9240894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9240894
ACORDAO
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público, Dolo
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007260
Nr Documento: RP199302179240894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff95138ebd9a25cb8025686b00665648
Sumário
Não comete o crime de introdução em lugar vedado ao público quem, a pedido da empregada dum consultório, entra na respectiva sala de espera apenas para testemunhar a entrega da chave do mesmo ao médico, na sequência dum conflito laboral, sem qualquer intenção de perturbar a privacidade ou a tranquilidade do assistente no exercício da sua profissão.
