0131239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131239
Acórdão
Descritores: Pedido principal, Pedido subsidiário, Pedidos incompatíveis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033102
Nr Documento: RP200110180131239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd458b27954250c780256b3a00409b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131239.97
Sumário
O pedido subsidiário é apresentado ao tribunal para ser apreciado somente no caso de o pedido principal não obter acolhimento. A possibilidade facultada pela lei de formulação de pedidos subsidiários vai ao ponto de permitir que tal seja possível mesmo que ambos os pedidos sejam incompatíveis entre si ou haja oposição entre os mesmos. Pode o autor deduzir um pedido principal de reconhecimento do direito de passagem para acesso ao seu prédio por uma faixa de terreno que diz constituir caminho público e, portanto, de livre utilização por todas as pessoas que por ali tenham interesse em passar e, para o caso de se não estar perante um caminho com essas características, formular o pedido subsidiário do reconhecimento do direito de servidão de passagem, para o que alegou os pertinentes factos.