0225170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0225170
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Menores, Nulidades
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009690
Nr Documento: RP199011150225170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b38c00ac87077f5b8025686b00668079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225170.5E
Sumário
A não realização da audiência de discussão e julgamento constitui violação frontal do formalismo processual prescrito pela Organização Tutelar de Menores. Esta falta constitui a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil ( omissão de um acto que a lei prescreve ) de que o tribunal superior só pode conhecer se tiver sido objecto de reclamação no tribunal " a quo " e de consequente decisão.