0024826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0024826
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009741
Nr Documento: RL199110310024826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87a17713dc1d441d80256803000175e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024826.68
Sumário
O participante ou denunciante no processo de contra- -ordenação não tem legitimidade para interpôr o recurso a que alude o art. 59 do DL 433/82, de 27 de Outubro já que o prejuízo de terceiro tem que ser actual e positivo para que possa recorrer.