9250470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9250470
Acórdão
Descritores: Especificação, Documentos, Factos, Contrato-promessa, Formalidades ad substantiam, Omissão, Nulidade, Falsidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006731
Nr Documento: RP199302029250470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5a0b79c42bea3a38025686b00667fcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250470.78
Sumário
Embora menos correcta e até condenável a prática de dar como reproduzido na especificação determinado documento, tal não significa que se reconheça automaticamente como verdadeiro qualquer facto constante desse documento, mas apenas e só a literalidade do mesmo, ou seja, apenas se quer referir o que está escrito nele e não que o que lá está escrito sejam factos ainda aceites pelas partes: o que interessa para a especificação e releva para a decisão da causa é o facto documentado e não o documento. As formalidades exigidas no número 3 do artigo 410 do Código Civil são formalidades " ad substantiam ", necessárias, portanto, à própria existência das declarações negociais e imprescindíveis à própria validade do contrato. A omissão de tais formalidades, porque legalmente prescritas, acarreta a nulidade do contrato, que pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal; mas essa omissão não pode ser invocada pelo promitente-vendedor a não ser que alegue e prove ter sido o promitente-comprador quem lhe deu causa. Actualmente, só no caso de se arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e/ou da assinatura a lei onera a parte arguente com a prova dessa falsidade; em todos os demais casos, o ónus da prova da veracidade do documento incumbe sempre ao apresentante.