71/25.7YHLSB.L1-PICRS (2ªPARTE) - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui A. N. Ferreira Martins da Rocha
Processo: 71/25.7YHLSB.L1-PICRS (2ªPARTE)
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Procedimento cautelar, Audição da parte contrária, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Armando Manuel da Luz CordeiroRui António N. Ferreira Martins da RochaMónica Bastos Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12fd24078e10954780258e8f002e5a8e
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663°, n°7 do C.P.C.) : I-Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art°640°, n°s 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus : circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; -fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; e - enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. II-Da conjugação do disposto nos art°s 639°, n°1 e 640° do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto. III-É nula a sentença nos termos do art. 615º, nº1, al.c), 2ª parte, do CPCivil quando seja razoavelmente possível atribuírem-se à decisão, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente (ambiguidade) ou quando seja impossível um destinatário medianamente esclarecido apreender ou perceber o sentido da decisão (obscuridade), tornando a decisão ininteligível. IV-Apenas há a nulidade da sentença prevista no artº615º, nº1, al.b) do CPC, quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão (ac. do STJ de 17.10.90), não constituindo causa de tal nulidade a mera deficiência de fundamentação (ac. do TRP de 6.1.94, CJ, 1994, I. p 197), nem a simples e singela indicação do preceito legal aplicável como fundamentação jurídica da decisão. V- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite a compreensão das razões de facto ou de direito que conduziram à decisão proferida afinal. VI-A omissão de pronúncia verifica-se sempre que o julgador deixe de pronunciar-se na sentença sobre questões que devesse apreciar. VII-Questão invocada pela parte não é sinónimo de argumento ou razão jurídica invocada pelas partes, não constituindo qualquer vício de omissão de pronúncia que o tribunal não aprecie todos os argumentos ou razões jurídicas que sejam invocadas pelas partes. VIII- “Constitui omissão de pronúncia a falta de apreciação do fundamento autónomo de concorrência desleal, quando alegado como causa de pedir distinta da violação de direitos de propriedade industrial, atendida a autonomia dos respetivos regimes jurídicos”, (Acórdão deste Tribunal da Relação de 17 de Junho de 2026- Proc. nº 128/23.9YHLSB.L1, relatado pela aqui 2ª Adjunta, Juíza Desembargadora MÓNICA BASTOS DIAS). IX- A concorrência desleal não reside na mera existência de prejuízo dos concorrentes decorrente da perda de clientela, intencionalmente causada ou não, mas nos meios empregados para alcançar essa transferência de freguesia, que, no caso de confusão, se traduzirão no aproveitamento de um produto transacionado no mercado e no lançamento de outro vocacionado para que os consumidores o confundam com o preexistente, aquando da procura deste, em razão dos respetivos elementos distintivos, designadamente de imagem ou marca. X- Tendo sido decretada a providência, sem que a Requerida tivesse sido previamente ouvida, onde se considerou indiciada também a prática de actos de concorrência desleal, e tendo sido deduzida oposição pela Requerida tendente a afastar os fundamentos da providência, a qual mereceu parcial provimento com fundamento em ter sido suficientemente posta em causa a validade da titularidade pela Requerente do direito dalguns dos modelos, mas sem que tivesse sido tido em conta ou reapreciados os actos de concorrência desleal anteriormente considerados indiciados, tendo sido proferida nova decisão que reduziu a providência inicialmente decretada, impunha-se que na nova decisão, que “constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida” , (cfr. artº372º, nº3, do CPC) o julgador se pronunciasse acerca dos actos de concorrência desleal iniciamente considerados indiciados e que por si só poderiam fundamentar a manutenção da providência inicialmente decretada.
Texto
O Facto Não Provado 3 é um mero juízo conclusivo relativamente à semelhança ou dissemelhança de sinais, o que consubstancia uma questão jurídica, não sendo matéria de facto. Os Factos Provados 84 e 95 devem ser eliminados do elenco de Factos Provados, e o Facto Não Provado 3 deve ser eliminado da lista de factos não provados.” O facto provado n°84 tem a seguinte redacção : 84. O sinal composto por uma letra “S” usado nos produtos da Requerida corresponde à inicial da sua conhecida marca “SEASIDE” – fazendo parte, inclusivamente, de uma marca que tem registada. Por outro lado, o facto provado n°95 tem a seguinte redacção : 95. O sinal composto por uma letra “S” usado nos produtos da Requerida corresponde à inicial da sua conhecida marca “SEASIDE”. Por sua vez, o facto não provado 3 tem a redacção que se segue : 3. Que o S usado pela Sopropé no seu calçado é semelhante às marcas S da Skechers. O Tribunal considerou não provado que o S usado pela Sopropé no seu calçado fosse semelhante às marcas S da Skechers uma vez que a Requerida fez prova de que o sinal composto por uma letra “S” usado nos produtos da Requerida corresponde à inicial da sua marca “SEASIDE” e faz parte, inclusivamente, da marca que tem registada, como decorre do documento 1 junto com a oposição. Como fundamentação de tais factos provados e de tal facto não provado, escreveu-se na sentença recorrida : “Pontos 84 e 88 – provados pela certidão de registo da marca da Requerida que constitui o documento 1 da oposição.” (...) “Ponto 95 – Provado pela certidão de registo da marca da Requerida que constitui o documento1 da oposição e ainda pelo depoimento do legal representante da Ré e da testemunha AA que confirmaram que o claçado contem o S referente à marca e no seu interior a indicação de Seaside.” (...) “Não se deu como provado que o S usado pela Sopropé no seu calçado é semelhante às marcas S da Skechers, uma vez que, embora apresente algumas semelhanças isso resulta do facto de corresponder à letra inicial da sua marca “SEASIDE” cujo registo se mostra provado por documento 1 junto com a oposição.” Para fundamentar a sua discordância com o decidido pelo Tribunal a quo a propósito desses factos provados e daquele facto não provado, a Recorrente “Sketchers” aponta que “a questão fundamental de saber se o “S” aposto nos modelos de calçado da Sopropé corresponde, ou não, à parte inicial da marca nacional n.° 696615, depende da comparação visual direta e objetiva entre os sinais apostos nos modelos de calçado da Sopropé e o sinal protegido pela marca registada. Mas, na fundamentação da decisão quanto a esta factualidade, a sentença não faz uma única menção às amostras dos modelos de calçado da Sopropé que a Skechers juntou aos autos, ou aos documentos que contêm imagens desses modelos de calçado (Docs. n.° 78 a 98 do requerimento inicial), que são os elementos de prova essenciais para o tribunal decidir a questão. O que, note-se, é incompreensível! Sendo certo que as declarações e o depoimento em que o Tribunal afirma ter baseado a sua convicção quanto à correspondência entre o “S” aposto nos modelos de calçado da Sopropé e o “S” da marca registada SEASIDE não só não autorizam minimamente tal conclusão, apontando até em sentido contrário, como, ademais, se revelam manifestamente irrelevantes e desnecessários para a aferição dessa correspondência, a qual deve assentar numa análise visual objetiva dos sinais em confronto, e não em perceções testemunhais ou da própria parte! Na verdade, quer o legal representante da Sopropé, quer a testemunha AA afirmaram, de forma espontânea e inequívoca, que o “S” aposto nos modelos de calçado da Sopropé não é um só, assumindo antes diversas formas ou grafismos. Além disso, nenhum deles declarou ou confirmou que qualquer desses “S” corresponda ao “S” integrante da marca registada n.° 696615 SEASIDE.” “Ou seja, e sem conceder, mesmo que as declarações e o depoimento em que o TPI baseou a sua convicção fossem meios probatórios adequados à prova da factualidade em causa, que não são, esses elementos não suportam minimamente a conclusão a que o Tribunal chegou. O confronto visual e objetivo dos sinais em causa que, de forma incompreensível, não foi feito na sentença recorrida (...).” “Como facilmente se constata pelo confronto acima, é evidente que o “S” visível no exterior dos modelos de calçado da Sopropé em causa não corresponde ao “S” inicial que integra a marca registada SEASIDE aludida na fundamentação da sentença quanto aos Factos Provados 84 e 95 e ao Facto Não Provado 3. O “S” visível nas referências 2988SX0158STL e 3338DH10091STL é formado por duas linhas paralelas cujo espaço entre elas não está preenchido e por isso assume a cor do material da gás-pea do sapato, salvo em dois pontos, um no centro da linha superior e outro no centro da linha inferior, da mesma cor das linhas de contorno: (...)” “O “S” visível nas referências 33389BF9186HTL, 33389BF9186STL, 2345DD001STL e 2345DD001HTL apresenta uma curvatura semelhante ao “S” das referências acima referidas, sendo desenhado em linhas largas totalmente preenchidas na mesma cor, interrompidas em dois pontos, um no centro da linha superior e outro no centro da linha inferior, que assumem a cor de fundo da gáspea do calçado: (...). ” “Por seu turno, o “S” representado na parte inicial da marca registada n.° 696615 SEASIDE possui uma caixa retangular onde a letra está inserida, ausente nos “S” apostos nos modelos de calçado da Sopropé, e apresenta curvaturas bem mais acentuadas do que os “S” apostos nos modelos de calçado da Sopropé analisados supra. Por outro lado, o “S” no início da palavra SEASIDE está representado numa linha curva contínua, i.e., sem qualquer interrupção nas linhas superior e inferior. Assim, a conclusão, tal como evidenciada no quadro abaixo, é simples, os “S” apostos nos modelos de calçado da Sopropé não correspondem à parte inicial da marca nacional n.° 696615 SEASIDE, como dado por assente nos Factos Provados 84 e 95.” “Importa ainda assinalar que o Facto Não Provado 3 é um mero juízo conclusivo relativamente à semelhança ou dissemelhança de sinais, o que consubstancia uma questão jurídica, não sendo matéria de facto. Face ao exposto, os Factos Provados 84 e 95 devem ser eliminados do elenco de Factos Provados, e o Facto Não Provado 3 deve ser eliminado da lista de factos não provados, o que se requer.” Contrapõe a Recorrida “Sopropé que : “Também neste ponto não assiste qualquer razão à Apelante. Desde logo, importa salientar que o Tribunal não fundou a sua convicção exclusivamente na certidão de registo da marca “SEASIDE”, nas declarações do legal representante e no depoimento da testemunha indicada, como pretende fazer crer a Apelante, mas antes numa apreciação conjugada e crítica de todos os meios de prova produzidos nos autos, nos termos do princípio da livre apreciação da prova. Com efeito, a certidão de registo da marca nacional n° 696.615 comprova a existência de um sinal distintivo legítimo da Apelada que integra a letra “S”. As declarações do legal representante e o depoimento da testemunha corroboram o uso consistente desse sinal no contexto da atividade comercial da Apelada, sendo que tais elementos foram valorados à luz da perceção global do sinal utilizado nos produtos. Acresce que, ao contrário do que sustenta a Apelante, a apreciação da correspondência entre sinais distintivos não se esgota numa análise meramente gráfica ou geométrica, antes devendo atender ao contexto de utilização no mercado, à função distintiva do sinal e à perceção do consumidor médio. Assim, ainda que existam variações estilísticas na representação da letra “S”, tal não afasta a conclusão de que o sinal utilizado pela Apelada remete para o elemento distintivo da sua marca “SEASIDE”. “Acresce que, na pendência do procedimento cautelar, a Apelada requereu e obteve os registos das marcas da União Europeia n°(s) 19174508 , 19174562 e 19174563 “Estes registos foram requeridos em 17 de Abril de 2024 e concedidos em 31 de Outubro de 2025. Estas marcas correspondem às diferentes variações estilísticas da representação da letra “S” usada pela Apelada nos seus produtos.” “Sendo que o “S” aposto nos produtos da Apelada, corresponde ao registo da marca da União Europeia n° 19174562, entretanto, obtido por aquela. Importa ainda referir que o facto não provado 3 – relativo à alegada semelhança entre o “S” da Apelada e o da Apelante – envolve uma valoração de natureza conclusiva, próxima de um juízo jurídico, pelo que a sua apreciação pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura. A verdade é que a tentativa da Apelante de afastar a semelhança entre os sinais não procede. O elemento “S” utilizado nos modelos da Apelada reproduz, na sua essência, a mesma ideia gráfica distintiva do “S” da marca registada SEASIDE, sendo imediatamente apreendido pelo consumidor médio como um “S” estilizado com idêntico impacto visual global.” “Ora, as diferenças apontadas pela Apelante entre os sinais usados pela Apelada e os que foram registados – como a ausência de preenchimento no interior ou a existência de dois pontos de ligação – são meros pormenores de execução gráfica, incapazes de neutralizar a forte proximidade visual entre os sinais. Assim, do ponto de vista do consumidor médio, que não procede a uma comparação lado a lado nem a uma análise minuciosa, o sinal em causa mantém uma associação evidente ao “S” característico da marca SEASIDE. Por fim, sublinhe-se que os registos das marcas da Apelada demonstram que os sinais distintivos utilizados por aquela são suscetíveis de registo. Além disso, tais registos reforçam a inexistência de exclusividade absoluta da Apelante sobre sinais eventualmente semelhantes.” “Nestes termos, não se verifica qualquer erro de julgamento quanto à matéria de facto, devendo manter-se integralmente os factos dados como provados e não provados pelo Tribunal a quo.” Apreciando : (i) Do facto provado 84. O sinal composto por uma letra “S” usado nos produtos da Requerida corresponde à inicial da sua conhecida marca “SEASIDE” – fazendo parte, inclusivamente, de uma marca que tem registada. Importa, desde logo, sublinhar que tal facto, na forma como está redigido, apresenta-se como conclusivo ou como um juízo de apreciação entre o sinal composto por uma letra “S” usado nos produtos da Requerida e a inicial da sua conhecida marca “SEASIDE”, o que desde logo implica que tal redação não possa ser mantido. Com efeito, competirá ao aplicador do direito, com base na factualidade que se provar, estabelecer juízos comparativos, conclusivos e até de valor quanto ao sinal “S” usado nos produtos da Requerida e as marcas em disputa. Secundo, não se vislumbra como é que o Tribunal a quo se tenha fundado na certidão de registo da marca da Requerida que constitui o documento 1 da oposição, para dar como provado aquele facto 84. De tal certidão, de útil para a resposta a dar à aludida matéria de facto, resulta apenas a reprodução dosinal: Esi SEAS1DE Porém, conforme se retira de todas as imagens juntas aos autos de calçado da Requerida com essa marca, não é esse “S”, praticamente na posição vertical que é usado nos produtos da Requerida, o que também, desde logo, nos conduziria à alteração da redação do facto provado 84. Conforme bem refere a Recorrente, a este propósito, a apreciação da factualidade em causa, mormente quando a mesma consiste em saber se o “S” aposto nos modelos de calçado da Sopropé corresponde, ou não, ao “S” constante da reprodução do sinal da marca nacional n.° 696615, depende da comparação visual direta a efectuar pelo julgador ou aplicador do direito, entre os sinais “S” apostos nos documentos que contêm imagens dos modelos de calçado da Sopropé (Docs. n.° 78 a 98 do requerimento inicial)e a reprodução do sinal da marca registada, sendo certo que, conforme referimos, a resposta a essa questão não deverá ser levada à matéria de facto, mas sim à parte da fundamentação jurídica da sentença, por se tratar de um juízo necessariamente conclusivo e valorativo, que contende com a resposta a dar a algumas das questões a resolver nestes autos. É certo que a Requerida, aqui Recorrida, invoca ainda as declarações do legal representante e o depoimento da testemunha por si parcialmente transcritos nas suas alegações. Porém, na matéria de facto em causa os declarantes e testemunhas que sobre a mesma deponham pouco mais podem oferecer ao Tribunal que a sua própria opinião sobre questões que compete ao Tribunal determinar. O ponto de vista pessoal da testemunha ou do declarante, ou opinião, não assume qualquer valor probatório para o Tribunal sendo certo que, ouvidos os depoimentos prestados a este propósito, a testemunha GG e o legal representante da Recorrida Requerida pouco mais fizeram do que dar a sua opinião a respeito dos “S” que constam do calçado comercializado pela Requerida sob a marca “Seaside” : Assim, para a testemunha GG nos produtos utilizamos “o nosso logotipo, que é o logotipo Seaside, também temos aquele S que é dentro de uma caixa com um S que usamos quando é preciso só colocar, depende do modelo, e também em malas, também usamos esse apontamento só com um S em malas. É comum haverem vários modelos, dependendo do modelo, não é? Ou o logotipo Seaside (...)”, (00:09:32) e “Cá está o tal S “ (00:21:16), “O S que identifica a nossa marca Seaside. É um símbolo que identifica a nossa marca Seaside” (00:38:55), admitindo que “nós usamos nós, marca Seaside diversos tipos de S, diversos tipos de abreviatura da nossa palavra Seaside”(00:39:07), apenas sabendo a própria testemunha a que S a mesma se queria referir quando falou em “aquele S”, “um S”, “o tal S” ou “o S que identifica a nossa marca Sea-side”, ou se em cada ocasião se referiu a um S diferente, pois conforme o mesmo admitiu “nós usamos nós, marca Seaside diversos tipos de S, diversos tipos de abreviatura da nossa palavra Seaside”, não permitindo tal depoimento, pela pessoalidade que o mesmo envolveu, só a testemunha sabendo a que “S” se estava a referir, ao Tribunal formar a sua convicção com base no mesmo. De resto, o Tribunal a quo não fundou a sua convicção quanto ao aludido facto provado 84 em tal depoimento. Da mesma forma, nas suas declarações de parte, o legal representante da Requerida, aqui Recorrida, HH limitou-se a referir que “o “S” utilizamos. Nós somos Seaside e, desde 1987, que comercializamos Seaside com o “S”. São quatro décadas a vender sapatos com o “S “, (00:22:52). Datando apenas de 09.12.2022 o pedido de registo da marca da Requerida que constitui o documento 1 da oposição, onde consta a reprodução do sinal : Esi SEAS1DE , mais uma vez apenas o legal representante da Requerida sabe a que “S” se estava a referir nas suas declarações citadas. Tanto mais, que nas suas declarações aquele legal representante acrescentou que “Utilizamos o nosso “S”, são três “S” diferentes”, (00:23:29), apenas o mesmo sabendo a que “S” se referia nas suas declarações. E, tal como sucedera com a aludida testemunha, também o Tribunal não fundou a sua convicção nas declarações de parte do referido representante legal. Deste modo, usando-se a observação e comparação visual direta apartir dos Docs. n.º 78 a 98 do requerimento inicial, e dando-se parcial procedência à impugnação que de tal facto provado fez a Recorrente, por efetivamente não se poder dizer que o sinal composto por uma letra “S” usado nos produtos da Requerida corresponda à inicial da sua conhecida marca “SEASIDE” – fazendo parte, inclusivamente, de uma marca que tem registada, ou seja corresponda ao sinal da aludida marca Esi SEAS1DE, altera-se a redação do facto provado n°84 nos seguintes termos : Os produtos da marca “SEASIDE” da Requerida ostentam um sinal composto por uma letra “S” com as seguintes apresentações gráficas : Do facto provado 95 : “O sinal composto por uma letra “S” usado nos produtos da Requerida corresponde à inicial da sua conhecida marca “SEASIDE”. Também aqui é fundamental a visualização dos sinais “S” apostos no calçado da Requerida que constam dos documentos que contêm imagens dos modelos de calçado da Sopropé (Docs. n.° 78 a 98 do requerimento inicial), não se vislumbrando mais uma vez, e contrariamente ao considerado pelo tribunal a quo, qualquer utilidade probatória, pelos motivos já aduzidos, das declarações de parte do legal representante da Ré e e do depoimento da testemunha AA, mormente da parte sublinhada na fundamentação da matéria de facto da sentença recorrida : “na parte que confirmaram que o calçado contem o S referente à marca e no seu interior a indicação de Seaside.” E assim, embora não se vislumbre motivo para pura e simplesmente dar como não provado tal facto, uma vez que parte de tal factualidade resulta provada, importa, mais uma vez, alterar a redação de tal facto provado 95 para os seguintes termos : 95- O sinal composto por uma letra “S” usado nos produtos da Requerida apresenta a primeira letra da sua conhecida marca “SEASIDE”. Do facto não provado 3 : Que o S usado pela Sopropé no seu calçado é semelhante às marcas S da Skechers. O Tribunal considerou não provado que o S usado pela Sopropé no seu calçado fosse semelhante às marcas S da Skechers uma vez que a Requerida fez prova de que o sinal composto por uma letra “S” usado nos produtos da Requerida corresponde à inicial da sua marca “SEASIDE” e faz parte, inclusivamente, da marca que tem registada, como decorre do documento 1 junto com a oposição. Conforme refere a Recorrente “Sketchers” tal facto não provado é um mero juízo conclusivo relativamente à semelhança ou dissemelhança de sinais, o que consubstancia uma questão jurídica, não sendo matéria de facto. No anterior CPC de 1961 o artigo 646°, n°3 desse Código previa que “Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito” (...). Tal norma não transitou para o actual CPC, na reforma efetuada em 2013, mas tal doutrina manteve-se, no sentido de se manter a distinção entre a matéria de facto e a matéria de direito na estrutura da sentença. E assim sendo, uma vez que da sentença apenas deverão constar os factos provados e os factos não provados, e não juízos conclusivos ou de valor, (cfr. art.º 607º, n.º 4, do CPC), importa julgar procedente a impugnação da matéria de facto quanto a este facto, com a consequente eliminação do facto não provado 3 do elenco dos factos não provados. Procede assim, nos termos que se deixaram decididos, a impugnação da decisão da matéria de facto no que aos factos provados 84 e 95 e ao facto não Provado 3 diz respeito. Se a redacção do Facto Provado 89 deve ser alterada nos termos propugnados pela Recorrente : Invoca ainda a Recorrente “Sketchers”, nas conclusões que se seguem da sua alegação de recurso, que : Matéria de facto relativa à data de divulgação do modelo “D’LITES” da Skechers– Facto Provado 89: A factualidade dada como provada no Facto Provado 89 quanto ao ano de divulgação e introdução no mercado do modelo D’LITES da Skechers – 2007 - só poderia assumir relevância para aferir da validade dos DMUE 1037329- 0001 e 1043475-0001 se tivesse sido produzida prova que demonstrasse que essa divulgação ocorrera antes de 31.10.2007 i.e., antes dos 12 meses anteriores à data de prioridade reivindicada no DMUE 1037329-0001, ou antes de 11.11.2027, i.e., antes dos 12 meses anteriores à data de prioridade reivindicada no DMEU 1043475-0001. D. Nenhum dos elementos de prova nos quais o TPI fundamenta a sua decisão quanto ao Facto Provado 89 permite determinar que a divulgação do calçado D’LITES tenha ocorrido antes de 31 de outubro ou de 11 de novembro de 2007. As referências ao ano de 2007 nos Docs. n.° 2 e 4 da oposição são referencias genéricas que não permitem concluir com o mínimo grau de certeza, nem mesmo o menos exigente aplicável à apreciação de prova indiciária, que a concreta data de lançamento do calçado D’LITES tenha ocorrido antes 31 de outubro ou de 11 de novembro desse ano. Acresce que a referência à Fashion Week de Nova Iorque referida no Doc. n.° 4 e na qual a sentença também funda a sua conclusão (errada) quanto à data de divulgação do calçado D’LITES assenta em erro manifesto de apreciação do documento: o Doc. n.° 4 da oposição é um artigo de imprensa publicado em 19 de outubro de 2018, sendo por isso evidente que o mês de setembro referido nesse artigo como aquele em que se realizou a “recente” New York Fashion Week é o mês de setembro de 2018! A sentença errou ainda ao ter em consideração o depoimento de BB, o qual se limitou a referir pesquisas que fez e a socorrer-se a impressões dos resultados dessas pesquisas que a testemunha tinha consigo, mas que não foram nem exibidas na audiência nem juntas aos autos, fosse a pedido da Recorrida, fosse por determinação do Tribunal, o que torna o depoimento dessa testemunha, nessa parte, inidóneo para a prova da data de divulgação dos D’LITES. Ademais, os modelos anteriores que a testemunha BB referiu no seu depoimento são os modelos ENERGY-cfr- gravação áudio do depoimento, minutos [00:29:16 a 00:29:58] -, sobre os quais teceu uma opinião quanto à relevância destes para a análise dos requisitos de novidade e carácter singular que devem ser cumpridos para a concessão de um registo de desenho ou modelo. Sendo certo que as considerações que a testemunha tenha feito sobre as semelhanças dos sapatos ENERGY com os modelos D’LITES, além de consubstanciarem matéria opinativa, e não factual, são irrelevantes para a data de divulgação dos modelos D’LITES da Skechers. Os elementos de prova em que o TPI fundamenta a sua decisão quanto ao Facto Provado 89 não autorizam atribuir uma de data divulgação específica dos modelos D’LITES, razão pela qual o Facto Provado 89 deve ser alterado para passar a ter a seguinte redação: 89. Os DoM nº(s) 1037329-0001 (D1) e 1043475-0001 (D2) dizem respeito ao modelo de sapatilha “D’LITES”. O facto provado n°89 tem a seguinte redacção : “ 89. OS DoM nº(s) 1037329-0001 (D1) e 1043475-0001 (D2) digam respeito ao modelo de sapatilha “D’LITES” que foi divulgado e introduzido no mercado em 2007 pela Requerente.” Como fundamentação, também de tal facto provado, escreveu-se na sentença recorrida: “Ponto 89 – provado pelo que consta do registo do respetivo modelo em conjugação com o documento 2 junto pela oposição, onde consta a referência de que o relançamento do modelo D`Lites lançado em 2007 referindo “ O estilo evolui e a empresa lançou os Skecthers D`Lites – uma versão mais leve do seu estilo original – em 2007” e ainda do que resulta do documento 4 junto com a oposição quanto á data de lançamento de D`Lites onde também é referido o ano e 2007. Resulta ainda dos documentos extraídos pela Requerida da internet com modelos similares e anteriores ao registo, conjugado como depoimento da testemunha BB que efetuou uma pesquisa na Internet sobre modelos da Requerente divulgados e confirmou a referência a modelos similares aos da Requerente em data anterior aos registo dos seus modelos 1037329-0001 e 1043475-0001. Além do mais é mencionado também nos documentos em causa, que o modelo D`Lites fez parte da fashion week de Nova Iorque que decorreu em setembro, assim, face a tal divulgação está suficientemente indiciado que no momento do seu o registo já tinha sido divulgado o que determina uma serie probabilidade de tal registo ser nulo e por em causa o direito da Requerente.” Para fundamentar a sua discordância com a redacção que foi dado a este facto provado pelo Tribunal a quo, a Requerente Recorrente “Sketchers” aduziu o seguinte : “A factualidade dada como provada quanto ao ano de divulgação e introdução no mercado do modelo D’LITES da Skechers – 2007 – constitui o fundamento que conduziu o TPI à (incorreta) conclusão quanto à provável invalidade dos registos de DMUE 1037329-0001 e 1043475-0001. Sucede que a data de divulgação dos desenhos ou modelos abrangidos pelos registos de DMUE 1037329-0001 e 1043475-0001 só poderia assumir relevância para aferir da validade desses registos se tivesse sido produzida prova que demonstrasse que essa data ocorrera fora do período de graça de 12 meses anteriores à data de depósito ou à data da prioridade reivindicada – cfr. artigo 7.°, n.° 2, alínea b) do Regulamento 6/2002 relativo aos desenhos ou modelos da União Europeia (RDMUE). Ou seja, a data de divulgação do modelo de calçado D’LITES da Skechers só relevaria para os autos se tivesse ficado demonstrado que essa data ocorreu: antes de 31.10.2007, i.e., antes dos 12 meses anteriores à data de prioridade reivindicada no DMUE 1037329-0001; ou antes de 11.11.2027, i.e., antes dos 12 meses anteriores à data de prioridade reivindicada no DMEU 1043475-0001. Porém, nenhum dos elementos de prova nos quais o TPI fundamenta a sua decisão quanto ao Facto Provado 89 permite determinar que a divulgação do calçado D’LITES tenha ocorrido antes de 31 de outubro ou de 11 de novembro de 2007. Vejamos. Na fundamentação da motivação quanto a este facto, o TPI refere o Doc. n.° 2 junto com a oposição, nos seguintes termos: documento 2 junto pela oposição, onde consta a referência de que o relançamento do modelo D`Lites lançado em 2007 referindo “O estilo evolui e a empresa lançou os Skechers D`Lites – uma versão mais leve do seu estilo original – em 2007”. A passagem citada na fundamentação da sentença encontra-se no penúltimo parágrafo da página 3 do Doc. n.° 2 da oposição, sendo a única passagem desse documento que refere o ano de lançamento do calçado: Skechers pioneered the churiky sneaker look two decodes ogo with the Skechers Energy for men and wamen as well as the Skechers Stamino For men. The style evolved and the Compony introduced Skechers Dlites—e lighter version Dr its originei style—in 2007. Though the collection hes olways hed a eediceted Uma referência genérica ao ano de 2007 não permite concluir com o mínimo grau de certeza, nem mesmo o menos exigente aplicável à apreciação de prova indiciária, que a concreta data de lançamento do calçado D’LITES tenha ocorrido antes 31 de outubro ou de 11 de novembro desse ano. Na sentença é também indicado o Doc. n.° 4 da oposição como referindo apenas o ano de 2007 como data de lançamento dos modelos D’LITES. A única referência ao ano de 2007 nesse documento é, mais uma vez, uma indicação geral do ano de lançamento dos modelos D’LITES da Skechers, sem qualquer informação adicional que permita concluir que esse lançamento tenha acontecido antes 31 de outubro ou de 11 de novembro desse ano (cfr. passagem da pág. 5 para a pág. 6 do Doc. n.° 4 da oposição): But Skrchers, which start rd by appealim ta thc itrungt tastes DF the 1990s, was imsloubtriály arnang that der ard 1.`.c chunky.shne piuneers. Thr [Min.% Ia unchrd in 2007 as a light-weight evolui NI of especially bulky 1990s Sktchers myles mth as l he Energy and the Starnine. Com base também no Doc. n.° 4 da oposição, o TPI chega à seguinte conclusão: Além do mais é mencionado também nos documentos em causa, que o modelo D`Lites fez parte da fashion week de Nova Iorque que decorreu em setembro, assim, face a tal divulgação está suficientemente indiciado que no momento do seu o registo já tinha sido divulgado o que determina uma séria probabilidade de tal registo ser nulo e pôr em causa o direito da Requerente. A passagem do Doc. n.° 4 da oposição em que o TPI fundamenta a sua decisão está na pág. 3 do documento: in September Skeehers happily announced that severa brands had use d the D'Lites ora the runway durin,g the rerent New York Fashion Week. "Skechers is the original chunky sneaker dating back nearly twa decades, and we lave that so many designers are chaosing to coordinate Saceeners D'Utes with Lhe& new collections." said chiar executive officer Robert Greenberg ira a statement, Sendo o Doc. n.° 4 da oposição um artigo de imprensa publicado em 19 de outubro de 2018, é evidente que o mês de setembro referido nesse artigo é o mês de setembro de 2018! Note-se, ainda, que o artigo alude à “recente” New York Fahsion Week. Ou seja, o artigo refere um uso do calçado D’LITES da Skechers feito quase 10 anos depois das prioridades reivindicadas nos DMUE 1037329-0001 e 1043475-0001, o que é absolutamente irrelevante e inócuo para a alegada invalidade desses registos! Poderá ter sido uma distração do Tribunal, mas que cumpre corrigir. Por fim, o TPI errou ao ter em consideração o depoimento de BB, o qual se limitou a referir pesquisas que fez e a socorrer-se a impressões dos resultados dessas pesquisas que a testemunha tinha consigo, mas que não foram nem exibidas na audiência nem juntas aos autos, fosse a pedido da Recorrida, fosse por determinação do Tribunal, o que torna o depoimento dessa testemunha, nessa parte, inidóneo para a prova da data de divulgação dos D’LITES. Por outro lado, os modelos anteriores que a testemunha BB referiu no seu depoimento são os modelos ENERGY- cfr- gravação áudio do depoimento, minutos [00:29:16 a 00:29:58], sobre os quais teceu uma opinião quanto à relevância destes para a análise dos requisitos de novidade e carácter singular que devem ser cumpridos para a concessão de um registo de desenho ou modelo (cfr. gravação áudio do depoimento, minutos [00:29:16 a 00:29:58]: (...) ” “Face ao exposto, não há como não concluir que os elementos de prova em que o TPI fundamenta a sua decisão quanto ao Facto Provado 89 não autorizam atribuir uma de data divulgação específica dos modelos D’LITES. Nestes termos, o Facto Provado 89 deve ser alterado para passar a ter a seguinte redação: 89. Os DoM nº(s) 1037329-0001 (D1) e 1043475-0001 (D2) dizem respeito ao modelo de sapatilha “D’LITES”. Contrapôs a Requerida Recorrida, a esse propósito, que : “Não assiste razão à alegação de que a referência ao ano de 2007 é insuficiente para sustentar a conclusão quanto à data de lançamento dos modelos D’LITES. Em primeiro lugar, o documento n° 4 da oposição constitui um elemento documental que identifica expressamente 2007 como o ano de lançamento dos referidos modelos, tratando-se de uma indicação clara, objetiva e coerente com a forma habitual de referência comercial ao lançamento de produtos no mercado. Em segundo lugar, a exigência de uma data exata (dia e mês) não tem qualquer suporte nas regras da experiência comum nem nos padrões de prova aplicáveis a factos de natureza comercial e histórica. É perfeitamente normal, neste tipo de matéria, que a prova se faça por referência ao ano de lançamento, sobretudo quando se trata de produtos inseridos em catálogos ou linhas de coleção. Em terceiro lugar, a Apelante – pretendendo desvalorizar essa referência – não apresenta qualquer elemento probatório concreto que a contrarie, limitando-se a especular sobre a falta de precisão temporal dentro do ano de 2007. Porém, a ausência de indicação do dia ou mês não in- valida a força probatória da referência ao ano enquanto facto relevante e suficiente para a apreciação da cronologia em causa. Acresce que não assiste razão à Apelante quanto à imputação de inidoneidade do depoimento da testemunha BB nos termos alegados pela Apelante. Em primeiro lugar, a testemunha foi regularmente inquirida sobre os factos relevantes tendo prestado depoimento dentro dos limites definidos pelo próprio Tribunal, o qual, de forma expressa, afastou a valoração da sua opinião técnica enquanto tal, mas não afastou – nem poderia afastar- a apreciação dos factos por si relatados com base no seu conhecimento e pesquisa. Em segundo lugar, o depoimento em causa não se limitou a meras impressões subjetivas, tendo antes resultado da análise concreta de múltiplos elementos disponíveis, nomeadamente pesquisas efetuadas em fontes públicas online e a utilização da plataforma Wayback Machine, amplamente reconhecida como ferramenta de arquivo digital para consulta de versões históricas de páginas web. Com base nesse conjunto de informação, a testemunha concluiu, de forma fundamentada, que os modelos D’LITES foram divulgados em momento anterior ao respetivo registo. Acresce que a testemunha enquadrou a evolução dos modelos da Apelante, referindo que o modelo “ENERGY” constitui um predecessor direto do modelo D’LITES, o que reforça a consistência temporal da sua análise e a coerência da sequência de desenvolvimento dos produtos em causa: (....). ” “Assim, longe de se tratar de um depoimento inidóneo, estamos perante uma prova testemunhal assente em pesquisa objetiva e em fontes acessíveis e verificáveis, devidamente apreciada pelo Tribunal no âmbito da livre apreciação da prova, não existindo qualquer fundamento para a sua desvalorização nos termos invocados. Assim, na falta de prova em sentido contrário, deve ser aceite como assente que os modelos D’LITES foram lançados em 2007, não sendo juridicamente exigível um grau de precisão temporal que o próprio meio de prova não pretende fornecer.” Vejamos. Se bem compreendemos a impugnação em causa, a Requerente Recorrente apenas pretende que seja considerado como não provado que o modelo de sapatilha “D’LITES” foi divulgado e introduzido no mercado em 2007 pela Requerente. Porém, conforme reconhece a própria Recorrente, se é certo que o depoimento da testemunha BB não nos mereceu qualquer credibilidade, quer por não ter revelado qualquer razão de ciência própria quanto ao por si referido, limitando-se a invocar a utilização da plataforma Wayback Machine sem que fosse junto aos autos qualquer comprovativo documental do teor das consultas e respostas ou informações obtidas, para além de se referir a um modelo (“Energy”) diverso do que estava em causa (“D’Lites”) e de igualmente não poder ser invocado para fundamentar o aludido facto provado a referência que no Doc. n.º 4 junto com a oposição é feita ao mês de setembro, por se tratar de um artigo de imprensa publicado em 19 de outubro de 2018, em que a referência ao mês de setembro só pode referir-se ao mês de setembro de 2018, já o mesmo não poderá ser dito relativamente ao Doc. n°2 junto com a oposição e a esse mesmo Doc. n°4 junto com a oposição. Com efeito, no Doc. n.° 2 junto com a oposição, consta a referência do lançamento do modelo D`Lites em 2007 referindo : Skechers pioneered the churiky sneaker look two decodes ogo with the Skechers Energy for men and wamen as well as the Skechers Stamino For men. The style evolved and the Compony introduced Skechers Dlites—e lighter version Dr its originei style—in 2007. Though the collection hes olways hed a eediceted Do mesmo modo, no Doc. n.º 4 da oposição é referido o ano de 2007 como data de lançamento dos modelos D’LITES : But Skrchers, which start rd by appealim ta thc itrungt tastes DF the 1990s, was imsloubtriály arnang that der ard 1.`.c chunky.shne piuneers. Thr [Min.% Ia unchrd in 2007 as a light-weight evolui NI of especially bulky 1990s Sktchers myles mth as l he Energy and the Starnine. O que necessariamente implica concluir, com o Tribunal a quo, ter sido produzida prova bastante para dar como provado que o modelo de sapatilha “D’LITES” foi introduzido e divulgado no mercado em 2007, pois resultou provado que tal modelo foi lançado nesse ano, (cfr. o artigo 7.° do Regulamento n.° 6/2002 que inclui a utilização no comércio entre as formas de divulgação ao público, ressalvadas as condições e exceções nele previstas). Deste modo, importa manter a redação do aludido facto provado 89, com a rectificação apenas do tempo verbal do verbo “dizer” constante de tal facto, substituindo-se “digam” por “dizem” : OS DoM nº(s) 1037329-0001 (D1) e 1043475-0001 (D2) dizem respeito ao modelo de sapatilha “D’LITES” que foi divulgado e introduzido no mercado em 2007 pela Requerente.” iii. Matéria de facto relativa à venda de calçado Skechers pela Sopropé – Facto Não Provado 11: O Tribunal a quo errou na apreciação que fez da factualidade relevante que tinha sido considerada indiciariamente provada na sentença de 24.02.2025 – cfr. Facto Provado 68 e respetiva fundamentação a págs. 61 da sentença de 24.02.2025 ? A esse propósito, invoca a Recorrente Skechers nas conclusões da sua apelação que se seguem : “32. O erro de apreciação incorrido na sentença ora impugnada quanto ao Facto Não Provado 11 é evidenciado, desde logo, pela manifesta contradição do Facto Não Provado 11 com o Facto Provado 68, o qual reproduz uma imagem extraída da loja online disponível no website da Recorrida onde são visíveis, lado a lado, modelos de calçado original da Skechers juntamente com modelos de calçado da Sopropé. Ou seja, é manifesto e resulta evidenciado no Facto Provado 68 que o calçado da Sopropé está a ser vendido por esta juntamente com o calçado original da Skechers! O Facto Não Provado 11 não especifica o canal ou a forma da venda pela Recorrida do calçado da Sopropé e da Skechers, sendo por isso irrelevante a referência às declarações do representante legal e da testemunha da Recorrida sobre a disposição dos produtos nas lojas físicas Seaside. Sendo factualidade assente (Factos Provados 60 a 62) e notória que as lojas físicas Sea-side são sapatarias que vendem sobretudo sapatos, a organização interna dos produtos no interior das lojas é irrelevante e não altera o facto de, nessas lojas, os produtos originais da Skechers serem efetivamente dispostos e vendidos juntamente com o calçado da Sopropé. Isso mesmo resulta do depoimento da testemunha da Sopropé AA, minutos [00:16:43 a 00:17:24], e também do testemunho de CC, minutos [00:17:14 a 00:19:19] e [00:28:09 a 00:28:56]. Face à prova relevante produzida quanto a esta matéria, o Facto Não Provado 11 deve passar a constar do elenco de factos provados, sob o Facto Provado 68-A, com a seguinte redação ligeiramente diferente: O calçado da Sopropé está a ser vendido pela Sopropé com o calçado original Skechers nas lojas Seaside.” O aludido facto não provado 11 tem a seguinte redacção : “11. Que o calçado da Sopropé está a ser vendido pela Sopropé juntamente ao calçado original Skechers.NP testemunha”. Como fundamentação, também de tal facto não provado, escreveu-se na sentença recorrida: “Que o calçado da Sopropé esteja a ser vendido pela Sopropé juntamente ao calçado original Skechers, na medida em quer a testemunha da Requerida quer o seu legal representante terem referido que nas lojas os produtos da Seaside são vendidos noutra área diferente daquela onde são colocados os produtos da Requerente.” Para fundamentar a sua discordância com o decidido pelo Tribunal a quo a propósito desse facto não provado, a Recorrente Skechers assinala a manifesta contradição do Facto Não Provado 11 com o Facto Provado 68, no qual o Tribunal julgou indiciariamente provado o seguinte: “68. No website da Sopropé, quando se procura calçado para homem aparecem lado a lado os modelos: No Facto Provado 68, o TPI reproduz a imagem extraída da loja online disponível no website da Recorrida constante no artigo 96.º do requerimento inicial, onde são visíveis, lado a lado, modelos de calçado original da Skechers (devidamente assinalados na imagem acima) juntamente com modelos de calçado da Sopropé. Ora, como é manifesto e resulta evidenciado no Facto Provado 68, o calçado da Sopropé está a ser vendido por esta juntamente com o calçado original da Skechers! Note-se que o Facto Não Provado 11 não especifica o canal ou a forma da venda pela Recorrida do calçado da Sopropé e da Skechers, não se compreendendo, por isso, a referência às declarações do representante legal e da testemunha da Recorrida sobre a disposição dos produtos nas lojas físicas Seaside. Sendo factualidade assente (Factos Provados 60 a 62) e notória que as lojas físicas Seaside são, na sua essência, sapatarias que vendem sobretudo sapatos, a organização interna dos produtos no interior das lojas é irrelevante e não altera o facto de, nessas lojas, os produtos originais da Skechers serem efetivamente dispostos e vendidos juntamente com o calçado da Sopropé. Aliás, a testemunha da Recorrida, AA, confirmou no seu depoimento que as lojas estão organizadas por tipo de calçado e, que o calçado tipo desportivo em que se inserem os modelos da Skechers estão expostos numa determinada zona ou expositor, junto de calçado desportivo de outras marcas - cf. gravação do depoimento de AA, minutos [00:16:43 a 00:17:24]: Mandatária da Requerente (Dra. II): 00:16:26 Ok. E de acordo com o modelo de negócio e das lojas que descreveu, vendem... em que local das lojas é que vendem os produtos originais da Skechers? Existe algum sítio específico, ou é juntamente com os restantes? Testemunha (AA): 00:16:43 Pronto, não conheço todas as lojas. O meu trabalho é no back office e não conheço todas as lojas, e não tenho ido com tanta frequência para conseguir garantir isso. Mas eu sei que, por exemplo, na nossa loja-sede, são artigos que estão, normalmente, agrupados numa determinada zona ou num determinado expositor. O que é que eu quero dizer com isto? Portanto, nós não temos um artigo Skechers aqui, e depois temos outro lá na ponta. Todos os artigos Skechers, se forem de homem, estão ali juntos, naquele sítio. Assim como os Nike ou os Adidas, normalmente, estão agrupados por marca. Ou por tipo de artigo também. Ou por tipo de artigo. Mandatária da Requerente (Dra. II): 00:17:19 Tipo desportivo? Testemunha (AA): 00:17:19 Tipo desportivos, sim, exatamente. Mandatária da Requerente (Dra. II): 00:17:21 E nesse caso, têm todos os artigos desportivos nesse local? Testemunha (AA): 00:17:24 Sim. Está numa zona da loja, claro. Na sua experiência de mais de 20 anos de comercial da Skechers em Portugal, a testemunha CC também relatou, com espontaneidade e clareza, que os modelos originais da Skechers estão expostos para venda e são vendidos nas lojas Seaside da Recorrida, onde obviamente estão também expostos e são vendidos modelos de calçado da Sopropé - cf. gravação do depoimento de CC, minutos [00:17:14 a 00:19:19] e [00:28:09 a 00:28:56]: Testemunha (CC): 00:17:14 O impacto leva a que todos nós que estamos aqui na sala, se pudermos comprar um produto por 30 €, não compramos por 75, não é? Esse é o ponto número um. Se o produto está mais barato e que nós achamos, o vimos, e que é igual ao da nossa companheira ou do nosso vizinho, ou daquela pessoa que vimos na rua com o sapato igual, vamos comprar esse produto. Agora, se esse produto custa 30 €, será que ele tem a mesma qualidade? Digo eu que nunca experimentei nenhum, por isso, terá a mesma qualidade que tem a Skechers a nível da palmilha Memory Foam? É que muitas vezes o nosso consumidor vai à procura da marca Skechers, pelo design, mas muito mais pelo conforto. Nós somos reconhecidas internacionalmente. Não é a nível nacional, é internacionalmente, como uma marca de conforto. E temos um target de público dos 40 anos para cima. Trabalhadores que andam todo o dia de pé que procuram um produto confortável. Pronto, e esse é o nosso consumidor. Se viu na Seaside um produto original e depois também noutro balcão, porque aquilo tem estantes, outro produto semelhante mesmo e cor e tudo, está mais barato, as pessoas ficam, podem não ficar confusas, mas pegam naquele produto e depois muitas vezes sentem-se defraudadas. Dizem "isto não é nada confortável". Tem o... Já me sucedeu isso. Eu tenho lojistas a recomendarem a pessoas comprarem a Skechers e algumas boas pessoas nas redes sociais que hoje em dia vê-se muitas vezes o comentário não é tão bom. E eu chego à conclusão que muitas vezes compram produtos falsos. E que chegam a essa conclusão que "ah, a palmilha afinal era um cartão", e as nossas palmilhas não têm cartão. Pronto. Por isso, chego à conclusão que muitas vezes as pessoas são levadas ao engano. São levadas ao engano. (...) Mandatário da Requerida (Dr. JJ): 00:28:09 Diz que o consumidor, portanto, normal, ou consumidor médio, se quisermos, perante um sapato, eventualmente, ou normalmente dentro de uma caixa com a marca com marca Sea-side bem visível, confunde ou julga que está a comprar um sapato Skechers? Testemunha (CC): 00:28:32 Eu tenho dúvidas que seja assim. Como diz o doutor. Eu tenho dúvidas que seja assim como está a dizer. O que é que acho? Eu acho que se me dirigir ao funcionário e pegar no modelo que está exposto como disse, que é fácil, basta ir às lojas e vê-se que não é nada que eu esteja a inventar agora. Estão em cima de uma gôndola. Os modelos estão expostos, não estão dentro de caixas. O produto dentro de caixa nunca vende. Vende é fora da caixa.” Concluindo: como visto, está provado que nas lojas online Seaside, o calçado da Sopropé e da Skechers é vendido lado a lado, e que nas lojas físicas Seaside o calçado da Sopropé e da Skech-ers é vendido em conjunto em locais diferentes dentro da mesma loja. Face ao exposto, resulta demonstrado que o TPI incorreu em erro na apreciação do Facto Não Provado 11, ao valorar apenas os aspetos relativos à disposição do calçado no interior das lojas físicas Seaside. Ademais, o Facto Não Provado 11 está em manifesta contradição com o Facto Provado 68, pelas razões também vistas acima. Em face do exposto, o Facto Não Provado 11 deve passar a constar do elenco de factos provados, sob o Facto Provado 68-A, com a seguinte redação ligeiramente diferente: O calçado da Sopropé está a ser vendido pela Sopropé com o calçado original Skechers nas lojas Seaside.” A este propósito, contrapôs a Recorrida Sopropé nas conclusões que se seguem da sua contra-alegação que : KKKKK. “Facto não provado 11 A Apelante impugna o Facto Não Provado 11, alegando erro de julgamento na apreciação da prova produzida, por entender que o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que o calçado da Apelada é vendido juntamente com o calçado original da Skechers. Sustenta a Apelante que tal erro resultaria de alegada contradição entre o Facto Não Provado 11 e o Facto Provado 68, relativo à apresentação de produtos na loja online da Apelada. lxxxiv) Tal entendimento não procede, por assentar numa indevida equiparação entre realidades distintas, designadamente a venda online e a organização de loja física. O Facto Provado 68 reporta-se ao funcionamento da plataforma online da Apelada, onde os produtos são apresentados de forma agregada em função de categorias de pesquisa ou critérios algorítmicos. lxxxvi) Nessa plataforma, é normal que, em resultado de pesquisas por tipo de produto, sejam exibidos artigos de diferentes marcas que partilham características comuns, como a tipologia ou funcionalidade. Tal realidade não é transponível para o contexto de loja física, onde a organização dos produtos obedece a critérios de exposição e layout distintos. A prova produzida demonstrou precisamente essa diferenciação entre os canais de venda online e físico. O legal representante da Apelada explicou que os produtos são organizados em loja por categorias e marcas, existindo separação entre a linha própria “Seaside” e as restantes marcas comercializadas. Mais referiu que os produtos de marcas como Skechers, Nike, Adidas ou Puma se encontram agrupados em zonas específicas das lojas, por marca ou tipo de artigo. A testemunha AA confirmou igualmente a existência de organização por marca e tipologia de produtos nas lojas físicas. Resulta, assim, da prova testemunhal produzida que não existe uma mistura indiferenciada de produtos entre a Apelada e a Apelante nas lojas físicas. O Facto Não Provado 11 foi corretamente julgado pelo Tribunal a quo, em função da prova produzida e da sua livre apreciação da prova. Não se verifica qualquer contradição entre os factos provados e não provados, nem qualquer erro de julgamento. A impugnação da Apelante limita-se a uma interpretação própria da prova, sem suporte na globalidade da prova produzida. Deve, por isso, manter-se integralmente o Facto Não Provado 11.” Vejamos. Compulsada a prova produzida nos autos, quer a documental, quer a testemunhal (que se encontra gravada nos autos) resulta manifesto resultar provado nos presentes autos que o calçado da Sopropé está a ser vendido pela Sopropé juntamente com o calçado original Skechers. Para além do facto em causa não distinguir as vendas nas lojas físicas e online da Sopropé, a factualidade constante do facto não provada 11 resulta dos factos provados 4 e 68 e bem assim do depoimento da testemunha GG [00:06:22, 00:07:20 e 00:16:43 a 00:17:24]: “Testemunha (AA) : 00:06:22 : Nós trabalhamos três, quatro marcas, sendo que a principal delas é a marca Sea-side.” (...) Testemunha (AA) : 00:07:20 : Maioritariamente usamos a nossa marca Seaside, que é a marca que está na loja, mas também temos outras marcas nossas, detidas por nós que comercializamos para determinadas linhas de produto. Temos, por exemplo, uma marca que é Seaside Confort, temos outra marca que é Sideflex, temos outra marca que é para outros tipos de artigos. E também usamos uma marca que é Toscanini, também nossa, e depois comercializamos outras marcas de prestígio mundial, como é o caso da Nike, da Adidas, da Levis, da Skechers... Marcas comuns, digamos assim, que o mercado também conhece. (...) “Mandatária da Requerente (Dra. II): 00:16:26 Ok. E de acordo com o modelo de negócio e das lojas que descreveu, vendem... em que local das lojas é que vendem os produtos originais da Skechers? Existe algum sítio específico, ou é juntamente com os restantes? Testemunha (AA): 00:16:43 Pronto, não conheço todas as lojas. O meu trabalho é no back office e não conheço todas as lojas, e não tenho ido com tanta frequência para conseguir garantir isso. Mas eu sei que, por exemplo, na nossa loja-sede, são artigos que estão, normalmente, agrupados numa determinada zona ou num determinado expositor. O que é que eu quero dizer com isto? Portanto, nós não temos um artigo Skechers aqui, e depois temos outro lá na ponta. Todos os artigos Skechers, se forem de homem, estão ali juntos, naquele sítio. Assim como os Nike ou os Adidas, normalmente, estão agrupados por marca. Ou por tipo de artigo também. Ou por tipo de artigo. Mandatária da Requerente (Dra. II): 00:17:19 Tipo desportivo? Testemunha (AA): 00:17:19 Tipo desportivos, sim, exatamente. Mandatária da Requerente (Dra. II): 00:17:21 E nesse caso, têm todos os artigos desportivos nesse local? Testemunha (AA): 00:17:24 Sim. Está numa zona da loja, claro”. No mesmo sentido, referiu o legal representante da Requerida aqui Recorrida, HH (00:39:05 e 00:40:20) : “O layout das lojas tem uma zona de calçado tradicional, clássicos, fashion e desporto. No desporto, onde vendemos também Nike, Adidas, Puma e outras marcas, também temos Skechers. A nossa linha branca está sempre afastada das marcas que referi atrás. Agora, há lojas pequenas — sei lá, nós temos lojas de 200 m2 a lojas de 1.000 m2; a disposição de uma loja de 200 m2 é diferente da de uma loja de 1.000 m2 — a nossa linha branca, se quiser chamar, a nossa linha Seaside, fica sempre separada das outras marcas. Pode, pontualmente, nos saldos, haver um período anárquico em que possa acontecer até haver alguma mistura, mas... Até porque o preço do artigo é bem diferente, não é?” (...) “A nossa loja, 90% do que vendemos é marca própria Seaside. O restante os 10%, as outras marcas que referi, é que estão separadas e, basicamente, é desporto. No desporto, está a nossa linha separada da Skechers. Separada... é desporto, não é? Estão junto com a Skechers, com a Nike, com a Puma e com a Adidas. Basicamente, são estas marcas com quem trabalhamos, e New Balance também. E Converse. Já agora, todas.” Impõe-se assim dar provimento a esta parte da impugnação da matéria de facto, dando como provado o facto não provado 11, que passa a ser o facto provado 99 (com a consequente eliminação do facto não provado 11), passando a ter a seguinte redação : O calçado da Sopropé está a ser vendido pela Sopropé juntamente com o calçado original Skechers. Aditamento do novo facto provado 99 Invoca ainda a Recorrente Sketchers nas conclusões que se seguem da sua alegação : Aditamento de novos factos provados relativamente às semelhanças entre o calçado da Sopropé e o calçado da Skechers: Novo Facto Provado 99: Nos artigos 206.° a 208.° do requerimento inicial, Skechers alegou que os modelos de calçado da Sopropé em causa nos autos possuem evidentes semelhanças com determinados modelos originais de calçado da Skechers, as quais tornam os modelos de calçado da Sopropé suscetíveis de serem confundidos com o calçado original da Skechers. Para prova dos elementos de aparência dos modelos de calçado em confronto, a Skechers apresentou a seguinte prova: a) quanto ao calçado da Sopropé, a Skechers juntou amostras do ca[l]çado e impressões obtidas da página de internet da Recorrida que ilustram o calçado,juntas como Docs. n." 78, 79, 80, 81,82, 83, 84, 86, 87, 88 e 89 do requerimento inicial; e b) quanto aos modelos originais da Skechers, foram juntas impressões da página de internet da Recorrente que ilustram esse calçado, como Docs. n." 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107 do requerimento inicial. Além de resultarem da comparação direta dos artigos, as semelhanças entre os modelos de calçado da Sopropé e os modelos originais da Skechers foram confirmadas pela testemunha DD quando confrontado com as amostras de calçado da Sopropé juntas aos autos (cf. gravação do depoimento de DD, minutos [00:33:36 a 00:37:19], [00:40:59 a 00:44:33], [00:48:26 a 00:51:63]). Atendendo à relevância que assume para a justa composição deste litígio e para a apreciação da conduta da Sopropé à luz do regime da concorrência desleal invocado pela Skechers, deve ser aditado os seguinte Novo Facto Provado 99: Facto Provado 99. Os modelos de calçado da Sopropé com as referências em causa nos autos apresentam semelhanças com determinados modelos de calçado original da Skechers, tal como ilustrado na tabela seguinte: Calçado da SOPROPÉ Calçado original da Skechers Ref.ª 3338DH10091STL Skechers Slip-ins: Skech-Lite Pro -Natural Documento n." 92 requerimento inicial Skechers Slip-ins: Ultra Flex 3.0 - Brilliant Documento n." 79 requerimento inicial Documento n.º 93 requerimento inicial Ref.ª 33389BF9186HTL Graceful - Get Connected Ref.ª 33389BF9186STL Documento n.º 94 requerimento Summits Documento n.º 80 requerimento inicial Documento n.º 95 requerimento inicial Ref.ª 2988SX0158STL Documento n.° 78 requerimento inicial Skechers Slip-ins: Max Cushioning Premier 2.0 Documento n.° 96 requerimento inicial Skech-Lite Pro - Fair View Documento n.° 97 requerimento inicial Ref.ª 2345DD001STL Ref.ª 2345DD001HTL Vapor Foam - Covert Documento n.° 81 requerimento inicial Documento n.° 98 requerimento inicial GO WALK 7 Documento n.° 99 requerimento inicial Skechers Squad Documento n.° 101 requerimento inicial Skechers Slip-ins: Summits - Key Pace 1. Documento n.° 102 requerimento inicial Documento n.° 82 requerimento inicial Skechers Slip-ins: GO WALK 6 – Fabulous View Documento n.° 103 requerimento inicial Ref.ª 33383BF99344HTL Documento n.° 83 requerimento inicial Skechers Slip-ins: GO WALK Flex – No Hands Documento n.° 104 requerimento inicial Skechers Slip-ins: GO WALK 6 – Fabulous View Documento n.° 103 requerimento incial Ref.ª 33384BF9343HTL Skechers Slip-ins RF: Parson - Ralven Documento n.° 84 requerimento inicial Documento n.° 105 requerimento inicial Ref.ª 28251007SPA Documento n.° 87 requerimento inicial Skechers D'Lites Documento n.° 106 requerimento inicial Ref.ª 28251007SPA Skechers D'Lites Documento n.° 86 requerimento inicial Documento n.° 107 requerimento inicial Ref.ª 033823509JNL Uno Gen1 - Color Surge Documento n.° 89 requerimento inicial Documento n.° 90 requerimento inicial Ref.ª 033822855JLE Heart Lights - Retro Hearts Documento n.° 88 requerimento inicial Documento n.° 91 requerimento inicial” Contrapôs a Requerida, aqui Recorrida a esse propósito : Do pedido de aditamento de novos factos provados A Apelante requer o aditamento de novos factos provados, alegando que existem circunstâncias relevantes não consideradas pelo Tribunal a quo, relativas a alegadas semelhanças entre os modelos de calçado da Apelada e os modelos da Apelante. Sustenta que tais alegadas semelhanças resultariam da comparação direta dos produtos e teriam sido confirmadas pela testemunha DD, comercial da Skechers USA Ibéria. Contudo, tal pretensão não pode proceder, por não se tratar de matéria suscetível de autonomização como facto simples e objetivo. A apreciação da existência de “semelhanças” entre produtos implica uma valoração global e comparativa, de natureza essencialmente conclusiva, próxima de um juízo jurídico. Não se trata de factos materiais autónomos, mas de uma inferência a extrair da apreciação conjunta da prova já produzida e devidamente valorada pelo Tribunal a quo. O Tribunal recorrido procedeu a essa apreciação global e comparativa dos elementos constantes dos autos, no exercício do princípio da livre apreciação da prova. A testemunha DD limitou-se a expressar uma perceção profissional e comercial sobre os produtos, a qual não tem natureza vinculativa nem substitui a apreciação crítica do julgador. A prova testemunhal não é, por si só, suficiente para impor a formulação de novos factos provados quando estes traduzem juízos conclusivos ou avaliações globais. Não se verifica qualquer omissão de pronúncia sobre factos essenciais, mas antes a discordância da Apelante quanto à valoração da prova efetuada pelo Tribunal a quo. O pedido de aditamento de novos factos não corresponde a uma verdadeira impugnação da matéria de facto, mas sim a uma tentativa de substituir a convicção do julgador pela da Apelante. Não se verifica, assim, qualquer erro de julgamento ou fundamento legal para o aditamento dos factos pretendidos. Deve, por conseguinte, ser indeferido o pedido de aditamento de novos factos provados. Recorde-se que a Recorrente pretende o aditamento de um novo Facto Provado 99 (que seria o 100, em face do aditamento anteriormente já admitido) : Os modelos de calçado da Sopropé com as referências em causa nos autos apresentam semelhanças com determinados modelos de calçado original da Skechers, tal como ilustrado na tabela seguinte: (seguindo-se a tabela junta pela Recorrente, que por óbvias razões de economia processual aqui nos escusamos de estar a reproduzir). Porém, nesta parte tem de se dar total razão à Requerida, aqui Recorrida, pois tal novo facto sugerido tem um cariz manifestamente conclusivo, prendendo-se mais com a subsunção que o julgador terá de fazer da matéria de facto provado, do que com factualidade a ser sujeita a tal operação subsuntiva. Acresce um manifesto teor vago e genérico, sem discriminar qualquer modelo de calçado da So-propé, referindo-se genericamente aos “modelos de calçado da Sopropé com as referências em causa nos autos” e sem concretizar quais as semelhanças com determinados modelos de calçado original da Sketchers, que também não são referidos. O que necessariamente implica que a impugnação da matéria de facto efectuada pela Requerente aqui Recorrente tenha de improceder nesta parte. Assim, a matéria de facto indiciariamente provada fica assim estabelecida: A Skechers U.S.A., Inc II é uma empresa constituída segundo as leis dos Estados Unidos da América, subsidiária da Skechers U.S.A., Inc., que se dedica à conceção, distribuição e comercialização de calçado, vestuário e acessórios para homem, mulher e criança. A Skechers possui mais de 5000 estabelecimentos comerciais em todo o mundo (desde o 3.° trimestre de 2024) e está cotada na Bolsa de Nova Iorque. Os produtos da Skechers são vendidos online e offline à escala mundial, inclusivamente em Portugal. Em Portugal, os produtos Skechers são vendidos em 18 lojas oficiais e por vários retalhistas dispersos por todo o país, incluindo nas lojas físicas e online da Sopropé. A Skechers tem assumido um forte compromisso na inovação e no design e tem vindo a fazer investimentos anuais consideráveis em marketing, promoção e na publicidade dos seus produtos e em I&D As marcas da Skechers são bordadas, impressas ou, de algum modo, afixadas no seu calçado, bem como em rótulos, embalagens e caixas. A Skechers disponibiliza a gama de calçado de mãos-livres SLIP-INS –que inclui modelos, tais como os Skechers SLIP-INS Summits – High Range (Modelo n.° 232457 NVY), os SLIP-INS Ultra Flex 3.0 – Right Away (Modelo n.° 232452 BBK) e os SLIP-INS Go Walk 6 – Fab-ulous View (Modelo n.° 124569 BKLV), representados abaixo: Os SLIP-INS da Skechers têm sido objeto de um marketing intensivo em todo o mundo, nos mais variados meios de comunicação, onde se incluem especificamente as campanhas de mar-keting promovidas por Snoop Dogg, Harry Kane e Jamie Redknapp. Os SLIP-INS da Skechers foram igualmente objeto de cobertura noticiosa quando o Presidente dos Estados Unidos, na altura Joe Biden, foi visto com os SLIP-INS da Skechers. O calçado da gama SLIP-INS apresenta visualmente as seguintes características: a silhueta/forma de reforço de calcanhar; um padrão ou textura no reforço do calcanhar; um traço inclinado ou caraterística semelhante que evoca um traço na parte superior do calçado que separa o reforço do calcanhar da restante parte superior do calçado; uma peça interior saliente e almofadada que circunda o interior do reforço do calcanhar. As características dos SLIPS-INS são reproduzidas e pormenorizadas em seguida: R A o- Padrão ou textura distintiva no reforço do calcanhar, criando um contraste com a restante parte superior do sapato - neste caso, um padrão de malha ondulada; Traços ou caraterísticas semelhantes que evocam um traço na parte superior do calçado que separa o reforço do calcanhar da restante parte superior do calçado; Silhueta do reforço do calcanhar; Peça interior saliente que circunda o interior do reforço do calcanhar; Uma outra gama de calçado da Skechers é a gama GO WALK 6. A sola dos GO WALK 6 está presente em vários modelos de calçado da Skechers, por exemplo na gama GO WALK 6 (Modelo n.° 216202 BBK) e nos SLIP-INS GO WALK 6 – Fabulous View (Modelo n.° 124569 BKLV), conforme representado em seguida: MIhw Mais concretamente, o calçado da gama GO WALK 6 inclui elementos distintivos e uma linha estética que se caracteriza por uma disposição simétrica de elementos circulares na base da sola do calçado. A base da sola do calçado GO WALK 6 tem as caraterísticas reproduzidas e pormenorizadas em seguida: Sola exterior: A sola do calçado GO WALK 6 apresenta uma reentrância côncava texturada na parte de trás, no calcanhar da sola. Mais para o centro da sola, encontra-se uma forma retangular saliente, com as palavras “Hyper pillar” impressas no interior. Perto da biqueira encontram-se três perfurações que servem para criar formas retangulares esticadas distintas. As perfurações encontram-se ao longo da parte superior e inferior da periferia da sola, atalhadas por saliências circulares visíveis sob o arco da entressola: ião Reentrância côncava texturada; Forma retangular saliente; Perfurações que criam um retângulo esticado; Saliências circulares sob o arco da entressola; e Perfurações ao longo da parte superior e inferior da periferia da sola. Base da sola: A sola do GO WALK 6 apresenta seis pares de saliências circulares paralelas e texturadas, sendo o terceiro par (no centro da sola) maior do que os restantes. Estas saliências conduzem a um círculo único na parte frontal da sola. Os espaços entre os elementos circulares são preenchidos por formas diamantadas variadas. A parte posterior da sola (junto à secção do calcanhar) inclui um par de saliências circulares dispostas numa única linha. Os rebordos da sola apresentam onze formas semicirculares à frente e quatro atrás (junto ao calcanhar), cada uma com 2-3 linhas onduladas. No rebordo posterior da sola, um desenho em forma de arco apresenta o mesmo padrão de linhas onduladas que se observa em toda a base da sola: Pares de saliências circulares texturadas; Terceiro par maior de saliências circulares; Círculo único na parte anterior da sola; Par posterior de saliências circulares dispostas numa única linha; Formas semicirculares dispostas em torno do rebordo da base da sola; Forma de arco à retaguarda; e Espaços em forma de diamante entre elementos circulares. Uma outra gama de calçado da Skechers é a gama D’LITES. A coleção D’LITES é uma gama de ténis de sola volumosa. A gama D’LITES da Skechers inclui vários modelos, incluindo o Modelo n.º 11931, disponível em várias combinações de cores, que incluem o branco, preto e branco/rosa/dourado. hikto A parte superior, a periferia e a sola associadas ao calçado D'LITES da Skechers têm sido utilizadas em inúmeros modelos ao longo dos anos pela Skechers . A gama D'LITES apresenta apresenta as seguintes características visuais: A presença de “ranhuras” distintivas na parte anterior e posterior da sola Um arco pronunciado na entressola entre as mesmas Duas formas ovais/circulares esticadas junto ao calcanhar A parte superior apresenta saliências e pontos em forma de fita colocados junto aos ilhós/ol-hais A lateral da parte superior também apresenta, de um modo geral, uma linha curva/ondulada A base da sola normalmente inclui três reentrâncias com seis relevos laterais na parte anterior e posterior do sapato, com uma divisão retangular entre o arco da sola. Parte superior: A parte superior dos D'LITES apresenta abas e pontos de fita colocados junto aos ilhós/olhais. A lateral da parte superior apresenta também, normalmente, uma longa linha curva/ondulada, bem como costuras curvas junto ao calcanhar: c. 6. C Costura curva; Pontos colocados perto dos ilhós/olhais; Linha curva/ondulada; e Abas. Sola exterior/entressola: A sola exterior/entressola D'LITES apresenta de forma proeminente seis pares de ranhuras ao longo da parte anterior e posterior da sola, juntamente a duas formas ovais/círculos esticados perto do calcanhar do sapato. A sola exterior também inclui um arco em relevo no centro da sola exterior que contém a palavra “Skechers” e dois pares de linhas curvas na parte de trás e na frente: A a Pares de ranhuras; Formas ovais/circulares alongadas; e Arco com Skechers/Stepup. Base da sola: A sola D'LITES inclui normalmente seis relevos laterais na parte da frente e de trás do sapato, com uma divisão retangular entre o arco da sola com um conjunto de linhas paralelas. A sola D'LITES inclui também seis divisas que percorrem o centro da sola com um arco maior na parte da frente da sola (junto à biqueira): Seis relevos laterais; Conjuntos de linhas paralelas; Seis divisas; e Arco maior. Uma outra gama de calçado da Skechers é a gama UNO que inclui vários modelos, por exemplo UNO Gen1 Colour Surge (Modelo n.° 310547L) e UNO Air Blitz (Modelo n.° 403673L) disponíveis em várias combinações de cores: O calçado UNO da Skechers tem sido promovido, inter alia, pela atriz Ashley Park, bem como por Snoop Dogg A gama UNO apresenta as seguintes caraterísticas visuais: Sola exterior/entressola: Uma sola volumosa com um arco pronunciado que apresenta uma janela em forma de triângulo arredondado no calcanhar com ranhuras horizontais paralelas no interior da janela e uma bolsa de ar visível . A C Calcanhar pronunciado em forma de arco/triângulo; Ranhuras horizontais paralelas; e Janela com almofada de ar visível. Base da sola: sola com um triângulo proeminente que sustenta um conjunto de linhas horizontais paralelas na parte posterior. Em direção ao centro da sola, encontra-se um conjunto de polígonos, quadrados, triângulos, paralelogramos e losangos variados, em forma de grelha. Seguem-se quatro linhas de triângulos arqueados de dimensões variadas. Na parte da frente da sola, um outro conjunto de triângulos formatados para criar um triângulo maior e um outro conjunto de polígonos dispostos numa formação semelhante a uma grelha: E E o Triângulo que contém um conjunto de linhas horizontais paralelas; Conjunto central de polígonos em forma de grelha; Linhas de triângulos arqueados/figuras geométricas; Conjunto de triângulos que formam um triângulo maior; e Conjunto frontal de polígonos em forma de grelha. Parte de cima: O design do modelo Skechers UNO Gen1 Color Surge (Modelo n.º310547L) é composto por uma linha semicircular/curvada que se estende a partir da sola, um material de cor distinta com uma disposição idêntica das costuras, separando os elementos (A) e (C) em forma de “visto” em material brilhante e (D) forma geométrica com cantos arredondados que se estende a partir da zona do calcanhar: Linha semicircular/curva que se estende a partir da sola; Material de cor distinta, com costuras idênticas, que separa as caraterísticas (A) e (C); Forma de em material brilhante; e Forma geométrica com cantos arredondados que se prolongam a partir da zona do calcanhar. Uma outra gama de calçado da Skechers é a gama de caçado infantil HEART LIGHTS que inclui modelos como os Retro Lights (Modelo n.º 302689N LPMT): O calçado HEART LIGHTS inclui uma sola (a “sola HEART LIGHTS”) que consiste num conjunto de sete formas tridimensionais salientes de corações de várias formas em cada lado do sapato e a base da sola apresenta várias formas de corações. A sola HEART LIGHTS tem as caraterísticas de aparência a seguir reproduzidas: Sola exterior: A sola exterior HEART LIGHTS é constituída por um conjunto de sete formas tridimensionais salientes de corações de várias formas em cada lado. As luzes estão incluídas no centro das formas de coração e a obra é enquadrada na parte superior por um rebordo “ondulado” saliente que separa a sola da parte superior do calçado e que inclui arcos que realçam a forma dos corações. Os corações maiores estão localizados mais junto aos calcanhares do calçado HEART LIGHTS e as formas dos corações diminuem gradualmente de tamanho à medida que se aproximam da biqueira: Sete formas de coração salientes e tridimensionais; Luzes incluídas no centro das formas de coração; e Rebordo ondulado saliente. Base da sola: A parte inferior da sola da HEART LIGHTS inclui duas reentrâncias em forma de coração. As duas formas de coração estão viradas para direções diferentes - a forma de coração mais próxima do calcanhar é colocada “de cabeça para baixo” e está do lado esquerdo do sapato, enquanto a forma de coração mais próxima da biqueira está do lado direito. Cada forma de coração é rodeada por uma série de corações maiores que acabam por ser ligeiramente “cortados” no rebordo da sola. As duas formas de coração contêm igualmente dois anéis internos lisos e dois anéis externos que se estendem para o exterior e parecem esticados. Estes anéis exteriores têm um padrão/textura pontilhada. Há também três linhas adicionais ou anéis esticados (que se estendem acima dos semicírculos das formas de coração) que são lisos: Formas de corações estilizados; e Anéis de padrão/textura pontilhada A Skechers é titular de um vasto número de registos de marca da União Europeia. As marcas da União Europeia da Skechers são, entre outras, as seguintes : a Marca da União Europeia n.º 017988850, requerida em 21.11.2018 e concedida em 23.03.2019, reivindicando a prioridade de 20.11.2018, para assinalar calçado na classe 25. Marca da União Europeia n.º 005546981, requerida em 12.12.2006 e concedida em 08.11.2007, para assinalar calçado e vestuário na classe 25 . Marca da União Europeia n.º 010310753, requerida em 04.10.2011 e concedida em 15.02.2012, reivindicando a prioridade de 14.09.2011, para assinalar calçado na classe 25 . Marca da União Europeia n.º 010414035, requerida em 14.11.2011 e concedida em 26.03.2012, reivindicando a prioridade de 04.11.2011, para assinalar calçado na classe 25 . Marca da União Europeia n.º 012103081, requerida em 30.08.2013 e concedida em 09.01.2014, reivindicando a prioridade de 28.08.2013, para assinalar calçado na classe 25 . Marca da União Europeia n.º 012645313, requerida em 27.02.2014 e concedida em 08.07.2014, reivindicando a prioridade de 26.02.2014, para assinalar calçado e vestuário na classe 25 . Marca da União Europeia n.º 018977538, requerida em 23.01.2024 e concedida em 28.05.2024, para assinalar calçado na classe 25 . Marca da União Europeia n.º 018977485, requerida em 23.01.2024 e concedida em 28.05.2024, para assinalar calçado na classe 25 . Marca da União Europeia n.º 018977539 , requerida em 23.01.2024 e concedida em 28.05.2024, para assinalar calçado na classe 25 . Marca da União Europeia n.º 019036678 requerida em 04.06.2024 e concedida em 22.10.2024, para assinalar calçado na classe 25 . 39. Marca da União Europeia n.º 018983500 requerida em 06.02.2024 e concedida em 11.06.2024, para assinalar calçado na classe 25. A Skechers é, também, titular de vários desenhos ou modelos comunitários registados relativos a diferentes modelos de calçado. DMC 001037329-0001 requerido em 12.11.2008 e registado em 22.01.2009 DMC 001043475-0001 requerido em 21.11.2008 e registado em 22.01.2009 DMC 002770438-0005 requerido em 10.09.2015 e registado em 08.01.2016 ."e-f~i ~_ _~--,} eN3 .te irOX DMC 008849293-0002requerido em 31.01.2022 e registado em 07.02.2022 DMC 009160112-0003 requerido em 30.08.2022 e registado em 05.09.2022 DMC 015002956-0001 requerido em 11.11.2022 e registado em 21.11.2022 E n A Skechers é, também, a titular dos direitos de autor sobre a sola da gama HEART LIGHTS, tal como representada nas obras que se seguem VERSION E3 • A sola HEART LIGHTS foi concebida em 2017 por KK funcionária da Skechers nos EUA. A Skechers apresentou um relatório anual 10-K à Comissão de Valores Imobiliários dos EUA, que abrange o ano fiscal terminado em 31 de dezembro de 2023 e confirma que as vendas globais da Skechers atingiram 8,0 mil milhões de dólares (um aumento anual de 7,5% desde 2022) e que a Skechers ultrapassou as 5000 lojas de retalho no ano fiscal de 2023: 11111111111"11Woria . ,. ON ow I 1 A Skechers também alcançou mais de 260 milhões de unidades de vendas em 2023 e um recorde de vendas de mais de 2,3 mil milhões de dólares no terceiro trimestre de 2024. Relativamente a Portugal, os números relativos às vendas de calçado da gama SLIP-INS foram superiores a 68 mil pares vendidos entre 2022 e o verão de 2023, gerando receitas que excedem os 2 milhões de dólares. Os números referentes às vendas do calçado UNO da Skechers também em Portugal ultrapassaram os 280 mil pares vendidos entre 2017 e agosto de 2024, gerando receitas de mais de 9 milhões de dólares. Os números relativos às vendas de calçado HEART LIGHTS da Skechers em Portugal foram superiores a 20 mil pares vendidos entre 2018 e maio de 2024, gerando uma receita superior a 400 mil dólares. O calçado, os modelos e as marcas da Skechers são publicitados e promovidos no seu web-site oficial. O calçado, modelos e marcas da Skechers são, ainda, objeto de divulgação e promoção nas redes sociais Facebook, cuja página tem mais de 7,9M de seguidores, no Twitter onde tem 48,4K seguidores, na rede social Instagram, cujas páginas têm, respetivamente, mais de 1,5M e mais de 30.000 seguidores, e ainda nas plataformas YouTube e TikTok, com inúmeras publicações, visualizações e partilhas de conteúdos relacionados com o seu calçado. Ao longo dos anos a despesa com publicidade mundial da Skechers para os anos que terminaram em 31 de dezembro de 2023, 2022 e 2021 foi de aproximadamente 562,1 milhões de dólares, 473,7 milhões de dólares e 375,0 milhões de dólares. A Skechers foi nomeada “Empresa do Ano” pela Footwear Plus em 2023. 70. A Skechers atingiu o estatuto de “Superbrand” nos Superbrands Award 2023 A Skechers recebeu, pela nona vez, o prémio de “Empresa do Ano” atribuído pela Footwear Plus, em 2021 A Requerida Sopropé - Organizações de Calçado, S.A., foi constituída em 1996, tendo um capital social de € 4.500.000,00 74, tendo atualmente como objeto social a comercialização de calçado e produtos afins; venda de bebidas e pequenas refeições para consumo no próprio local, sem espectáculo; comercialização a retalho de produtos cosméticos e higiene. A Sopropé exerce a sua atividade sob a denominação de “SEASIDE”. A Sopropé comercializa os seus produtos online, no referido website, através das suas redes sociais e através de dezenas de lojas físicas localizadas em todo o território nacional entre as quais : LOJA SOPROPÉ MORADA Rua 1 Localização 2 Largo 3 Localização 4 Rua 5 Rua 6 Avenida 7 Praça 8 Rua 9 Alameda 10 Avenida 11 A Sopropé utiliza no seu calçado um sinal S estilizado, em itálico e a negrito, aposto também na parte lateral ou traseira do calçado. A Sopropé está igualmente a disponibilizar para venda e a vender calçado com uma forma específica semelhante à marca tridimensional da Skechers nomeadamente, entre outros, o seguinte calçado:. Calçado SOPROPÉ Ref.ª 3338DH10091STL Ref.ª 2345DD001STL e Ref.ª 2345DD001HTL Também os modelos abaixo representados da Sopropé apresentam semelhanças com a marca tridimensional da Skechers: Calçado SOPROPÉ : Ref.ª 33383BF9342HTL Ref.ª 33383BF9344HTL - Ref.ª 33384BF9343HTL A marca tridimensional da Skechers (Marca da União Europeia n.º 018983500), tem a seguinte descrição: “A marca é uma marca de posição que consiste na forma tridimensional de um reforço de calcanhar situado de modo circunferencial na parte exterior de um sapato. Duas tiras (cada uma com uma largura de cerca de um oitavo da largura da circunferência da parte do calcanhar acima descrita) estão aplicadas ao sapato, uma de cada lado. Ambas as tiras saem na diagonal do plano horizontal, num ângulo de 45°, aproximadamente, na direção da parte da frente do sapato. Estas tiras diagonais separam a parte do calcanhar do resto da parte superior do sapato, constituindo uma "linha divisória" entre as duas partes. A palavra "Skechers" aparece em ambas as tiras. A ponta superior traseira da parte do calcanhar curva-se para cima e para fora do sapato, de uma forma exagerada. As linhas a tracejado não fazem parte da marca, servindo apenas para ilustrar as dimensões relativas e a posição da marca no sapato.” A Sopropé comercializa também calçado original Skechers. No website da Sopropé, quando se procura calçado para homem aparecem lado a lado so modelos: lidtmew ailep She ihibm · • a 4 * 4 • won_-,.............em ar.”... aano..-..mmmxi,,•raz......v. uffl,..re....e• 10,........es.a.m. MRIS MRS Iffli káRp kihn · § m-nr com vi .,•ank.51,...• ieffid Qdliel. Wh. ii&D Mthe maip · • • A Skechers não concedeu à Sopropé qualquer autorização ou licença para utilizar as marcas da Skechers ou outros sinais semelhantes, em relação a calçado que não provenha diretamente da Skechers. A Sopropé disponibiliza para venda e está a vender calçado que produz a mesma impressão global dos desenhos DMC n° 009160112-0003 e DMC n° 008849293-0002 da Skechers, nomeadamente como a sapatilha abaixo representada com a referência 3338DH10091STL r O Sendo que os DMC n.° 009160112-0003 e DMC n.° 008849293-0002 da Requerente têm a seguinte configuração: e o DMC n.º 015002956-0001 é em que é A- é um padrão ou textura distintiva no reforço de calcanhar, criando um contraste com a restante parte superior do sapato - neste caso, um padrão de malha ondulada; São riscas ou elementos que evocam uma risca na parte superior do calçado que separa o reforço de calcanhar da restante parte superior do calçado; Silhueta distintiva do reforço de calcanhar; Peça interior saliente que circunda o interior do reforço de calcanhar; Também o calçado da Requerida com a Referência 33383BF9342HTL, abaixo representado têm a mesma impressão global que o DMC n° 009160112-0003 e DMC n° 008849293-0002 da Skechers: 4111 k10° D tal como o DMC n.° 009160112-0003 e o DMC n.° 008849293-0002 da titularidade da Requerente: C e o DMC n.º 015002956-0001 também da Requerente apresenta: Padrão ou textura distintiva no reforço de calcanhar, criando um contraste com a restante parte superior do sapato - neste caso, um padrão de malha ondulada; Riscas ou caraterísticas semelhantes que evocam uma risca na parte superior do calçado que separa o reforço de calcanhar da restante parte superior do calçado; Silhueta distintiva do reforço de calcanhar; Peça interior saliente que circunda o interior do reforço de calcanhar. 73. Tendo a sola do DMC n.º 002770438-0005 da Requerente também a seguinte apresentação: A Saliências circulares sob o arco da entressola Saliências circulares na base da sola A Sopropé tem à venda o calçado com a Referência 33383BF9344HTL abaixo representado 5 4Ã N er ,,L. apresentando em comum com os DMC n.° 009160112-0003 e DMC n.° 008849293-0002 da Requerente abaixo representados: e o DMC n.º 015002956-0001 da Requerente com a seguinte configuração: o seguinte: Padrão ou textura no reforço de calcanhar, criando um contraste com a restante parte superior do sapato - neste caso, um padrão de malha ondulada; Riscas ou elemento semelhantes que evocam uma risca na parte superior do calçado que separa o reforço de calcanhar da restante parte superior do calçado Silhueta distintiva do reforço de calcanhar Peça interior saliente que circunda o interior do reforço de calcanhar E na sola, tal como o RCD n.º 002770438-0005 da Requerente que tem a seguinte configuração: B Saliências circulares sob o arco da entressola; Saliências circulares na base da sola. A Sopropé tem à venda o calçado com a referência 28251007SPA : B C A apresentando em comum com os DMC N.° 001037329-0001 e DMC N.° 001043475-0001 da Requerente abaixo representados: a Costura curva Pontos colocados perto dos ilhós/olhais Linha curva/ondulada Saliências na faixa de lona A e Pares de ranhuras Formas ovais/circulares esticadas Arco da entressola o A Seis relevos laterais Conjunto de linhas paralelas Seis divisas Grande arco A Sopropé tem à venda o calçado com a referência 33384BF9343HTL: e ç A 5 4Ã N er ,,L. apresentando em comum com o DMC n.° 009160112-0003 e o DMC n.° 008849293-0002 da Requerente abaixo representados: e ainda com o DMC n.º 015002956-0001 da Requerente abaixo representado Padrão ou textura distintiva no reforço de calcanhar, criando um contraste com a restante parte superior do sapato - neste caso, um padrão de malha ondulada Riscas ou elementos semelhantes que evocam uma risca na parte superior do calçado que separa o reforço de calcanhar da restante parte superior do calçado Silhueta distintiva do reforço de calcanhar Peça interior saliente que circunda o interior do reforço de calcanhar. e apresentando uma sola com uma impressão global à do RCD n.º 002770438-0005 B da Requerente: Saliências circulares sob o arco da entressola Saliências circulares na base da sola A Sopropé tem à venda o seguinte calçado com a referência 033823509JNL 6 que apresenta em comum com o calçado da Requerente UNO e HEART LIGHTS, abaixo representados UNO Triângulo com um conjunto de linhas horizontais paralelas; Conjunto central de polígonos em forma de grelha; Linhas de triângulos arqueados/figuras geométricas; Conjunto de triângulos que formam um triângulo maior; Conjunto frontal de polígonos em forma de grelha. Linha semicircular/curva que se estende a partir da sola; Material de cor distinta, com costuras idênticas, que separa as caraterísticas A) e C); Forma de em material brilhante; Forma geométrica com cantos arredondados que se estende a partir da zona do calcanhar. 78. A Sopropé tem também à venda o seguinte calçado com a referência nº 33822855JLE que apresenta em comum com o modelo HEART LIGHTS abaixo representado da Requerente HEART LIGHTS Sete formas de coração salientes e tridimensionais Luzes incluídas no centro das formas de coração Rebordo ondulado saliente O referido calçado da Requerida com a referência nº 33822855JLE apresenta ainda a seguinte sola: GIM que tem em comum com a sola do modelo HEART LIGHTS abaixo representado da Requerente Formas de coração estilizado Aneis de padrão/textura pontilhada Tendo o calçado vendido pela E o calçado da Requerente o seguinte: Requerida o seguinte aspecto • No que respeita à gama de calçado UNO, as caraterísticas reproduzidas pela Requerida do calçado original são as seguintes: Sola robusta com um arco pronunciado que apresenta uma janela arredondada em forma de triângulo no calcanhar com ranhuras horizontais paralelas no interior da janela e uma bolsa de ar visível; Um padrão de ranhuras na base da sola do sapato. No que respeita à sola do HEART LIGHTS, as caraterísticas reproduzidas pela Requerida do calçado original são as seguintes: A sola é constituída por um conjunto de várias formas tridimensionais salientes em forma de coração, de vários formatos, em cada lado do sapato; Luzes incluídas no centro das formas de coração; Obra emoldurada na parte superior pelo rebordo “ondulado” saliente que separa a sola da parte superior do sapato e que inclui arcos que realçam a forma dos corações; Corações maiores situados junto aos calcanhares e formas de coração que se tornam gradualmente mais pequenas à medida que se aproximam da biqueira; Forma de coração mais pequena colocada na parte do sapato que se curva para cima; A base da sola apresenta várias formas de coração e dois recortes em forma de coração; Duas formas de coração orientadas em direções diferentes - a forma de coração mais próxima do calcanhar está colocada “de cabeça para baixo” e encontra-se no lado esquerdo do sapato, enquanto a forma de coração mais próxima da biqueira se encontra no lado direito; Cada forma de coração está rodeada por uma série de corações maiores que estão ligeiramente “cortados” no rebordo da sola; As duas formas de coração contêm dois anéis interiores lisos e dois anéis exteriores que se estendem para fora e que parecem esticados; Os anéis exteriores apresentam um padrão/textura pontilhada; Três linhas adicionais ou anéis esticados (que se estendem por cima dos semicírculos das formas de coração) que são de cor branca. A Sopropé tem conhecimento das coleções de calçado, marcas e desenhos da Skechers, até pelo facto de comercializar, também ela, calçado da Skechers. Os produtos da marca “SEASIDE” da Requerida ostentam um sinal composto por uma letra “S” com as seguintes apresentações gráficas : A Requerida é proprietária de uma vasta rede de lojas em Portugal. A primeira loja da Requerida, localizada no centro de Lisboa, foi inaugurada em 1986. Para identificar os seus produtos e os seus estabelecimentos comerciais, a Requerida utiliza em vários países a marca “SEASIDE”. A Requerida é titular do registo da marca nacional nº 696.615, constituída pela composição a seguir reproduzida: Si SEASIDE Destinando-se esta marca a assinalar, entre outros produtos e serviços, “vestuário, calçado, chapelaria, cintos (vestuário), lenços de pescoço” (classe 25) e registada em 2022.12.09. OS DoM nº(s) 1037329-0001 (D1) e 1043475-0001 (D2) dizem respeito ao modelo de sapatilha “D’LITES” que foi divulgado e introduzido no mercado em 2007 pela Requerente. Os registos de DoM n°(s) 1037329-0001 (D1) e 1043475-0001 (D2) foram registados em 12 de Novembro de 2008 e 21 de Novembro de 2008. Antes de submeter a registo os DoM n°(s) 1037329-0001 (D1) e 1043475-0001 a Requerente comercializava o modelo de sapatos designado comercialmente por “ENERGY”. O modelo “ENERGY” extraído da plataforma WAYBACK MACHINE de 27 de Outubro de 2006, apresenta elementos que conferem uma dimensão larga ao corpo do sapato e que o ornamentam com camadas recortadas e de diferentes relevos, preenchendo as secções laterais e frontais do corpo. O registo do DOM n° 2770438-0005 incide sobre o elemento sola, em particular, a sua secção inferior. Este objeto não se encontra visível para o respetivo utilizador, nem permanece visível para este durante a utilização normal. O sinal composto por uma letra “S” usado nos produtos da Requerida apresenta a primeira letra da sua conhecida marca “SEASIDE”. Os registos dos DOM n°(s) 8849239-0002 (D4), 9160112-0003 (D5) e 15002956-0001 (D6) incidem sobre a secção de calcanhar de um sapato. Tendo sido apresentados em 31 de Janeiro de 2022, 30 de Agosto de 2022 e 11 de Novembro de 2022. Os registos dos DOM n°(s) 8849239-0002 (D4), 9160112-0003 (D5) e 15002956-0001 estão relacionados com a linha de produtos “SLIP-INS” da Requerente. O calçado da Sopropé está a ser vendido pela Sopropé juntamente com o calçado original Skechers. FACTUALIDADE NÃO PROVADA Não se provou que a Skechers tenha colaborado com Diane von Furstenberg para criar sapatos D'LITES de edição limitada. Que os D'LITES também tenham sido promovidos pela cantora pop Camila Cabello. (eliminado). Que o calçado com a Ref.ª 2988SX0158STL E ainda os seguintes modelos da Sopropé : Ref.ª 33389BF9186HTL Ref.ª 33389BF9186STL vendidos pela Sopropé tenham uma forma específica semelhante à marca tridimensional da Skechers . (eliminado). Que existe um conjunto vasto de divulgações anteriores ao registo do DOM n° 27704380005 , isto é, anteriores a 10 de Setembro de 2015, que partilham, precisamente, idênticas características de aparência para o elemento sola, em particular, apresentando uma porção central preenchida por cilindros. Que os produtos “SLIP-INS” da Requerente, já estavam disponíveis na página de internet da Requerente, pelo menos, desde Janeiro de 2021. Que dois modelos que partilham idêntica configuração estética de calcanhar, em comparação com os DoM n°(s) 8849293-0002, 9160112-0003 e 15002956-0001 com uma secção de calcanhar que se caracteriza por ser mais elevada em relação à secção lateral e que apresenta um contorno arredondado, que se prolonga em uma disposição angular, para fora do corpo da sapatilha, tivessem sido divulgadas fora do período de graça de 12 meses que antecede a data de registo de qualquer um dos DoM n°(s) 8849239-0002, 9160112-0003 e 15002956-0001. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Aqui chegados, importa conhecer das demais questões supra elencadas em ambos os recursos, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, (cfr. art.608°, n°1, in fine, do CPC). Vejamos. Questão de direito : Se a sentença recorrida enferma de nulidade por ambiguidade que torna a decisão ininteligível (questão invocada no recurso da Recorrente Sketchers) A Recorrente Sketchers nas conclusões a da sua alegação de recurso, invoca que: “2. Nulidade da sentença por ambiguidade que torna a decisão ininteligível: A sentença recorrida enferma de ambiguidade entre o ponto I e os pontos II (2.°) e III relativamente ao calçado da Sopropé com as referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL que impossibilita as partes compreenderem qual a decisão do Tribunal relativamente a estas referências de calçado. A Skechers alegou que o calçado da Sopropé com as referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL viola as Marcas da UE “S” (artigo 84.° do requerimento inicial) e o DMUE n.° 002770438-005 (artigo 106.° do requerimento inicial), tendo juntado os certificados desses registos (Docs. n.° 42 a 51 e 55 do requerimento inicial), bem como um exemplar do sapato com a referência 2345DD001STL. A Skechers formulou um pedido específico de arresto do calçado da Sopropé com as referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL, por integrarem um design que produz a mesma impressão global que o DMUE n.° 002770438-0005 (alínea f) do petitório). A Sopropé defendeu-se por exceção quanto à invocação dos direitos da Skechers decorrentes do DMUE n.° 002770438-005, alegando que aqueles seriam inválidos por falta de carácter singular. Resulta claro da fundamentação da sentença que o Tribunal considera que a Sopropé não produziu prova suficiente para infirmar a presunção de validade do DMUE n.° 002770438-005, o qual foi atendido na sentença, bem como a sua violação pelos modelos de calçado da Sopropé relativamente aos quais o DMUE n.° 002770438-005 foi alegada, incluindo as referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL. Só assim se compreende que no ponto II (2.°) do decisório o Tribunal tenha ordenado a manutenção do arresto do calçado (...) que produza a mesma impressão global que os DMCs n.°s 002770438-0005, (...) e, no ponto III do mesmo decisório, tenha determinado a manutenção da proibição da Requerida, diretamente ou por terceiros, fabricar, disponibilizar para venda, introduzir no mercado, armazenar, importar, exportar ou usar, por qualquer meio, ao calçado referido em II [(2.°)]. Nos dois pontos II e ponto III do decisório, a sentença optou por referir o calçado da Sopropé por referência aos direitos da Skechers violados por tal calçado. Ao ter procedido dessa forma, a sentença recorrida levantou obstáculos e dificuldades desnecessários à sua interpretação e à compreensão do concretamente decidido, nomeadamente no que respeita à imediata e correta identificação das providências cautelares mantidas ou revogadas relativamente a cada uma das referências de calçado da Soporpé em causa nos autos. As providências cautelares mantidas nos pontos II (2.°) e III do decisório da sentença parecem abranger as referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL do calçado da Sopropé, na medida em que estas referências de calçado incorporam o desenho protegido pelo DMUE n.° 002770438-005, produzindo assim a mesma impressão global que este. Porém, de forma manifestamente ambígua e até mesmo contraditória, no ponto I do decisório é ordenado o levantamento do arresto do calçado com as referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL do calçado da Sopropé. Assim, ocorre manifesta ambiguidade da decisão quanto às referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL do calçado da Sopropé, relativamente às quais tanto se pode entender que as providências cautelares foram revogadas (ponto I do decisório), como se pode entender que essas providências foram mantidas (pontos II (2.°) e III do decisório). Tal interpretação, dupla e incompatível, da decisão constante na sentença recorrida quanto às referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL torna essa decisão ininteligível, impossibilitando em absoluto as partes de a compreenderem. Esta ambiguidade inquina a sentença do TPI de nulidade, nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alínea c), do CPC.” Por sua vez, a Recorrida Sopropé, nas conclusões que se seguem da sua alegação de recurso invoca que : “(...) Não se verifica qualquer ambiguidade ou ininteligibilidade da sentença recorrida suscetível de integrar a nulidade prevista no artigo 615°, n° 1, alínea c), do CPC. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada na parte favorável à Apelada, sendo clara na delimitação das providências cautelares mantidas e revogadas, não subsistindo qualquer dúvida interpretativa relevante. (...) Da invocada nulidade da sentença por ambiguidade A Apelante invoca a nulidade da sentença por alegada ambiguidade entre o ponto I e os pontos II (2.°) e III do decisório, relativamente às referências de calçado 2345DD001STL e 2345DD001HTL. xxvii) . Sustenta a Apelante que a decisão seria contraditória por, no ponto I, determinar o levantamento do arresto dessas referências, enquanto nos pontos II (2.°) e III se manteriam providências cautelares relativas a produtos que alegadamente as abrangeriam. Tal entendimento assenta, porém, numa leitura fragmentada, seletiva e descon-textualizada da sentença recorrida. A nulidade prevista no artigo 615°, n° 1, alínea c), do CPC apenas se verifica quando a decisão se revele objetivamente ininteligível, o que não sucede no caso em apreço. A sentença recorrida, interpretada de forma global e sistemática, revela-se clara quanto ao alcance das providências decretadas, permitindo apreender sem dificuldade o respetivo sentido decisório. No ponto I do dispositivo, o Tribunal a quo procedeu ao levantamento do arresto relativamente a referências concretamente identificadas, incluindo as referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL. Nos pontos II (2.°) e III, o Tribunal reporta-se a categorias genéricas de produtos, designadamente aqueles que reproduzam a mesma impressão global de determinados desenhos ou modelos protegidos. Trata-se, assim, de planos distintos de decisão: um relativo a produtos individualizados e outro relativo a situações abstratamente enquadráveis nos critérios jurídicos fixados. A eventual inclusão futura de determinados modelos em categorias genéricas não gera contradição com a decisão concreta de levantamento do arresto quanto às referências expressamente identificadas. Não existe, por isso, qualquer ambiguidade, contradição ou ininteligibilidade que comprometa a compreensão da decisão. xxxvi) Termos em que não se verifica a nulidade prevista no artigo 615°, n° 1, alínea c), do CPC, devendo a mesma improceder.” No despacho proferido nos termos previstos no n°1 do art°617° do CPC, o Tribunal a quo considerou a este propósito que “quanto a alegada ambiguidade verifica-se que a mesma não existe. O decidido está de acordo com o petitório da Requerente e a descriminação efetuada no seu requerimento inicial, bem como de acordo com a prova subsequente produzida que conduziu ao levantamento parcial do arresto, pretendendo a Recorrente com a invocação da alegada ambiguidade lograr inviabilizar o levantamento do arresto ordenado.” Vejamos. Nos termos do disposto no artigo 615°, n°1, al.c) do CPC “é nula a sentença quando” “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.” In casu, está apenas em causa a 2' parte dessa alínea c) : Quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. A obscuridade ocorre quando não seja percetível qualquer sentido da parte decisória; quando ela encerra um duplo sentido, já enferma de ambiguidade. Noutras e mais autorizadas palavras, “para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615°, n°1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido”, (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08/02/2018; http://www.dgsi.pt/jstj- Processo n° 633/15.0T8VCT.G1.S1). Assim, a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes, (Abrantes Geraldes – Paulo Pimenta – Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, volume 1°, 2' ed., pág. 764). Por outras palavras : Diz-se que a sentença padece de obscuridade quando algum dos seus passos enferma de ambiguidade, equivocidade ou de falta de inteligibilidade: de ambiguidade quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou pode comportar mais de um sentido, quer na fundamentação, quer na decisão; de equivocidade quando o seu sentido decisório se perfile como duvidoso para um qualquer destinatário normal. Mas só ocorre esta causa de nulidade constante do 2° segmento do art. 615°/1/c, CPC se tais vícios tornarem a “decisão ininteligível” ou “incompreensível”, (cfr. Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição, págs. 436 e 437). Consequentemente, tornando a obscuridade ou a ambiguidade da decisão a mesma ininteligível para um declaratário normal, a sentença não pode valer enquanto não for esclarecida, o que, no regime do actual CPC, só pode ser feito mediante invocação de nulidade, (cfr. Lebre de Freitas, A Ação declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4' ed., pág. 382). Assim, uma decisão é obscura quando não seja de todo possível apreender ou perceber o sentido a atribuir-lhe e é ambígua quando, em termos razoáveis, se lhe podem atribuir dois ou mais sentidos diferentes. No caso, está em causa o dispositivo da sentença recorrida, onde, recorde-se, o tribunal a quo decidiu ordenar o: Levantamento do arresto do calçado com as referências: 2988SX0158STL; 33389BF9186HTL; 33389BF9186STL; 2345DD001STL; 2345DD001HTL; 28251007SPA; mantendo-se o arresto quanto às demais referencias já decretadas. Levantamento do arresto do calçado que produza a mesma impressão global que os DMCs N.°s001037329-0001, 001043475-0001. Mantem-se apenas o arresto do calçado que incorpore as marcas da Autora MUEs N.°s 017988850, 005546981, 010310753, 010414035, 012103081, 012645313,018977538, 018977485, 019036678, 018977539 e 018983500 ou que produza a mesma impressão global que os DMCs N.°s 002770438-0005, 008849293-0002, 009160112-0003, 015002956-0001 que a Sopropé tenha em stock, armazenados ou em exposição em qualquer uma das suas instalações, nomeadamente nas suas lojas físicas em Portugal. Restringe-se a proibição da Requerida, diretamente ou por terceiros, fabricar, disponibilizar para venda, introduzir no mercado, armazenar, importar, exportar ou usar, por qualquer meio, ao calçado referido em II . Restringe-se o arresto aos catálogos, fichas técnicas e materiais de promoção que assinalem aos produtos com as referências 3338DH10091STL, 33383BF9342HTL, 33383BF99344HTL, 33384BF9343HTL, 033823509JNL e 033822855JLE.” Desde logo constata-se ter havido lapso na numeração dos segmentos decisórios do dispositivo onde, ao invés de serem numerados sequencialmente de I a V, verifica-se a repetição da mesma numeração (II) para diferentes segmentos, criando um obstáculo ao sentido a atribuir ao segmento III que remete, precisamente, para o II, que se mostra em duplicado. Verifica-se, pois, uma ambiguidade a esse respeito, que, por ser lógico que a remissão do ponto III se faça para o segundo ponto II acaba por não tornar a decisão ininteligível e assim não ser causa de nulidade nos termos do disposto no artigo 615°, n°1, al.c), 2ª parte, do CPC. Já mais problemática é a dúvida ou ambiguidade que, segundo a Recorrente, a sentença recorrida suscita quanto ao aí decidido pelo tribunal a quo. Conforme bem sublinha a Recorrente dos elementos que constam dos autos resulta que as solas das referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL do calçado da Sopropé incorporam o desenho protegido pelo DMUE n.° 002770438-005, produzindo assim a mesma impressão global que este – cfr. a amostra da referência 2345DD001STL e Doc. n.° 55 do requerimento inicial. Porém, no ponto I do decisório da sentença é ordenado o levantamento do arresto do calçado com as referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL do calçado da Sopropé, ao mesmo tempo que no ponto II (2°) mantém-se o arresto do calçado que produza a mesma impressão global que o DMC N.° 002770438-0005, que a Sopropé tenha em stock, armazenados ou em exposição em qualquer uma das suas instalações, nomeadamente nas suas lojas físicas em Portugal. Assim, verifica-se uma situação de ambiguidade, por se poder entender que o calçado com as referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL pode ser considerado calçado que produza a mesma impressão global que o DMC N.° 002770438-0005 para os efeitos do ponto II (2°). Ambiguidade porque a decisão recorrida encerra um duplo sentido, no que às referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL e DMC N.° 002770438-0005 diz respeito, que torna a decisão ininteligível no que diz respeito às referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL do calçado da Sopropé, cujas solas incorporam o desenho protegido pelo DMUE n.° 002770438005, produzindo assim a mesma impressão global que este. Com efeito, as referências 2345DD001STL e 2345DD001HTL do calçado da Sopropé incorporam o desenho protegido pelo DMUE n.° 002770438-005, produzindo assim a mesma impressão global que este, mas tais referências e a aludida DMUE foram objeto de decisões de sentido inverso. Deste modo, a sentença recorrida enferma da apontada ambiguidade, sendo por isso nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, impondo-se a baixa do processo para que o tribunal a quo em nova sentença a proferir possa suprir tal nulidade. Questão de direito: Se a sentença recorrida enferma de nulidade por falta de fundamentação (questão invocada no recurso da Recorrida Sopropé no seu recurso subordinado) Nas conclusões que se seguem da sua alegação de recurso subordinado a Recorrida Sopropé invocou a seguinte nulidade da sentença recorrida: “Da Falta De Fundamentação Da Sentença Relativamente Às Referências 033823509JNL E 033822855JLE A sentença recorrida determinou a manutenção parcial do arresto, restringindo-o aos catálogos, fichas técnicas e materiais promocionais relativos aos produtos com as referências 033823509JNL e 033822855JLE, sem, contudo, apresentar fundamentação de facto e de direito suficiente para tal delimitação. No que respeita aos referidos produtos, a sentença limita-se a enunciar características gerais dos modelos de calçado da Apelante e da Apelada, bem como algumas supostas semelhanças entre os mesmos, sem proceder a uma efetiva análise crítica ou retirar qualquer consequência jurídica da matéria de facto considerada provada. Não se encontra na decisão recorrida qualquer percurso lógico- jurídico que permita compreender a razão pela qual tais referências foram especificamente incluídas no âmbito do arresto, nem a razão pela qual outras foram excluídas. Tal omissão compromete a inteligibilidade da decisão, impedindo as partes e o tribunal de recurso de apreender o processo lógico que conduziu à delimitação do objeto do arresto. A sentença não cumpre, assim, de forma adequada, o dever de fundamentação imposto pelos artigos 154° e 607°, n° 4, do Código de Processo Civil. A ausência de um raciocínio decisório claro e a inexistência de fundamentação bastante quanto à concreta inclusão das referências 033823509JNL e 033822855JLE configuram vício gerador de nulidade da sentença, nos termos do artigo 615°, n° 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, verifica-se erro de julgamento por insuficiência de valoração crítica da prova produzida, uma vez que a decisão não procede à adequada articulação entre os factos provados e a restrição do arresto decretada. Tal deficiência impede o controlo jurisdicional efetivo da decisão, violando ainda o dever de fundamentação das decisões judiciais consagrado no artigo 205°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa. Deve, por conseguinte, a sentença recorrida ser declarada nula, ou, subsidiariamente, revogada na parte impugnada, sendo substituída por decisão que proceda à correta apreciação da prova e adequada fundamentação da decisão quanto às referências em causa.” De acordo com o disposto no artigo 615°, n° 1, al. b) do C.P.C. “é nula a sentença quando (...) não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (...)”. A nulidade contemplada nesse preceito ocorre quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão, impondo-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstracta soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisam conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar o respectivo fundamento. Esse dever de fundamentação, causa de nulidade da sentença, respeita à falta absoluta de fundamentação, como dão nota A. Varela, M. Bezerra e S. Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, 1985, p. 687, ao escreverem “Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente e incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”. Como já afirmava o Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1981, Vol. V, pág. 140, “Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade”. No mesmo sentido constitui jurisprudência pacifica e reiterada do Supremo Tribunal de Justiça, sufragada, entre outros, nos acórdãos de 9.10.2019, Proc° n° 2123/17.8LRA.C1.S1, 15.5.2019, Proc° n° 835/15.0T8LRA.C3.S1 e 2.6.2016, Proc° n° 781/11.6TBMTJ.L1.S1, que só se verifica a nulidade da sentença em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente. Ora, compulsada a sentença recorrida constata-se que a mesma especifica de uma forma clara e manifesta os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão, sendo manifesto que a mesma não enferma de uma falta absoluta de fundamentação, ainda que se possa considerar que tal fundamentação possa ser deficiente e incompleta, como parece entender a Recorrente subordinada. Conforme se referiu, só ocorre falta de fundamentação da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respectivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial, não sendo claramente esse o caso da presente sentença recorrida. Destarte, não enfermando a sentença da imputada nulidade, improcede necessariamente a questão apreciada, concluindo-se que a sentença recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não se verificando, desta forma, a causa de nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. Questão de direito: Se a sentença recorrida enferma de omissão de pronúncia (questão invocada no recurso da Recorrente Sketchers) Invoca ainda a Recorrente Sketchers nas conclusões a da sua alegação de recurso : “ Nulidade da sentença por omissão de pronúncia: A pretensão da Skechers subjacente aos pedidos formulados no requerimento inicial assenta em dois vetores factual e juridicamente distintos: a violação dos direitos de propriedade intelectual que emanam dos registos de marcas da UE e de desenhos ou modelos da UE identificados nos autos e do direito de autor sobre o reforço de calcanhar dos modelos de calçado “SLIP-INS” e sobre a sola dos modelos de calçado “HEART LIGHTS”, pelo fabrico, oferta, colocação no mercado, importação, exportação ou utilização do calçado da Sopropé com as referências devidamente identificadas nos autos; e a prática de atos de concorrência desleal pela Sopropé, materializada em atos de confusão entre os modelos de calçado da Sopropé com as referências em causa e vários modelos de calçado da Skechers também devidamente identificado nos autos, bem como em atos de aproveitamento ilegítimo dos esforços e investimentos da Skechers no desenvolvimento, criação, conceção, promoção e comercialização do seu calçado e do goodwill associado a esse calçado. A jurisprudência é unânime na afirmação que ainda, que possam ser praticados atos de concorrência desleal que, simultaneamente, manifestam também infração de direitos de propriedade industrial, a repressão da concorrência desleal e a tutela dos direitos exclusivos de propriedade industrial não se confundem nem estão dependentes entre si - acórdão do TRL de 05.02.2009, processo n.° 10111/08-2, ou acórdão do STJ de 26.09.2013, processo n.° 6742/1999.L1.S2. A Skechers alegou factualidade própria relativa à conduta comercial desleal da Sopropé, manifestada na promoção, oferta e venda de modelos de calçado muito semelhantes e con-fundíveis com determinados modelos originais de calçado da Skechers e no recurso a elementos de comunicação promocional do calçado da Sopropé que usa uma terminologia que imita a fórmula bem-sucedida da comunicação comercial da Skechers. A prática de atos de concorrência desleal pela Sopropé é, assim, uma questão essencial e autónoma que foi invocada pela Skechers nos autos e que deveria ser apreciada pelo Tribunal enquanto fundamento independente da ação. Porém, a sentença é omissa quanto à questão da concorrência desleal. Nos termos do disposto no artigo 615.°, n.° 1, alínea d) do CPC, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. A jurisprudência dos tribunais superiores esclarece que uma questão que deva ser apreciada pelo juiz não é sinónimo de argumentos, considerações, raciocínios, sendo antes verdadeiros fundamentos cuja apreciação é determinante para a procedência ou improcedência da ação. Sendo a repressão da concorrência desleal uma questão autónoma da violação dos direitos de propriedade industrial também invocada pela Skechers no requerimento inicial, o Tribunal devia ter conhecido de tal questão. Com efeito, a apreciação dos factos oportunamente alegados e provados pela Skechers relativamente à prática de atos de concorrência desleal pela Sopropé deveria ter levado à procedência da pretensão da Skechers, independentemente da decisão tomada quanto à questão autónoma da violação dos direitos de propriedade industrial invocados nos autos. A questão assente na alegação da prática de concorrência desleal pela Sopropé não se trata apenas de um argumento, razão ou motivo alegado pela Skechers cujo conhecimento possa ser dispensado pelo juiz ou fique prejudicado pela apreciação que se fez quanto à questão da infração de direitos de propriedade industrial. Pelo contrário, trata-se de uma questão autónoma que o juiz tem obrigação de apreciar e decidir, nos termos do disposto no artigo 608.°, n.° 2 do CPC. Assim, por força do disposto no artigo 615.°, n.° 1, alínea d), do CPC, conjugado com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, deve ser declarada a nulidade da sentença recorrida, por manifesta omissão de pronúncia, com as legais consequências.” Contra tal pretensão da Recorrente “Sketchers” manifestou-se a Recorrida “Sopropé” na sua contra-alegação, mormente nas conclusões daquela que se seguem: A alegada omissão de pronúncia quanto à concorrência desleal não se verifica, resultando da sentença a apreciação global da factualidade relevante e da sua subsunção jurídica. (...) QQQQQQ. Da invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia A Apelante invoca a nulidade da sentença por alegada omissão de pronúncia quanto à questão da concorrência desleal. Sustenta que teria sido alegada factualidade relativa a atos de concorrência desleal, designadamente promoção, oferta e venda de produtos alegadamente con-fundíveis e utilização de elementos de comunicação comercial similares aos da Apelante. Defende que a concorrência desleal constituiria uma causa de pedir autónoma que deveria ter sido objeto de apreciação expressa e independente pelo Tribunal a quo. Contudo, tal entendimento não procede, por assentar numa leitura descontextualizada da decisão recorrida e do objeto do litígio. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615°, n° 1, alínea d), do CPC, apenas se verifica quando o Tribunal deixe de apreciar questões que devesse conhecer e cuja apreciação não esteja prejudicada. No caso concreto, a alegada concorrência desleal assenta nos mesmos factos invocados para sustentar a alegada violação de direitos de propriedade industrial, designadamente risco de confusão e semelhança de produtos. Tais factos foram expressamente apreciados pelo Tribunal a quo no âmbito da análise dos pressupostos das providências cautelares. Ao concluir pela inexistência de indícios suficientes de violação de direitos e de risco de confusão relevante, o Tribunal apreciou, ainda que implicitamente, a base factual invocada para sustentar a concorrência desleal. Nessa medida, qualquer apreciação autónoma da concorrência desleal encontrava-se prejudicada, nos termos do artigo 608.°, n.° 2, do CPC. A omissão de pronúncia não abrange situações em que o conhecimento de determinada questão fica prejudicado pela solução dada a outras questões já decididas. Nem impõe ao Tribunal o dever de se pronunciar autonomamente sobre todas as qualificações jurídicas atribuídas pelas partes aos mesmos factos. Não se verifica, assim, qualquer omissão de pronúncia suscetível de integrar a nulidade prevista no artigo 615°, n° 1, alínea d), do CPC. Deve, por conseguinte, improceder a nulidade invocada pela Apelante nesta parte.” No despacho proferido nos termos previstos no n°1 do art°617° do CPC, o Tribunal a quo considerou a este propósito que “quanto à questão da concorrência desleal inexiste a alegada omissão de pronúncia uma vez que o Tribunal pronunciou-se em sede própria tendo considerado que ocorria concorrência desleal, como resulta da referência nela expressa: “ O facto da Requerida comercializar calçado que apresentam elementos que são típicos do calçado da Requerente, a que coloca um S também ele semelhante às diversas marcas de que esta é titular, nos mesmos locais onde comercializa o calçado da Requerente e a preços mais baixos, indiciam a prática também de actos de concorrência desleal tal como é estatuído no artigo 311.°, n.° 1 a) do CPI.” Vejamos. MMMMMMM. * Conforme se escreve no Acórdão deste Tribunal da Relação de 17 de Junho de 2026- Proc. n° 128/23.9YHLSB.L1, relatado pela aqui 2ª Adjunta, Juíza Desembargadora MÓNICA BASTOS DIAS, e em que interveio como 1° Adjunto o aqui relator, que com a devida vénia passamos a citar : “ (...) a nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixa de apreciar uma ou mais questões que devia obrigatoriamente conhecer, nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alínea d), do Código de Processo Civil. 19- Trata-se de um vício que incide sobre a atividade decisória do juiz, ocorrendo sempre que não haja decisão sobre pedidos, causas de pedir ou exceções que integrem o objeto do litígio. Com efeito, o juiz está vinculado, nos termos do artigo 608.°, n.° 2, do CPC, a resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceto aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. Contudo, importa distinguir entre “questões” e “argumentos”: as questões correspondem aos fundamentos jurídicos essenciais suscetíveis de influenciar o desfecho da ação; enquanto, os argumentos consistem em meras razões ou considerações invocadas pelas partes, cuja apreciação individual não é obrigatória.Assim, a omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal silencia uma verdadeira questão jurídica relevante, e não quando deixa de se pronunciar sobre todos os argumentos apresentados. Verificada tal omissão, a consequência jurídica é a nulidade da sentença, impondo-se a sua anulação e a prolação de nova decisão que conheça das questões omitidas.Passemos a analisar o caso em apreço. Tal como resulta da petição inicial, a pretensão das recorrentes estrutura-se em dois fundamentos fáctico-jurídicos autónomos: por um lado, na violação dos direitos emergentes do registo do desenho ou modelo internacional (...) e, por outro lado, na prática de atos de concorrência desleal, materializados na suscetibilidade de confusão entre os produtos (...), bem como no aproveitamento parasitário de know-how das recorrentes no âmbito do fabrico, promoção e comercialização dos referidos produtos. Não obstante a possibilidade de coexistência fáctica entre comportamentos suscetíveis de integrar simultaneamente infração de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal, a respetiva tutela jurídica rege-se por regimes autónomos e independentes, não se verificando qualquer relação de dependência entre ambos. Por isso, a alegação de prática de atos de concorrência desleal constitui um fundamento autónomo e essencial da ação, devidamente integrado no objeto do litígio e nos temas da prova fixados.” 0. * Conforme revelam os autos tal questão foi apreciada na decisão proferida no procedimento cautelar, previamente à citação da Requerida, tendo a concorrência desleal sido um dos fundamentos que conduziu o Tribunal a quo a decretar todas as providências requeridas pela aqui Recorrente. Com efeito, em tal decisão de 24/02/2025 refere-se que “O facto da Requerida comercializar calçado que apresentam elementos que são típicos do calçado da Requerente, a que coloca um S também ele semelhante às diversas marcas de que esta é titular, nos mesmos locais onde comercializa o calçado da Requerente e a preços mais baixos, indiciam a prática também de actos de concorrência desleal tal como é estatuído no artigo 311.°, n.° 1 a) do CPI. 0. * Não tendo a Requerida sido ouvida antes do decretamento da providência, a mesma veio deduzir oposição, alegando factos e produzindo meios de prova não tidos em conta pelo Tribunal tendentes a afastar os fundamentos da providência ou determinar a redução da medida cautelar decretada. “Resulta do sistema em vigor que toda esta actividade suplementar acaba por ser integrada e considerada como se, ‘ab initio’, o requerido tivesse deduzido a sua oposição e apresentado os correspondentes meios de prova. VVVVVVV. A nova decisão proferida vai ajustar-se à decisão anterior, reforçando-a, anulando-a ou introduzindo-lhe as modificações consideradas convenientes face aos novos elementos a que o juiz teve acesso. Como resulta do art°372°, n°3, do Código de Processo Civil a nova decisão ‘constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida’”, (cfr. ANTÓNIO ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, III volume, págs.232, 237, 239 e 240). In casu, conforme revelam os autos o tribunal a quo, na decisão que proferiu após o julgamento da oposição, reduziu a providência anteriormente decretada, por ter considerado, em síntese, que “dependendo a providência cautelar da titularidade do direito e assentando este na aparente validade do título, tendo esta sido suficientemente posta em causa, não poderá subsistir a manutenção da proibição decretada quanto a estes modelos.“ Porém, na sentença ora recorrida o Tribunal a quo nada disse nem apreciou acerca da concorrência desleal que na anterior decisão considerara indiciada. Ora, conforme bem refere a Recorrente na sua alegação, “a pretensão da Skechers subjacente aos pedidos formulados no requerimento inicial assenta em dois vetores factual e juridicamente distintos: por um lado, a violação dos direitos de propriedade intelectual que emanam dos registos de marcas da UE e de desenhos ou modelos da UE identificados nos autos e do direito de autor sobre o reforço de calcanhar dos modelos de calçado “SLIP-INS” e sobre a sola dos modelos de calçado “HEART LIGHTS”, pelo fabrico, oferta, colocação no mercado, importação, exportação ou utilização do calçado da Sopropé com as referências devidamente identificadas nos autos; e por outro lado, a prática de atos de concorrência desleal pela Sopropé, materializada em atos de confusão entre os modelos de calçado da Sopropé com as referências em causa e vários modelos de calçado da Skechers também devidamente identificado nos autos (cfr. artigos 116.° e 207.° do requerimento inicial), bem como em atos de aproveitamento ilegítimo dos esforços e investimentos da Skechers no desenvolvimento, criação, conceção, promoção e comercialização do seu calçado e do goodwill associado a esse calçado. “Ainda que possam ser praticados atos de concorrência desleal que, simultaneamente, manifestam também a violação de direitos de propriedade industrial, a repressão da concorrência desleal e a tutela dos direitos de propriedade industrial não se confundem nem estão dependentes entre si.” “A prática de atos de concorrência desleal pela Sopropé é, assim, uma causa de pedir autónoma que foi invocada pela Skechers nos autos e que deveria ser apreciada pelo Tribunal enquanto fundamento independente da ação. “ Com efeito, ainda que o Tribunal a quo tenha considerado que, após o julgamento da oposição e o exercício do contraditório por parte da Requerida, não se indiciou a violação dos direitos de propriedade intelectual invocados pela Requerente quanto a alguns modelos e desenhos, tendo por isso reduzir a amplitude do arresto, sempre o Tribunal a quo teria de atender à concorrência desleal que já julgara anteriormente indiciada, ainda que numa reapreciação da questão assim não entendesse, por a concorrência desleal indiciada poder, por si só e indepentemente da violação dos direitos de propriedade industrial invocados pela Recorrente, sustentar a manutenção das medidas cautelares já proferidas. Não podia era o Tribunal a quo decidir sem abordar e reapreciar tal questão, como o fez relativamente à titularidade dos direitos de propriedade industrial por parte da Recorrente quanto aos modelos de calçado em discussão. Porém, na sentença recorrida, o Tribunal simplesmente não apreciou no âmbito do julgamento da oposição apresentada, a causa de pedir autónoma assente na alegação da prática de atos de concorrência desleal pela Sopropé, o que é facilmente comprovável mediante a verificação que a expressão “concorrência desleal” não surge uma única vez na sentença recorrida. Ora, nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alínea d), do CPC, a omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixa de conhecer questões que devia apreciar, entendidas como fundamentos jurídicos relevantes e não como simples argumentos, cuja apreciação é determinante para o desfecho da ação. 26- E a apreciação dos factos alegados relativos à prática de concorrência desleal poderia conduzir à procedência (...) da ação, independentemente da verificação de infração de direitos de propriedade industrial. Com efeito, mesmo afastada a ilicitude por violação do modelo registado, os elementos atinentes às semelhanças entre produtos e ao conhecimento privilegiado da recorrida eram suscetíveis de fundamentar a sua responsabilização, designadamente através da imposição de uma obrigação de abstenção com base na repressão da concorrência desleal.Assim, tal fundamento não consubstancia um mero argumento, mas uma questão autónoma e essencial, cujo conhecimento é imposto pelo artigo 608.°, n.° 2, do CPC. A sua não apreciação configura, por conseguinte, nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alínea d), do CPC.”, (Acórdão deste Tribunal da Relação de 17 de Junho de 2026- Proc. n° 128/23.9YHLSB.L1 já citado). Aqui chegados, conclui-se assim que a sentença recorrida enferma de nulidade nos termos do disposto no artigo 615°, n°1, al.c), 2ª parte e al.d), 1ª parte do CPC, determinando-se a baixa dos autos à 1.ª instância a fim de aí serem supridas as apontadas ambiguidade e omissão de pronúncia quanto à questão da concorrência desleal, com a prolação de nova sentença, podendo o tribunal da 1ª instância reabrir a audiência de julgamento caso considere indispensável a ampliação da matéria de facto para o efeito, sem prejuízo da apreciação dos pontos da matéria de facto que entenda necessários, com o fim de evitar contradições. Em consequência não se conhece do restante objeto do recurso intentado pela Recorrente Sketch-ers e do recurso subordinado, nos termos do artigo 608.°, n.° 2, do CPC. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar o recurso intentado pela Recorrente Sketchers parcialmente procedente e em consequência decidem anular a sentença recorrida, determinando-se a baixa dos autos à 1.ª instância a fim de aí serem supridas as apontadas ambiguidade e omissão de pronúncia quanto à questão da concorrência desleal, com a prolação de nova sentença, podendo o tribunal da 1ª instância reabrir a audiência de julgamento caso considere indispensável a ampliação da matéria de facto para o efeito, sem prejuízo da apreciação dos pontos da matéria de facto que entenda necessários, com o fim de evitar contradições. Custas a cargo da parte que ficar vencida a final. Lisboa, 30-09-2026 Rui A. N. Ferreira Martins da Rocha (relator) Armando Manuel da Luz Cordeiro (1° Adjunto) Mônica Bastos Dias (2ª Adjunta)