0007121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0007121
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Seguradora, Direito de regresso, Alcoolémia, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016216
Nr Documento: RP198805120007121
Indicações Eventuais: BFDC ANOLX PAG169.
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e25406b74ee75938025686b0066be40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0007121.8B
Sumário
I - Se o condutor, submetido ao teste do balão, logo pretendeu o exame laboratorial como era seu direito, sem esse exame não pode considerar-se provada qualquer alcoolémia, nem a acusada pelo teste, nem outra.