0204/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0204/07
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Absolvição da instância, Baixa do processo à administração tributária, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064196
Nr Documento: SA2200704110204
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/007612f5b3d4da0c802572c100536df4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0204.07.BD
Sumário
Decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade insuprível resultante da ausência de fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima, não há lugar à absolvição da instância do arguido, mas à baixa dos autos à autoridade que aplicou a coima, para eventual renovação do acto sancionatório.
Texto
1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da sentença de 19 de Outubro de 2006 do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa II que julgou nula a decisão administrativa que aplicou coima por contra-ordenação fiscal a A…, com sede na …, Loures, absolvendo-a da instância e não conhecendo do mérito da causa. Formula as seguintes conclusões: «1 2 3 4 5 6 7 8 A declaração de nulidade da decisão de aplicação da coima não tem, como efeito, a absolvição dos arguidos da instância, como refere o Mm° Juiz na decisão sob recurso;A declaração de nulidade da decisão de aplicação de coimas, nos termos do disposto no artigo 63.° nº 1 al d) e nº 3 do RGIT tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dela dependam absolutamente, devendo, porém aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos;As nulidades previstas no artigo 63.° do RGIT não são, susceptíveis de constituir excepção dilatória determinante da absolvição da instância, figura jurídica não existente no processo contra-ordenacional.E não pode entender-se a sentença como absolvendo a arguida da instância no recurso jurisdicional não só porque a sentença refere, expressamente que o artigo 63º nº 3 do RGIT não tem aplicação ao caso dos autos, Mas também porque sendo a arguida a “autora” no recurso nunca poderia ser absolvida da instância de que é autora.O Mmo Juiz “a quo” ao dizer, que o artigo 63º nº 3 do RGIT não tem aplicação ao caso vertente,Ao decidir como decidiu, absolvendo a arguida da instância, violou, claramente, o disposto no artº 63º nº 3 do RGIT, pelo que A decisão recorrida deve ser revogada e substituída outra que, declarando a nulidade da decisão da Autoridade Administrativa declare a nulidade dos termos que lhe são subsequentes e ordene a remessa do processo de contra-ordenação ao Serviço de Finanças competente para ser proferida decisão que dê cumprimento ao disposto nos artigos 63.° n. 3 e 79.° n. 1 do RGIT, designadamente com o aproveitamento das peças processuais úteis ao apuramento dos factos. Normas jurídicas violadas: artigos 63º, nºs 1 al. d) e 3 e 79.º n. 1 do RGIT». 1.2. Não há contra-alegações. 1.3. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2.1. A questão a decidir consiste em saber se, quando o tribunal declara a nulidade insuprível da decisão administrativa que aplicou uma coima, deve absolver o arguido da instância e não conhecer do mérito da causa – conforme decidiu o Mmº. Juiz a quo –, ou se deve ordenar a remessa do processo à autoridade administrativa para que profira nova decisão, indemne à nulidade detectada – como propõe o recorrente. Sobre este ponto há já jurisprudência consolidada deste Tribunal: é ver os arestos de 6 de Novembro de 2002, 18 de Fevereiro de 2004, 22 de Setembro de 2004, 20 de Dezembro de 2006 e 15 de Fevereiro de 2007, nos processos nºs. 1507/02, 1747/03, 531/04, 115/06 e 1228/06, respectivamente. O Tribunal tem atribuído à expressão «nulidade insuprível» utilizada no corpo do nº 1 do artigo 63º do RGIT, com referência á sua alínea d), este sentido: «não significa que ela não possa ser sanada, mas antes, que o decurso do tempo não tem esse efeito. Pelo que a sanação respectiva só pode concretizar-se com a supressão da deficiência ou irregularidade, designadamente com a prática, de acordo com a lei, do acto omitido ou da irregularidade praticada». Como se aponta no aresto de 22 de Setembro de 2004, citado, «não pode impedir-se a Administração de renovar o acto anulado por vícios procedimentais, como é o caso». Os fundamentos dos identificados arestos continuam válidos, não invocando a sentença recorrida outros a nossos olhos de melhor valia. 2.2. Isto embora a sentença recorrida se tenha preocupado com não obstar a uma nova decisão administrativa, concluindo determinando a remessa do «processo ao Serviço de Finanças onde correu a sua fase administrativa, para os fins tidos por convenientes, nomeadamente a estruturação de nova decisão de aplicação de coima expurgada da nulidade ora apreciada». Mas a verdade é que a sentença, ao absolver da instância a arguida, depois de declarar a nulidade da decisão administrativa, encerra uma contradição, pois não deixou de conhecer do objecto do recurso, apesar de afirmar não o fazer. A constatação de que o procedimento enferma de nulidades que inquinam a decisão que aplicou a coima conduz, como conclui a sentença, à anulação daquela decisão. O que não se aceita é que, depois de se pronunciar sobre a decisão administrativa que lhe foi submetida, o tribunal conclua pela não apreciação do mérito da causa e absolvição da instância do arguido. Note-se que a figura da instância é desconhecida no procedimento administrativo, o que vale por dizer que a instância declarada finda pela sentença será a judicial; mas, se o processo judicial termina sem apreciação de mérito, então, não se vê como é que a decisão administrativa deixa de subsistir. Em súmula, a sentença deve manter-se na medida em que julgou nula a decisão administrativa e ordenou a remessa do processo à autoridade que a proferiu, mas não pode aceitar-se no segmento em que absolveu da instância a arguida. Procedem, consequentemente, os fundamentos do recurso. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença impugnada, no segmento em que absolveu a arguida da instância, mantendo-a, no demais, e determinando a remessa do processo à entidade que aplicou a coima. Sem custas. Lisboa, 11 de Abril de 2007. Baeta de Queiroz (relator) – António Calhau – Pimenta do Vale.