

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Acórdão STA (1966) — Camara municipal de lisboa, Taxa

015463 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Honorio Barbosa

Data: 02 de novembro de 1966

Processo: 015463

ACORDAO

Descritores: Camara municipal de lisboa, Taxa, Isenção pessoal, Via publica, Conservação da rede de esgotos

Sumário

The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., esta isenta do pagamento das taxas camararias por obras na via publica e de conservação da rede de esgotos.

015463

Supremo Tribunal Administrativo•02 de novembro de 1966

Metadados do documento

Processo

015463

Data

02/11/1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015463

DGSI

Data

02/11/1966

Relator

Honorio Barbosa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm de Lisboa

Recorridos

The Anglo-portuguese Telephone Company Ltd

Descritores

Camara municipal de lisboa Taxa Isenção pessoal Via publica Conservação da rede de esgotos

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00020269

Nr Documento

SA219661102015463

Data de Entrada

07/05/1966

Áreas Temáticas

DIR FISC - TAXA.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

D 14857 ART3.
D 37829 B21.
D 5786 DE 1919/05/10 ART124 - ART128.
RGU DE OBRAS NA VIA PUBLICA DA CM DE LISBOA DE 1953/12/17 ART33.

Sumário

The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., esta isenta do pagamento das taxas camararias por obras na via publica e de conservação da rede de esgotos.