0121112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0121112
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032936
Nr Documento: RP200111130121112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8dfd6014b30b88580256b45003bfbe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121112.F4
Sumário
Não deve ser declarado em estado de falência o devedor que não é titular de uma empresa e que exerce actividade que lhe propicia aquisição regular de meios, estando ele numa situação que lhe permite pagar as suas dívidas.