015463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015463
ACORDAO
Descritores: Camara municipal de lisboa, Taxa, Isenção pessoal, Via publica, Conservação da rede de esgotos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020269
Nr Documento: SA219661102015463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8769504fa073c16a802568fc00375703
Sumário
The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., esta isenta do pagamento das taxas camararias por obras na via publica e de conservação da rede de esgotos.
